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Ano novo

Jobim abre trabalhos da Justiça com apoio político

Creio que precisamos encerrar esse momento da morosidade exatamente pela reforma processual mas que passa também pelo fim do gerenciamento de rotina do sistema judiciário, em que nós gerenciamos as demandas da perspectiva da individualidade, quando hoje uma demanda representa a tese por ela discutida 'n' discussões e nós ainda continuamos rotineiramente conduzindo-nos como se estivéssemos perante demandas individuais.

Na verdade estamos perante o contexto de um todo que ingressa para dentro do sistema judiciário na perspectiva da massificação das relações trans- subjetivas. Precisamos caminhar pela decretação do fim desse gerenciamento de rotina. Do fim ao improviso e, fundamentalmente, do fim do insulamento administrativo.

O ministro Pertence (Sepúlveda Pertence) sabiamente, pela experiência que veio da Procuradoria da República como também do ativismo da Ordem dos Advogados do Brasil e junto também ao Supremo Tribunal, tem dito claramente que o Sistema Judiciário Brasileiro, com seus 96 tribunais, é um arquipélago de ilhas de pouca comunicação. E esse insulamento administrativo tem levado à ineficácia porque cada um entende que a solução dos nossos problemas passe exclusivamente pelas idiossincrasias individuais de cada um desses tribunais, quando isso é um problema de todos nós, quando isto é um problema de sobrevivência de todos nós.

O ampliamento, portanto, da legitimação democrática do sistema judiciário é exatamente nos enxergarmos como servidores e não como donos da nação. Não como credores de elogios e dádivas da nação, mas sim como servidores da nação com aquilo que a nação tem, embora pudesse ter outras coisas. Mas isso que a nação tem e com o que a nação tiver nós precisamos trabalhar sem o choramingado, sem o choro, sem o olhar a esquina e culpar os outros. Mas sim, trazer a nós o trabalho fundamental para que a nação cresça, juntamente com os trabalhos desenvolvidos pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo.

Este ano de 2005 vai representar a implantação do Conselho Nacional de Justiça, conselho esse estigmatizado pela maioria da magistratura nacional. Na verdade o conselho que era visto e revisto em alguns setores como órgão de correição das atividades judiciárias é, isto sim, um órgão que tentará desqualificar esse insulamento administrativo para termos uma política nacional e uma estratégia nacional do Poder Judiciário na condução das suas ações e dos seus mecanismos.

O Supremo Tribunal elabora uma pesquisa sobre indicadores analíticos que possam nos dar a nossa capacidade, principalmente aquilo que nós chamamos a taxa de congestionamento do sistema. Já verificamos que em alguns setores a capacidade de dar vazão à demanda de decisões no sistema judiciário está na ordem de 20%, ou seja, a cada ano, para 100 demandas nós temos a capacidade geral de julgar 20 delas.

Ou seja, o congestionamento nos levará à paralisação completa do sistema e é por isso a necessidade de formulação de mecanismos que melhorem a nossa capacidade de oferta de decisões, modernamente, na perspectiva das demandas de massa. Assim, poderemos, também nós, através dessas reformas, fortalecer a justiça nos estados para que o Supremo Tribunal e os Tribunais Superiores voltem à sua função fundamental de guardas da Constituição e guardas da unidade do direito nacional mas não do julgamento do caso concreto, e sim da vigência da lei nacional por sobre eventuais distorções localizadas e regionalizadas.

E com isto nós voltaríamos a uma função que os republicanos nos destinaram, exatamente para isto precisamos ter a consciência das funções e cada um de nós reconhecer a necessidade do fortalecimento radical da justiça nos estados, quer dos Tribunais de Justiça, quer dos Tribunais Regionais Federais, quer dos Tribunais Regionais do Trabalho, para que venham aos Tribunais Superiores somente aquelas demandas que digam respeito à unidade nacional e à fricção federativa e à vigência do direito nacional . Não mais a disputa de quem tem direito a isto ou aquilo, se nenhuma disputa há sobre a definição da regra jurídica e sobre a definição das situações judiciais ou jurídicas e normativas.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 14h50

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