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Certificação digital

Liminar derruba certificação digital para entrega de declaração

A juíza Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Federal de São Paulo, concedeu liminar que permite que as empresas entreguem a DCTF -- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em papel ou eletronicamente, sem a necessidade de adquirir certificados digitais. A exigência de certificação eletrônica é prevista na Instrução Normativa 482/2004, da Secretaria da Receita Federal. A liminar é válida apenas para sociedades de advogados do estado de São Paulo.

A juíza afirmou que “a exigência de aquisição desse produto ou serviço como pré-requisito necessário ao cumprimento de suas obrigações tributárias viola o princípio da legalidade e da moralidade administrativa”. Ela acolheu os argumentos do Mandado de Segurança impetrado pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. As informações são da OAB-SP.

Para Marcos da Costa, diretor-tesoureiro da OAB-SP, a Instrução Normativa 482, além de ser inconstitucional, gera gastos adicionais aos “já achacados contribuintes e fomenta monopólios privados”.

Segundo o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a obrigação imposta pela Receita Federal de usar instrumento eletrônico para enviar declarações é questionável não só por falta de previsão legal, mas também por desconsiderar que cidadãos, nas suas atividades privadas ou profissionais, possam simplesmente não utilizar computadores.

“Com essa imposição, as empresas teriam que pagar para apresentar suas declarações fiscais, a um preço médio de R$ 200 ao ano, correspondente ao custo de um certificado eletrônico”, afirma Augusto Tavares Rosa Marcacini, presidente da Comissão de Informática da OAB-SP. Marcacini diz que os certificados eletrônicos somente podem ser comprados de pouquíssimas empresas credenciadas pelo próprio governo, por ICP-Brasil, fomentando um monopólio público inconstitucional em favor de interesses comerciais privados.

Ele aponta outro problema: “a repentina imposição do uso de certificados a uma sociedade ainda sem cultura no uso de assinatura digital poderá fazer com que muitas empresas, acreditando que o certificado eletrônico servirá apenas para questões burocráticas fiscais, deixem de adotar as medidas de seguranças necessárias a impedir seu uso indevidos por terceiros, como firmar contratos, abrir contas bancárias e realizar movimentação financeira”.

Leia a liminar

CONCLUSÃO

Em 05 de abril de 2005, faço conclusos estes autos à MMª Juíza Federal Titular desta Vara, Drª MARIA LÚCIA LENCASTRE URSAIA

Analista/Técnico Judiciário RF 3548

Mandado de Segurança n° 2005.61.00.004736-2

VISTOS, ETC.

Requer o impretrante Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo – através de seu representante legal, medida liminar que lhe autorize entregar a Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais – DCTF – ao Posto Fiscal em papel ou eletronicamente, sem a necessidade de adquirir certificados digitais vendidos por terceiros.

Alega que pela I.N. SRF n° 482 encontra-se obrigado a prestar mensalmente a DCTF. Que a DCTF deve ser elaborada mediante utilização de programas de declaração eletrônica e transmitida pela internet com a utilização do programa Receitanet. Que para a transmissão da DCTF é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante certificado digital válido. Que o prazo para a referida transmissão é até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador e o Ato Declaratório Executivo n° 19 suspendeu a sua obrigatoriedade pelo primeiro mês sendo que a DCTF de fevereiro deverá ser enviada à Receita pelo meio eletrônico previsto na I.N. n° 482 até o dia 7 de abril próximo. Que o "certificado digital válido" consiste em documento eletrônico assinado por uma entidade certificadora e que nos termos postos no site da internet da Receita Federal é produto comercial vendido em regime de monopólio pro apenas três entidades, uma pública e duas privadas – Autoridade Certificadora do Serpro, Autoridade Certificadora da Certisign e Autoridade Certificadora da Serasa – ao preço de R$ 200,00 (duzentos reais) com validade por um ano. Que a exigência de aquisição desse produto ou serviço como pré-requisito necessário ao cumprimento de suas obrigações tributarias viola o princípio da legalidade e da moralidade administrativa.

Verifico ao teor da I.N. SRF n° 482 de 28/12/04 que dispõe sobre a DCTF a ser apresentada a partir do ano-calendário de 2005 estipulando a forma de apresentação através de programa gerador de declaração disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet e cuja transmissão deve obrigatoriamente conter a assinatura digital com certificado digital válido.

Inobstante ser elogiável a evolução dos meios eletrônicos a serem utilizados para o cumprimento de obrigações tributárias, tal desenvolvimento não deve onerar o contribuinte criando encargo extraordinário através de norma infra-legal, como é a aquisição onerosa e compulsória de certificado digital válido, somente emitido por Autoridade Certificadora habilitada pela Secretaria da Receita Federal.

Neste exame preliminar, único possível em sede de liminar, sem adentrar no exame das alegações do Impetrante sobre o monopólio da Serasa bem como da SERPRO, além das razões sobre a falta de segurança na entrega da chave privada para uso de terceiros, entendo presentes os pressupostos ensejadores da medida liminar que ora defiro como requerida.

Oficie-se pois.

Notifique-se para as informações, após voltem-me conclusos.

Publique-se e Inteme-se.

São Paulo, 06 de Abril de 2005.

MARIA LÚCIA LENCASTRE URSAIA

Juíza Federal Titular

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2005, 18h26

Comentários de leitores

4 comentários

Esta liminar deferida pela excelentissima senho...

Valdeci Pires de Medeiros (Contabilista)

Esta liminar deferida pela excelentissima senhora juiza precisa ser urgentemente estendida a todos os contribuintes. Explico: sou contador e tenho cerca de 15 clientes que precisam entregar a DCTF, todos com faturamento pequeno, alias um deles tem um débito feroz com a receita federal e não tem como pagar. Como vou dizer a ele que agora preciso de um certificado digital para entregar uma obrigação que é imposta pela receita federal? E mais ainda, como vou explicar para um empreiteiro de obras que abri uma firma pra ele agora que ele precisa me dar o tal certificado digital? Pois se ele não me der vai pagar uma multa de 500,00 por DCTF não entregue? O Marcondes With com quem troco emails com alguma frequencia que me perdoe, mas novamente volto a questão do E-CONTADOR. Tudo bem, que voces da receita federal precisam da DCTF pra acompanhar de perto os contribuintes. Mas porque querem impor um monopólio destes aos pequenos empresários? Não seria mais facil criar o tal E-Contador e concede-lo somente a nós contadores e a gente manda todas as declarações pra voces com ele? Quem tá ganhando dinheiro com este monopólio, com esta imposição e com esta aberração juridica? Queria ver você Marcondes ir lá e explicar pro "negão" da oficina mecãnica que ele precisa me dar o tal certificado digital, senão ele paga a multa de R$ 500,00. Só pra te lembrar Marcondes, o "negão" tem 2 metros de altura e pesa 130 quilos. outro dia vi um fiscal da prefeitura ser "encurralado" por ele lá....o safado queria fechar a oficina dele. Vai lá Marcondes...mas voltando ao E-Contador: me coloco a disposição da receita federal pra explicar prpos técnicos deles como fazer. No meu site: www.valdecicontabilidade.cnt.br tem meus telefones, meus emaisl, meu endereço.. só não me acham se não quiserem. A excelentissima senhora juiza federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia: peço encarecidamente a senhora: estenda os efeitos de sua liminar a todos os contribuintes obrigados a entregar a DCTF. Desde já lhe agradeço e me coloco a disposição da senhora para lhe explicar detalhamente os motivos de meu pedido desesperado, pois sei que meus clientes irão se afundar mais ainda nestas multas absurdas impostas pela receita federal. O Sr. Jorge Deher Rachid deveria era ser preso pelas arbitrariedades que vem cometendo em matéria de legislação tributária.

Leandro Paulsen, in "Direito Tributário - Const...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Leandro Paulsen, in "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", 6ª ed., p. 889: "As obrigações acessórias não limitam a liberdade do contribuinte, tampouco operam ingerência sobre o seu patrimônio. Constituem deveres formais, inerentes à regulamentação das questões operacionais relativas à tributação. Não há, assim, a necessidade de lei em sentido estrito para o estabelecimento de obrigações acessórias. A "legislação tributária", tal como definida no art. 96 do CTN, abrangendo os decretos e normas complementares, as estabelecerá. Eventual aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória é que dependerá de previsão legal, pois abarcada pela regra geral da legalidade ..." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado, in RDDT 96/31-33, set/2003 Além disto, não se enquadra no direito de petição, direito este que é de iniciativa do cidadão, correspondendo a uma resposta dos entes estatais.

Vejamos: Instrução Normativa não é lei. Ainda q...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Vejamos: Instrução Normativa não é lei. Ainda que essa exigência da Receita Federal viesse sob a forma de lei, inconstitucional seria, porquanto restringe o direito de petição garantido pela Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XXIV, "a". Todos têm o direito de protocolar requerimentos nas repartições públicas, se preferirem esse meio, em lugar de fazê-lo por via eletrônica. Vejam que a SRF alterou a DCTF, eliminando o campo que permitia ao sujeito passivo declarar compensação tributária. Essa restrição é ilegal e inconstitucional. Nem por isso, esse direito de declarar a compensação deixa de existir. Se a repartição fiscal recusar, no protocolo, o recebimento da DCTF acompanhada de declaração de compensação, apresentada pelo sujeito passivo (declarante), essa recusa será motivo para a impetração de mandado de segurança. A compensação declarada fica, evidentemente, sujeita a homologação pela autoridade fiscal competente, que, se a recusar, deverá justificar a recusa e dar ao declarante oportunidade de defesa. Reitero: nenhuma repartição pública tem poder ou direito de recusar requerimentos que sejam dirigidos à autoridade competente. A liminar concedida pela MMa. Juíza Federal está correta, assim, ao afastar a obrigatoriedade da entrega eletrônica da DCTF e ao facultar essa entrega por meio de papel. www.pradogarcia.com.br

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