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Auditoria em PE

TCU manda presidente do TRT de PE pagar multa de R$ 10 mil

O Tribunal de Contas da União mandou o juiz Fernando Cabral de Andrade, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), pagar multa de R$ 10 mil. Depois de uma auditoria, foi constatado que ele pagou as restituições do Imposto de Renda, referentes a 2001 e 2002, diretamente aos magistrados com recursos do órgão.

Segundo o ministro Ubiratan Aguiar, relator do processo, “além do descumprimento de normas orçamentárias, o procedimento abriu portas para que os juízes pudessem receber duas vezes a restituição do imposto de renda”. O TCU fixou prazo de 15 dias para que o juiz comprove o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional. Já foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso.

O TCU constatou também o pagamento de anuênios a juízes ativos e inativos, em percentuais acima de 35%. O tribunal determinou a suspensão do pagamento da vantagem acima desse limite aos juízes ativos, promovendo o ressarcimento das quantias indevidamente pagas. Segundo o Espaço Vital, o Tribunal de Contas da União ainda vai avaliar a legalidade desses pagamentos aos juízes inativos. O TCU suspendeu também o pagamento aos juízes Fernando Cabral de Andrade e Josias Figueiredo de Souza.

Foi detectada, ainda, a aposentadoria de servidor sem vínculo com a administração pública federal. Apesar de a aposentadoria do servidor Carlos Alberto da Paz Portela ter sido concedida, o ato correspondente ainda não foi apreciado pelo controle interno do TRT.

O TCU determinou, ainda, ao TRT-6 que anule os atos de deferimento de incorporação de quintos aos servidores Humberto Corrêa de Oliveira Andrade e Wellington Lopes da Silva, pelo período de exercício, respectivamente, de cargo em comissão e função comissionada, bem como adote providências com vistas aos descontos das importâncias indevidamente recebidas.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 11h11

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