Notícias

Ministros classistas

Projeto muda as regras para escolha de ministros do STF

Com a justificativa de minimizar a interferência do Executivo no Supremo Tribunal Federal, o senador Jefferson Peres (PDT-AM) apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC 68/2005) para modificar a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Se aprovado, os órgãos de representação da magistratura, do Ministério Público e da advocacia escolherão dois candidatos à vaga de ministro, submetendo-os ao Supremo. Dentre os seis nomes, os ministros da Corte escolhem um e o encaminham ao presidente da República para nomeação.

Atualmente, os ministros do Supremo são diretamente indicados pelo presidente da República e depois sabatinados pelo Senado, quer tem de aprovar o candidato por maioria absoluta.

“Temos assistido à politização exagerada do Supremo Tribunal Federal com o risco que isso traz para a estabilidade das instituições democráticas, para o equilíbrio dos Poderes e para a própria legitimidade daquela Corte”, justifica o senador.

Voz ativa

A Ajufe — Associação dos Juízes Federais do Brasil já reivindica há algum tempo a participação na indicação dos ministros do STF. Na mais recente consulta aos mais de 1,5 mil associados, os juízes indicaram o desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, da 4ª Região, para a cadeira do ministro Carlos Velloso, que se aposenta em janeiro de 2006.

Esta é a quarta consulta que a Ajufe faz, desde 2001, e é uma forma de protesto contra os atuais critérios de indicação ao Supremo. Na consulta de 2003, a entidade elaborou uma lista com os 15 nomes mais votados, que foi entregue ao presidente Lula e ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Da lista faziam parte os atuais ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa, logo depois indicados às vagas no Supremo.

Ainda assim, a entidade sustenta que as listas não costumam ser levadas em consideração pelo governo. O presidente da Ajufe, Jorge Maurique, afirma que a idéia é que a comunidade jurídica seja ouvida na seleção dos membros do Supremo por meio de listas prévias. A OAB também apóia a mudança nas regras.

O risco evidente é o mesmo que se vê nas indicações do 1/5 constitucional: a escolha de pessoas menos pelas qualidades que pelo seu grau de articulação. Ou seja, a interferência do governante de plantão seria apenas substituída pela interferência das entidades de classe. Seriam os ministros classistas. De forma geral, aliás, assiste-se uma disputa de interesses entre grupos e não, propriamente, uma vontade autêntica de aperfeiçoar o STF que, apesar de uns poucos tropeços, funciona muito bem e tem apresentado a melhor face da justiça brasileira.

A opção de entregar a indicação dos novos ministros a corporações pode não melhorar a representação no principal tribunal do país. O senador proponente não dá um voto de desconfiança apenas à Presidência da República com seu projeto. Ele retira do trajeto da nomeação também os senadores federais. Os mesmos senadores que, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos — modelo da corte brasileira — podem muito bem rejeitar escolhas ruins do Planalto. Sem esse filtro, as entidades classistas poderão muito bem fazer o que fez a OAB paulista: levar ao Judiciário nomes que atendem a seu interesse, mas não o da Justiça.

Leia a íntegra da proposta

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68, DE 2005

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 84..........................................

XIV – nomear, observado o disposto no parágrafo único do art. 101, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;

.......................................... (NR)”

“Art. 101..........................................

Parágrafo único. Aberta vaga no Supremo Tribunal Federal, proceder-se-á da seguinte forma:

I – os órgãos de representação da magistratura, do Ministério Público e dos advogados escolherão, mediante eleição, na forma da lei, cada um, dois candidatos à vaga, submetendo-os ao Supremo Tribunal Federal;

II – o Supremo Tribunal Federal elegerá, dentre os seis nomes submetidos na forma do inciso I, por voto secreto e maioria absoluta, um deles, encaminhando-o ao Presidente da República para a nomeação. (NR)”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição de 1988 não apenas trouxe a democratização das instituições políticas do Brasil, como também deu ao Supremo Tribunal Federal um papel fundamental de intérprete último do ordenamento jurídico e de árbitro das disputas envolvendo os Poderes da República.

Trata-se de uma posição que aquela Corte vem, com o processo de consolidação institucional do País, cada vez mais, reafirmando e que é, sem dúvida, imprescindível para garantir a perenidade do nosso Estado Democrático de Direito.

Esse processo, ao mesmo tempo, nos traz alguns importantes ensinamentos, na medida em que se firma. Um dos mais importantes deles é que é, hoje, fundamental que se mude o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para que se assegure a independência dessa Corte, sem a qual todo o desenho institucional fica comprometido.

Efetivamente, não nos parece exagerado dizer que a atual sistemática de composição da nossa mais alta Corte de Justiça, formada por membros escolhidos, todos, pelo Presidente da República sem critérios outros que a conveniência política dessa autoridade não contribui para o equilíbrio e a serenidade do órgão máximo do Poder Judiciário.

Ao contrário, temos assistido a politização exagerada do Supremo Tribunal Federal com o risco que isso traz para a estabilidade das instituições democráticas, para o equilíbrio dos Poderes e para a própria legitimidade daquela Corte.

Assim, propomos que se altere o processo de escolha dos membros do Pretório Excelso, que passarão a ser selecionados pelo próprio Tribunal dentre seis nomes encaminhados, após serem selecionados medidante processo eleitoral, pela magistratura, pelo Ministério Público e pelos advogados do País. O papel do Presidente da República seria, como ocorre com dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União, o poder-dever de proceder à nomeação do escolhido.

Esse desenho permite que, essencialmente, sejam indicados para o Supremo Tribunal Federal pessoas independentes, que dedicaram toda a sua vida ao Direito.

Temos a certeza de que, com essas alterações, teremos um Supremo Tribunal menos suscetível a pressões políticas, mais legítimo e mais voltado ao cumprimento de suas elevadas funções institucionais.

Sala das Sessões, em

Senador JEFFERSON PÉRES

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2005

Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

9/12/2005 11:56 Nado (Advogado Autônomo)
Embora será emenda constitucional a ser regulam...
Embora será emenda constitucional a ser regulamentada, a proposta peca por omitir indicativos sobre quais serão os órgãos de representação de classe. Só AJUFE ou AMB e CONAMP, por exemplo? E os outros? Acredito que não deve haver indicação por associações de classe, mas pelos plenos dos tribunais superiores (como STJ e TST, excluindo-se obviamente o STF e o TSE), que, no entanto, incluiriam na lista, por uso do critério rotativo, um desembargador estadual, além dos assemelhados federais e dos procuradores, em alguma das vezes. Não esqueçamos que as associações de classe também atendem a uma política fracionada conforme os interesses da chapa vencedora que assumiu o comando. Com elas correremos o risco de impor séria contradição aos critérios e às próprias indicações. Por exemplo, e quando a AJUFE indicar um desembargador federal que nunca se deu bem com o MP? A CONAMP vai gritar... Além disso, as associações de classe se multiplicam e poderemos formar verdadeira "torre de babel" sem chegar a um consenso.
9/12/2005 10:11 Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/Co...
Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/Cosmópolis/Paulínia/SP. Gostaria de parabenizar a AJUFE pela feliz escolha do nome do Dr. Wladimir Passos de Freitas como candidato a uma cadeira do STF. Trata-se de valoroso nome das letras jurídicas, de ilibada conduta moral e capacitação indiscutível, e que por isto deverá ter o apoio de toda a classe dos Advogados. Eu, da minha parte, o apoio incondicionalmente, até porque conheço sua estirpe e sua têmpera. Se fosse possível, gostaria que o conjur fizesse com que o nosso apoio chegasse ao conhecimento da AJUFE. Dijalma Lacerda.
8/12/2005 19:21 Eduardo Mendes de Figueiredo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)
Parabéns ao Senador Jefferson Peres pela inicia...
Parabéns ao Senador Jefferson Peres pela iniciativa e coragem de enfrentar a questão de forma tão clara e objetiva. Acrescentaria apenas um dispositivo que fixasse um mandato de oito anos e submeteria a escolha após a elaboração da lista sêxtupla ao Senado e não ao Presidente da República.

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 16/12/2005.