Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Simples em questão

Privação de parcelamento do Simples é, no mínimo, incoerente.

Por  e 

Até o dia 30 de setembro, as empresas que optaram pelo Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (Simples) -- que possuem débitos em aberto, declarados ou não, ajuizados ou em dívida ativa -- podem, excepcionalmente, requisitar à Secretaria da Receita Federal a possibilidade de pagá-los de forma parcelada.

Para aqueles que não conhecem com profundidade a Lei do Simples, parece um tanto incoerente que a possibilidade de parcelamento dos débitos seja apenas em caráter excepcional, mesmo porque a própria lei se intitula como um sistema para favorecer de maneira geral o micro e pequeno empresário.

De fato, os que optaram pelo Simples, com base na Lei nº 9.317/96, recolhem alguns tributos de grande expressividade, como Imposto de Renda, Pis, Cofins, CSSL e outros, de forma unificada e com alíquotas menores, o que facilita e reduz sobremaneira a carga tributária. Até aí, o legislador acertou, mas privou o contribuinte de parcelar o pagamento de seus débitos em atraso. É o verdadeiro toma lá, dá cá.

Na prática, o empresário só tem conhecimento superficial da lei e, num primeiro momento, dificilmente vislumbra a questão da vedação ao parcelamento. Acontece que, em momento posterior que, por motivo econômico ou financeiro, o débito fica em aberto e ocorre o acúmulo do montante devido, o empresário se surpreende com uma dívida passível de quitação, tão somente à vista e acrescida de juros e multa pelo atraso.

Referida privação é, no mínimo, incoerente e acarreta inúmeras dificuldades ao pequeno e médio empresário. A primeira é não conseguir quitar sua dívida. A segunda é não poder se defender administrativamente, pois a Fazenda entende que débitos declarados não são sujeitos à defesa administrativa. Ou seja, o contribuinte fica, literalmente, a mercê da Fazenda, esperando um parcelamento, como o de agora, ou a cobrança judicial.

O problema não pára aí. Como bem sabemos, para que as empresas brasileiras consigam qualquer benefício ou incentivo, é essencial a apresentação de certidão de regularidade fiscal, a famosa Certidão Negativa de Débitos da Procuradoria da Fazenda Nacional, ou ainda Certidão Positiva com Efeito de Negativa da Secretaria da Receita Federal, que só são emitidas para empresas que possuem todos seus débitos em dia, pendentes de decisão administrativa ou judicial, parcelados ou garantidos.

Dessa forma, só é possível ao pequeno e médio empresário conseguir uma das duas certidões mencionadas, se: quitar a dívida, discuti-la judicialmente ou garanti-la. Este fato dificulta muito o crescimento do micro e pequeno empresário e desvirtua a finalidade do Simples. Se, de um lado, o Simples facilita a vida do pequeno e médio empresário, de outro, ele impede a obtenção dessas certidões, as quais são necessárias para o desenvolvimento de suas atividades. Hoje, todas as licitações, concorrências públicas e até fechamento de contratos entre particulares exigem a apresentação de certidões negativas.

 é advogada do Villemor Amaral Advogados.

 é sócia do Pacheco e Alves Pereira Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2004, 16h02

Comentários de leitores

4 comentários

Uma vez mais, estamos diante de uma arapuca con...

Leonardo Cedaro ()

Uma vez mais, estamos diante de uma arapuca contra incautos! A meu ver, em casos dessa natureza deve ser aplicado o artigo 151 do CTN, que traz as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário -- dentre as quais está o parcelamento -- como forma de dirimir a questão. Ainda a esse respeito, sabemos que o CTN é considerado Lei Complementar em matéria tributária, não podendo uma lei hierarquicamente inferior disciplinar -- leia-se ceifar -- os direitos dos contribuintes.

Errata: 1. Onde se lê: Esta é apena, leia-se: ...

Ricardo Moreira (Advogado Autônomo - Tributária)

Errata: 1. Onde se lê: Esta é apena, leia-se: Esta é apenas.... 2. Onde se lê: Mas não figindo, leia-se: Mas não fugindo...

Como bem disse a autora do ensaio, é no mínimo ...

Ricardo Moreira (Advogado Autônomo - Tributária)

Como bem disse a autora do ensaio, é no mínimo incoerente. Vejam só. A CF no seu art. 179 diz; "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei." Nessa mesma linha o legislador tratou de regulamentar quais seriam e de que forma os microempresários gozariam desses privilégios. A lei 9.841/99, cria o estatuto da microempresa e no § único do art 1º a lei diz: "O tratamento jurídico simplificado e favorecido, estabelecido nesta Lei, visa facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, a fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social." Até aqui vai tudo bem. O problema inicia-se quando da regulamentação dos privilégios tributários. A Lei 9.317/96 que estatui o SIMPLES é demasiadamente controversa. Em primeiro lugar há de se ressaltar a divergência nos limites da receita bruta anual. Existem duas Leis, do mesmo grau de hierarquia, tratando do mesmo assunto. A Lei 9.841/99, cujo limite de receita bruta anual foi alterado pelo Decreto 5.028/2004, e a Lei 9.317/96. A primeira estabelece os seguinte limites: "I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14; II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 433.755,14 e igual ou inferior a R$ 2.133.222,00." Já a segunda estabelece outros limites. Esta é apena uma das contradições. Mas não figindo do assunto principal, A Lei do SIMPLES ao mesmo tempo que estabelece privilégios tributários aos microempresários, no Capítulo VII, que trata da fiscalização e cobrança, o equipara novamente à pessoa jurídica comum, quando diz que:" Art. 17. Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES. § 1° Aos processos de determinação e exigência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES, aplicam-se as normas relativas ao imposto de renda. Portanto, é como a nobre colega disse. "Toma lá da cá."

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/10/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.