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Negócios jurídicos

Regras do Código Civil são apropriadas para contratos eletrônicos

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É de autoria dos filósofos alemães a clássica distinção entre o espírito (Geist) e a natureza (Natur), bem como a polêmica diferença entre cultura (Kultur) e civilização. Alfred Weber (irmão de Max Weber), seguido por alguns historiadores e filósofos alemães, consideram a cultura como a fase do processo histórico em que a capacidade criadora dos grupos apresenta-se mais rica espiritualmente, criando as grandes religiões e filosofias, prestigiando o desenvolvimento da reflexividade, da serenidade e da disposição moderadora da alma. É a fase de maior inspiração e brilhantismo nas artes e no Direito. A civilização, ao contrário, é a fase decadente e técnica deste processo. Destaca-se pela repetição das grandes criações culturais, apesar de inovadora na ciência e nas revoluções tecnológicas (1).

A cultura, seguindo o sentido proposto, origina-se na sabedoria, na aplicação da mente humana em abstrações, reflexões e momentos de contemplação. Já a civilização, apresenta-se como resultado da experiência social, do aprimoramento intelectual e técnico ao longo do tempo. Nesse sentido, pretende-se esclarecer e justificar a postura adotada em nossos escritos, considerando conveniente e interessante recordar as diferenças entre esprit de géometrie e esprit de finesse propostas no século XVII pelo filósofo e matemático francês Blaise Pascal.

O espírito de geometria é positivista, pragmático, opera com raciocínios mecânicos e ordenados a partir de modelos objetivos. É interessado na eficiência e no poder. O espírito da finura, ao contrário, é o espírito da sensibilidade e da sutileza. É o que busca os princípios entrevistos e pressentidos. Atua com sagacidade, agudeza do espírito e eficácia. A modernidade, como diz José Ricardo Cunha, sempre foi dirigida pelo espírito da geometria associando-o ao pensamento cientificista, deixando ao espírito de finura um plano tido como secundário, menos importante, associado à poesia e às artes. \\\\\\"A hermenêutica e a interpretação foram capturadas e controladas pelo espírito da geometria para sempre apresentadas simplesmente como técnicas de leitura e delimitação das proposições jurídicas.\\\\\\"(2)

O rigor do raciocínio jurídico, o pragmatismo saudável na observação dos fatos sociais (3), o espírito da finura, a hermenêutica a e a interpretação das normas jurídicas ocupam posição fundamental neste trabalho, uma vez que a melhor doutrina (especialmente em nosso sistema jurídico romano-germânico/continental) considera cientificamente irresponsável qualquer estudo sobre as conseqüências das inovações tecnológicas de informática e telemática nas relações jurídicas que ignorarem a massa crítica, a experiência jurídica, o sentido e o alcance das leis já existentes. A propósito, Miguel Reale em passagem memorável em um dos seus recentes escritos ressalta a questão:

\\\\\\"Não faltaram críticas à aprovação do novo Código Civil, oriundas de três ordens de motivos: A primeira não merece senão breve alusão, porque relativa a jovens bacharéis, jejunos de experiência jurídica, que se aventuraram a formular juízos negativos sobre uma lei fundamental que nem sequer leram [viveram] ou viram, somente pelo fato de seu projeto originário datar de cerca de trinta anos. Compreende-se que as inteligências juvenis, entusiasmadas com as novidades da Internet ou a descoberta do genoma, tenham decretado a velhice precoce do novo Código, por ter sido elaborado antes dessas realizações prodigiosas da ciência e da tecnologia, mas os juristas mais experientes deviam ter tido mais cautela em suas afirmações, levando em conta a natureza específica de uma codificação, a qual não pode abranger as contínuas inovações sociais, mas tão somente as dotadas de certa maturação e da devida \\\\\\"massa crítica\\\\\\", ou já tenham sido objeto de lei. [...] De mais a mais, não vejo porque a Internet implica em alterar o Código Civil, pois os negócios jurídicos concluídos por intermédio dela não deixam de ser negócios jurídicos regidos pelas normas do Código Civil, inclusive no que se refere aos contratos de adesão. A Internet atua apenas como novo meio e instrumento de intercâmbio e acordo de vontades, não interferindo na substância das disposições legais quanto aos direitos e deveres dos contratantes\\\\\\".(4)

Tais aspectos diferenciadores e conceituais de civilização e cultura são apresentados simplesmente com o objetivo de facilitar a compreensão da responsabilidade que o jurista deve ter na atualidade frente às profundas alterações promovidas pela informática e a telemática nas relações jurídicas e na vida em sociedade. Como bem lembrou a excelente Cláudia Lima Marques, a maior tendência da Internet é para globalização, pois no meio eletrônico desaparecem os limites (borders) estatais e territoriais. É realmente muito complicado tornar efetiva a regulamentação estatal ou assegurar competência das jurisdições estatais na Internet(5). Lembra ainda a autora da famosa aula inaugural de Erick Jayme na Academia de Direito Internacional de Haia, quando resumiu com brilhantismo o fenômeno da Spät-postmoderne(6).

 é advogado, professor universitário, mestre em Direito pela UNESP, membro da Comissão Especial de Informática Jurídica da OAB-SP (São Paulo/SP), especialista em Direito da Informática e T.I.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2005, 16h49

Comentários de leitores

2 comentários

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cpub (Técnico de Informática)

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Dr. Paulo: Ótimo o artigo do Senhor "Negócios ...

LIDINHA (Técnico de Informática)

Dr. Paulo: Ótimo o artigo do Senhor "Negócios Jurídicos - Regras do Código são adequadas para contratos eletrônicos". Estou no 4º. período de Direito - UNIUBE/Uberaba e estamos estudando a matéria Contratos. Encaminharei para os meus colegas e advogados aqui de Uberaba. Ficou mais fácil estudar e compreender agora... Obrigada e parabéns.

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