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Regra discriminatória

Sistema de cotas na UFPR é essencialmente discriminatório

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Na esteira da polêmica do sistema de cotas implantado pela Universidade Federal do Paraná no vestibular de 2005, alguns estudantes estão buscando na Justiça o direito de se matricular nos cursos para os quais não obtiveram aprovação. O meio comumente utilizado é o Mandado de Segurança, que consiste em uma ação civil constitucional cuja tramitação é bastante célere, pois exige do Impetrante (o “autor” da ação) a imediata comprovação da liquidez e certeza dos fatos narrados na peça inicial. Com o pedido de concessão da segurança, o Impetrante busca garantir o acesso ao ensino superior no lugar de um “cotista” cujo desempenho no concurso tenha se mostrado inferior ao seu.

Pessoalmente defendo que todos os candidatos deveriam concorrer em grau de igualdade às vagas do ensino superior. Isso porque a Constituição Federal garante que o acesso aos níveis mais elevados de ensino deverá ocorrer “segundo a capacidade de cada um” (art. 208, inc. V), o que torna inconstitucional, por mais sublime que seja sua finalidade, qualquer norma que estabeleça critérios classificatórios que não encerram uma relação de pertinência lógica com o mérito (capacidade intelectual) do concorrente.

No caso da UFPR, além da ofensa ao dispositivo legal acima mencionado, não se pode negligenciar o fato de que a criação do sistema de cotas deu-se através de resoluções, isto é, normas administrativas que não possuem status de lei e, nesse sentido, não podem restringir os diretos dos “não-cotistas”, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, também previsto em nossa Constituição (art. 5º, inc. II).

Cumpre também consignar que, muito embora tenha o objetivo de combater a pobreza e as desigualdades sociais, a verdade é que o sistema de cotas da UFPR mostra-se essencialmente discriminatório, pois parte do falso pressuposto de que os afro-descendentes não possuem capacidade intelectual suficiente para serem aprovados através das vias ordinárias do vestibular.

A partir do momento em que a UFPR elege o critério “cor da pele” para o reconhecimento dos afro-descendentes, além de correr o risco de reputá-los intelectualmente inferiores, está conferindo-lhes um tratamento diferenciado em relação aos candidatos das demais “raças”, o que não se justifica em face dos recentes estudos comprovadores que a representatividade dos negros nas escolas superiores federais já é idêntica à existente na sociedade brasileira.

Cabe aqui, portanto, a conclusão de que as cotas ferem, além de tudo, o princípio da isonomia, que assegura tratamento igual a todos, naquilo que sejam iguais (art 5º, caput, da CF) e agridem um dos objetivos fundamentais da República, que é o de promover o bem de todos, sem preconceito de origem, de raça, de cor, de sexo ou de idade (art. 3º, inc. IV, da CF).

Dessa forma, parece evidente que o sistema de cotas implementado pela UFPR é reflexo da posição que o Poder Público tomou na guerra contra as deficiências da educação no Brasil: em vez de tomar medidas efetivas para sanar o problema em sua origem, prefere buscar soluções paliativas que perpetuam as distorções sociais e fazem com que a sociedade seja, mais uma vez, a maior prejudicada.

 é advogado integrante da Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2005, 10h41

Comentários de leitores

5 comentários

Faço parte do Coletivo de Estudantes Neg@s da U...

Luciene_DeNegrirUERJ (Outros)

Faço parte do Coletivo de Estudantes Neg@s da UERJ - DeNegrir, resultado e defensora incondicional das Ações Afirmativas e outras medidas que nos devolvam os rumos de uma vida em condições dignas. Em primeiro lugar, esta história de vamos atacar primeiro lá atrás, o início e depois mudar aqui na frente é discurso de quem está muito bem acomodado em seus privilégios, o que não é o caso da população negra, os rendimentos estaduias precisam ser repartidos, as universidades precisam deixar de encastelarem os privilégios de uma minoria branca que se organiza para reproduzir seus iguais. nós não temos problema algum com a palavra cotista e o principio da igualdade constitucional ainda não é real e se depender dos que insistem em não saber quem é negro no Brasil quando lhe cabe e cai bem, está muito bem. dizer que vestibular avalia intelig6encia é no minimo uma ação criminosa, pois eu fui professora de pré-comunitário por 4 anos e o que ensinei foi a passar na loteria do vestibular, não sejamos inocentes, ou de pura má fé, que parece ser o termo mais adequado aqu. Agora que esta palavra, cotista-cotista-cotista nos introduz, vamos lutar pelo bolo que nos cabe nesta festa, obrigada. Vale lembrar, se é que é possível esquecer, que os cotistas brancos salvaguardados históricamente estão muito bem e, o que em contrapartida nos coloca, negros em uma outra cota , a de excluídos politicamente, socialmente e civicamente. Concorer em grau de igualdade, significa dar a todos os participantes o mesmo patamar para buscarem, isso não acontece, os dados estão aí, mas parece que pautar as argumentações em fatos não é um critério dos contrários. Citar Leis e artigos que falam em igualdade não fazem esta acontecer, portanto a artigo peca em ignorar a realidade e isso é espantoso, e se é para citar lei, porque não falamos da necessidade da Lei Federal 10.639/2003??? Alguém se habilita, o Sr. Paulo Sergio Nied poderia escrever um artigo sobre ela, gostaria muito de ler, aguardo, ou melhor, aguardamos o referido. O acesso à universidade não está sendo facilitado, fazemos a mesma prova, o que mudou e vai continuar mudando é a divisão deste acesso, as universidades que adotaram cotas até agora demonstram explicitamente que a população negra não estava lá, o estudante de escola pública do bolão não estava lá - Este fato tem o que de igualdade? Art. 5º, sei!. Quanto ao discurso da mestiçagemm, Freire e companhia agradecem, pois o que repetem isto por aí sem consciência, baseado num senso comum racista só fortalecem as poíticas eugênicas da época, trabalhados também e muito em universidades de Direito (Ler Espetáculo das Raças - Schwarcz) A Educação da população negra é um problema da sociedade brasileira e quem se vê como uma pessoa alheia a isso, fora dela, está sentada em algum montes de privilégios, João Cândido,o Almirante Negro excluído da Marinha até hoje é um exemplo do racismo dentro do histórico das forças armadas que deveriam servir a população, negra também, será que um dia a Marinha reconhecerá a sua falta com o Almirante Negro?, se precisa de Lei para isto, a instituição é racialmente branca. A pequena população negra que passa pelo crivo das desilguadades até a universidade não terá vergonha de estar la, vergonha devem ter aqueles que estão lá ocupando espaço de fortalecimento de seus preconceitos e racismos. Se os investimentos que deveriam ser feitos para uma sociedade de igualdade de direitos para brancos e negros não acontece é porque as mãos prioritariamente neles não o querem, então as nossas mãos negras é que terão que cair em cima destes investimentos e redividi-los. Favores discriminatórios são as denúncias de nepotismo branco sobre o dinheiro público todos os dias. Os dados sobre o mercado de trabalho mostram que mesmo com qualificação o negro é preterido em razão da cor, então as cotas não mudaram as cabeças racistas do mercado, mas a denunciarão com muito mais força, os bancos que o digam ultimamente. Nunca houve harmonia, o que existia é um grupo inserido e dententor dos meiosde denúncia e outro calado na força, hoje temos mais espaço, não por uma mudança de consciência, mas porque os profissionais negros estão lá exigindo a sua fala.Para fechar é válido lembrar que o negro pós-abolição não foi inserido e ainda não está, a Lei 10.639 prova isto, o Ministério Público com o programa Coordigualdade mostra isso, e muito mais. Sugiro que o dever de casa para falar em cotas comece a ser feito, até para falarem contra. Ps: A imigração branca está documentada em qualquer livro universitário como uma política eugênica de branqueamento da população, favor ler censos e livros que relatam a época, lembrando também que os asiáticos só foram aceitos no final desta política e os negos africanos livre eram excluídos, Ah, a política de distribuição de terras para imigrantes europeus foi cotas, algum destes cotistas está envergonhado? não e está muito bem, dizendo obrigado .

Esse caso de sistema de cotas, além de demagógi...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Esse caso de sistema de cotas, além de demagógico é temerário, uma vez que pode lançar a semente de um tornado de racismo infundado (não há racismo, e sim, pobreza), mais do que já possuímos. O senador Paim, que é mulato, mestiço, precisou de alguma cota? Ademais não há negros no país. O Brasil é mestiço e pobre. O negro não compete com o esbranquiçado misturado porque, às vezes, é muito menos suficiênte. Qual é branco que tem na Bahia? Aqui todos são mestiços e a maioria é paupérrima. Agora, se fizessem um programa para a pobreza ter acesso ao estudo, dessa maluquice de cota não se cogitaria. A moda é cota. Pelé nunca foi discriminado, nem Romário, nem...

O discrimen adotado na lei de cotas fere o prin...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O discrimen adotado na lei de cotas fere o princípio constitucional da razoabilidade, do devido processo legal e da igualdade, que, neste caso, se mede com base no critério da igualdade de conhecimentos dos candidatos que, por meio de exame vestibular, disputarão as vagas disponíveis nas universidades. Raça, cor, sexo, origem, nacionalidade são critérios espúrios e constitucionalmente inválidos para que possam vedar o ingresso à universidade de quem simplemente ali seria admitido pelo critério objetivo de medição de seu conhecimento. Tal como a mediocridade deve dar lugar à excelência, os mais preparados devem merecer o prêmio de seu esforço, estudo e preparo. Que seja, pois, melhorado o ensino fundamental e o ensino médio nas escolas públicas, como já antes o fora. É a opinião de quem se orgulha de ter cursado um colégio estadual (de 1955 a 1957) e que, dali saindo, foi aprovado em vestibular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 1958, formando-se em 1962, sem jamais ter sido reprovado. Isso numa época em que as provas do vestibular eram escritas e também orais, incluindo latim, inglês ou francês, entre outras tantas matérias. www.pradogarcia.com.br

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