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Ministros classistas

Projeto muda as regras para escolha de ministros do STF

Com a justificativa de minimizar a interferência do Executivo no Supremo Tribunal Federal, o senador Jefferson Peres (PDT-AM) apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC 68/2005) para modificar a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Se aprovado, os órgãos de representação da magistratura, do Ministério Público e da advocacia escolherão dois candidatos à vaga de ministro, submetendo-os ao Supremo. Dentre os seis nomes, os ministros da Corte escolhem um e o encaminham ao presidente da República para nomeação.

Atualmente, os ministros do Supremo são diretamente indicados pelo presidente da República e depois sabatinados pelo Senado, quer tem de aprovar o candidato por maioria absoluta.

“Temos assistido à politização exagerada do Supremo Tribunal Federal com o risco que isso traz para a estabilidade das instituições democráticas, para o equilíbrio dos Poderes e para a própria legitimidade daquela Corte”, justifica o senador.

Voz ativa

A Ajufe — Associação dos Juízes Federais do Brasil já reivindica há algum tempo a participação na indicação dos ministros do STF. Na mais recente consulta aos mais de 1,5 mil associados, os juízes indicaram o desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, da 4ª Região, para a cadeira do ministro Carlos Velloso, que se aposenta em janeiro de 2006.

Esta é a quarta consulta que a Ajufe faz, desde 2001, e é uma forma de protesto contra os atuais critérios de indicação ao Supremo. Na consulta de 2003, a entidade elaborou uma lista com os 15 nomes mais votados, que foi entregue ao presidente Lula e ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Da lista faziam parte os atuais ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa, logo depois indicados às vagas no Supremo.

Ainda assim, a entidade sustenta que as listas não costumam ser levadas em consideração pelo governo. O presidente da Ajufe, Jorge Maurique, afirma que a idéia é que a comunidade jurídica seja ouvida na seleção dos membros do Supremo por meio de listas prévias. A OAB também apóia a mudança nas regras.

O risco evidente é o mesmo que se vê nas indicações do 1/5 constitucional: a escolha de pessoas menos pelas qualidades que pelo seu grau de articulação. Ou seja, a interferência do governante de plantão seria apenas substituída pela interferência das entidades de classe. Seriam os ministros classistas. De forma geral, aliás, assiste-se uma disputa de interesses entre grupos e não, propriamente, uma vontade autêntica de aperfeiçoar o STF que, apesar de uns poucos tropeços, funciona muito bem e tem apresentado a melhor face da justiça brasileira.

A opção de entregar a indicação dos novos ministros a corporações pode não melhorar a representação no principal tribunal do país. O senador proponente não dá um voto de desconfiança apenas à Presidência da República com seu projeto. Ele retira do trajeto da nomeação também os senadores federais. Os mesmos senadores que, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos — modelo da corte brasileira — podem muito bem rejeitar escolhas ruins do Planalto. Sem esse filtro, as entidades classistas poderão muito bem fazer o que fez a OAB paulista: levar ao Judiciário nomes que atendem a seu interesse, mas não o da Justiça.

Leia a íntegra da proposta

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68, DE 2005

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 84..........................................

XIV – nomear, observado o disposto no parágrafo único do art. 101, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;

.......................................... (NR)”

“Art. 101..........................................

Parágrafo único. Aberta vaga no Supremo Tribunal Federal, proceder-se-á da seguinte forma:

I – os órgãos de representação da magistratura, do Ministério Público e dos advogados escolherão, mediante eleição, na forma da lei, cada um, dois candidatos à vaga, submetendo-os ao Supremo Tribunal Federal;

II – o Supremo Tribunal Federal elegerá, dentre os seis nomes submetidos na forma do inciso I, por voto secreto e maioria absoluta, um deles, encaminhando-o ao Presidente da República para a nomeação. (NR)”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição de 1988 não apenas trouxe a democratização das instituições políticas do Brasil, como também deu ao Supremo Tribunal Federal um papel fundamental de intérprete último do ordenamento jurídico e de árbitro das disputas envolvendo os Poderes da República.

Trata-se de uma posição que aquela Corte vem, com o processo de consolidação institucional do País, cada vez mais, reafirmando e que é, sem dúvida, imprescindível para garantir a perenidade do nosso Estado Democrático de Direito.

Esse processo, ao mesmo tempo, nos traz alguns importantes ensinamentos, na medida em que se firma. Um dos mais importantes deles é que é, hoje, fundamental que se mude o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para que se assegure a independência dessa Corte, sem a qual todo o desenho institucional fica comprometido.

Efetivamente, não nos parece exagerado dizer que a atual sistemática de composição da nossa mais alta Corte de Justiça, formada por membros escolhidos, todos, pelo Presidente da República sem critérios outros que a conveniência política dessa autoridade não contribui para o equilíbrio e a serenidade do órgão máximo do Poder Judiciário.

Ao contrário, temos assistido a politização exagerada do Supremo Tribunal Federal com o risco que isso traz para a estabilidade das instituições democráticas, para o equilíbrio dos Poderes e para a própria legitimidade daquela Corte.

Assim, propomos que se altere o processo de escolha dos membros do Pretório Excelso, que passarão a ser selecionados pelo próprio Tribunal dentre seis nomes encaminhados, após serem selecionados medidante processo eleitoral, pela magistratura, pelo Ministério Público e pelos advogados do País. O papel do Presidente da República seria, como ocorre com dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União, o poder-dever de proceder à nomeação do escolhido.

Esse desenho permite que, essencialmente, sejam indicados para o Supremo Tribunal Federal pessoas independentes, que dedicaram toda a sua vida ao Direito.

Temos a certeza de que, com essas alterações, teremos um Supremo Tribunal menos suscetível a pressões políticas, mais legítimo e mais voltado ao cumprimento de suas elevadas funções institucionais.

Sala das Sessões, em

Senador JEFFERSON PÉRES

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Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2005, 13h56

Comentários de leitores

6 comentários

Embora será emenda constitucional a ser regulam...

Nado (Advogado Autônomo)

Embora será emenda constitucional a ser regulamentada, a proposta peca por omitir indicativos sobre quais serão os órgãos de representação de classe. Só AJUFE ou AMB e CONAMP, por exemplo? E os outros? Acredito que não deve haver indicação por associações de classe, mas pelos plenos dos tribunais superiores (como STJ e TST, excluindo-se obviamente o STF e o TSE), que, no entanto, incluiriam na lista, por uso do critério rotativo, um desembargador estadual, além dos assemelhados federais e dos procuradores, em alguma das vezes. Não esqueçamos que as associações de classe também atendem a uma política fracionada conforme os interesses da chapa vencedora que assumiu o comando. Com elas correremos o risco de impor séria contradição aos critérios e às próprias indicações. Por exemplo, e quando a AJUFE indicar um desembargador federal que nunca se deu bem com o MP? A CONAMP vai gritar... Além disso, as associações de classe se multiplicam e poderemos formar verdadeira "torre de babel" sem chegar a um consenso.

Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/Co...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/Cosmópolis/Paulínia/SP. Gostaria de parabenizar a AJUFE pela feliz escolha do nome do Dr. Wladimir Passos de Freitas como candidato a uma cadeira do STF. Trata-se de valoroso nome das letras jurídicas, de ilibada conduta moral e capacitação indiscutível, e que por isto deverá ter o apoio de toda a classe dos Advogados. Eu, da minha parte, o apoio incondicionalmente, até porque conheço sua estirpe e sua têmpera. Se fosse possível, gostaria que o conjur fizesse com que o nosso apoio chegasse ao conhecimento da AJUFE. Dijalma Lacerda.

Parabéns ao Senador Jefferson Peres pela inicia...

Eduardo Mendes de Figueiredo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns ao Senador Jefferson Peres pela iniciativa e coragem de enfrentar a questão de forma tão clara e objetiva. Acrescentaria apenas um dispositivo que fixasse um mandato de oito anos e submeteria a escolha após a elaboração da lista sêxtupla ao Senado e não ao Presidente da República.

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