Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Celeridade processual

Lula sanciona lei que acaba com fase de execução

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sanciona nesta quinta-feira (22/12) a lei que modifica a estrutura do processo civil brasileiro. A nova norma, que acaba com a fase de execução judicial, é considerada pelo secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini, a mais importante dentre as 26 propostas que compõem a reforma processual da Justiça.

A nova lei ataca um dos principais problemas da morosidade ao transformar o processo de conhecimento e o de execução numa só ação. Ou seja, pode-se deixar de exigir que o cidadão ou a empresa tenham de entrar novamente na Justiça para cobrar dívidas já reconhecidas na fase processual em que se discute o mérito do direito. Muitas vezes a fase de execução é mais longa do que a de conhecimento.

A proposta aprovada pelo Congresso também prevê que a liquidação da sentença seja feita no processo de conhecimento e não mais em uma ação específica para o cálculo do quanto é devido. E permite ainda a liquidação provisória enquanto eventual recurso é discutido.

Outro avanço apontado por especialistas no diz respeito à celeridade é a mudança dos Embargos à Execução, que hoje também são uma nova ação. Pela nova regra, os Embargos são transformados em impugnação ao cumprimento da sentença, um incidente processual com natureza mais célere.

A sanção vem em boa hora. Estudos do Banco Mundial feitos junto aos órgãos judiciais de São Paulo apontam que a maioria dos processos de execução civil não chegam ao fim porque o credor não encontrou bens e desistiu da ação. A pesquisa destaca também que 48% dos processos de execução não passam da fase inicial, seja porque o credor não dá continuidade ou porque a Justiça não encontra o devedor para a citação.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2005, 18h07

Comentários de leitores

8 comentários

Após leitura dos novos artigos, confesso que de...

Valéria (Advogado Autônomo - Civil)

Após leitura dos novos artigos, confesso que decepcionei-me. Esperava que o exequente pudesse, se assim o desejasse, tomar para si os bens penhorados ao invés da obrigatoriedade do leilão. Aí sim as celeridade e economia processual!

Parece ser um passo a mais para a celeridade da...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Parece ser um passo a mais para a celeridade da execução da sentença. Mas tímido. Enquanto não houver a obrigatoriedade das sentenças serem liquidas, a sua liquidez vai depender de homologação judicial, com a concordância do cálculo e até da intervenção do contador. Disto tudo, cabem recursos. Vai continuar na mesma. Liquidação provisória já existe!!! Acontece que a mesma vai até a penhora, e para, esperando a homologação da conta de liquidação e seu trânsito em julgado!!!. E como será agora??? A mesma coisa. Santa burrice...

Quem dizia que "de cabeça de juiz e bunda de ne...

Leo Silva (Advogado Autônomo)

Quem dizia que "de cabeça de juiz e bunda de nenê não se espera muita coisa" certamente desconhecia a fúria legiferante do atual governo. Justiça seja feita, depois dessa açodada reforma processual chegará a hora de retirar a menção à magistratura do jocoso brocardo para nele incluir referência aos "sábios" a soldo do Planalto.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/12/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.