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Crise da Febem

Procuradores afirmam que não há conflito com governo de SP

As duas principais entidades que representam os procuradores do estado de São Paulo enviaram nota à revista Consultor Jurídico contestando a notícia publicada em 20 de abril passado. O texto informou que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da transferência de internos da Febem para a penitenciária de Tupi Paulista. O pedido ao STJ foi feito pela Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado.

A ConJur afirmou que a iniciativa dos procuradores do estado marca a independência da advocacia pública paulista. Mas evidencia o quadro de antagonismo entre o governo estadual e os procuradores, instalado pelo congelamento de salários.

O Sindiproesp e a Apesp contestam a informação. A Apesp admite o descontentamento dos procuradores com a política salarial do governo estadual. “Com efeito, esse descontentamento existe, pois os Procuradores buscam reconquistar sua paridade remuneratória com as demais carreiras jurídicas do Estado, perdida desde o ano 2000.

Mas tanto a Apesp quanto a Sindiproesp afirmam que a ação no caso da Febem paulista nada tem a ver com questões apontadas pela revista. A atuação foi motivada, de acordo com os procuradores, com o único objetivo de impedir a violação aos direitos dos internos.

Leia as notas das entidades

Nota da Apesp

São Paulo, 28 de abril de 2005.

Advogados do povo, não do governo

Sou testemunha de que o Consultor Jurídico costuma ser uma adequada fonte de informações sobre o mundo dos operadores do direito. Contudo, em dois episódios recentes, cometeu equívocos.

Primeiro, em matéria sobre a vitória judicial obtida pelos Procuradores do Estado atuantes na Vara da Infância e Juventude de São Paulo contra a desastrada transferência de menores para a penitenciária de Tupi Paulista, veiculada no dia 20 de abril, esse informativo eletrônico deixou passar a versão de que isso decorreria de suposto “conflito” dos Procuradores com o governo do Estado, por descontentamento com a situação salarial dos mesmos Procuradores.

Com efeito, esse descontentamento existe, pois os Procuradores buscam reconquistar sua paridade remuneratória com as demais carreiras jurídicas do Estado, perdida desde o ano 2000.

Mas esse descontentamento nada tem a ver com a ação dos Procuradores que, ao atuarem na área de Assistência Judiciária, no exercício da função de Defensores Públicos, apenas cumprem sua obrigação constitucional ao defenderem os menores cujos direitos foram violados.

Acrescento: esses bravos Procuradores fazem isso todos os dias, todos os anos, contra atos ilegais de particulares e de governantes, quando constatam violações dos direitos dos mais pobres. Exemplifico, por sua repercussão, as cerca de cem ações de indenização propostas contra o Estado em favor das famílias das vítimas do chamado “massacre do Carandiru”. Exemplifico também com as muitas centenas de ações judiciais para compelir os entes públicos, inclusive (mas não somente) o Estado a fornecer medicamentos, terapias e internações para doentes recusados pelo sistema público de saúde. Agir assim é, repito, sua obrigação constitucional, que desempenham com orgulho e senso de justiça.

Contudo, no dia 27 de abril, ao comentar nota da assessora de imprensa da PGE, discordante dessa notícia, o Consultor Jurídico novamente se equivocou, ao repisar um suposto “quadro de antagonismo entre o Palácio dos Bandeirantes e seus advogados”, que só teriam provocado “colisões desse tipo” em apenas duas ocasiões nos últimos anos. Sou forçado a reiterar: os Procuradores do Estado atuantes na área de Assistência Judiciária ajuizam processos todos os dias contra quem quer que viole direitos dos mais pobres, sejam particulares, sejam quaisquer entes públicos, incluídos o Estado, os Municípios e a União. Ainda bem, pois isso torna esses Procuradores os paladinos dos direitos humanos e do acesso à Justiça para os cidadãos que não poderiam patrocinar advogados privados.

Por fim: nós, Procuradores do Estado, nunca fomos “advogados do Palácio dos Bandeirantes” ou de qualquer outro “palácio”. Somos advogados do povo, da sociedade, do patrimônio público e do interesse público. Isso está escrito, com todas as letras, na Constituição.

José Damião de Lima Trindade

Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP

Nota do Sindiproesp

O SINDIPROESP – Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo – contesta veementemente a matéria publicada no Conjur no dia 25 último.

A ainda não-criação da Defensoria Pública em São Paulo faz com que uma parte dos procuradores do Estado (lotados na Procuradoria de Assistência Judiciária) exerça a função de defensores públicos, tendo sua atuação, portanto, voltada exclusivamente para a defesa dos direitos das pessoas carentes.

No caso dos jovens internados na FEBEM transferidos para o presídio de Tupi Paulista, ficou evidente – tanto pela decisão judicial noticiada, quanto pelos relatórios de diversas organizações da sociedade civil e até da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal – a violação de vários dos seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os procuradores do Estado da PAJ, dessa maneira, legítimos advogados desses jovens, tinham o dever funcional de impetrar todas as medidas judiciais cabíveis para fazer cessar esse arbítrio a que eles estão sendo submetidos.

E, ao contrário do noticiado, os procuradores do Estado, tanto os da PAJ quanto aqueles que atuam nas áreas da Consultoria e do Contencioso da PGE, não estão em confronto com o Governo do Estado desde a gestão do governador Mário Covas. Quem teve os vencimentos ceifados – em cerca de 2/3 – por aquele governador foram os procuradores autárquicos do Estado de São Paulo. E nem mesmo essa injusta e inconstitucional violação – que vem sendo reiteradamente reparada pelo Poder Judiciário – fez com que a defesa judicial da administração indireta do Estado de São Paulo fosse prejudicada, pois esses comprometidos advogados do Estado sempre entenderam que era a partir do reconhecimento do trabalho por eles desenvolvidos que conseguiriam ver restabelecidos seus vencimentos.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2005, 20h39

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