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Precatório alimentar

Advogados querem cassação de direitos políticos de Marta

Por 

O Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público formalizou, nesta quinta-feira (23/9), acusação de crime de responsabilidade contra a prefeita de São Paulo, Marta Suplicy. Ela é acusada de "fraudar os direitos, mediante manipulação do orçamento municipal” de 100 mil credores de precatórios alimentares.

O documento foi entregue à chefia de gabinete do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho. O advogado signatário é Evelcor Fortes Salzano. Ele pede que a prefeita perca seus direitos políticos por cinco anos.

Leia trechos da denúncia:

b>EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EVELCOR FORTES SALZANO, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/SP sob n.º 16.157, com escritório à Av. da Liberdade n.º 65 – 15º andar – Conj. 1.502, portador do Titulo Eleitoral n.º 785223401-08 da 246 Zona eleitoral – Seção 0221 em São Paulo – Capital com domicilio desde 18/09/86, quites com suas obrigações de cidadania – (doc. n.º___ ), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência REPRESENTAR a EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – MARTA SUPLICY por crime de RESPONSABILIDADE pelos motivos de fato e razões de direito a seguir assinalados.

DOS FATOS

“NUNCA FOI PRIORIDADE DA GESTÃO PÚBLICA PAGAR PRECATÓRIOS”.

(Afirmação do Secretario dos Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de São Paulo – Luiz Tarcisio Ferreira “in” São Paulo Agora – pág. A9 de 01/09/04 – doc. n.º ____ - grifei)

A Constituição Federal - artigo 100 - instituiu critério específico para pagamento de condenações judiciais em que figura, no polo passivo da relação processual pessoas JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias), através de PRECATÓRIOS.

Por eles, os entes públicos condenados a obrigação de pagar com transito em julgado, o juízo do feito requer ao Presidente do Tribunal que requisite ao executivo competente a quantia liquida e certa apurada.

Constitucionalmente - artigo 100 da Lei Maior - o devedor tem prazo certo para quitar seu débito.

Com efeito, o § 1º do artigo 100 determina que os valores requisitados até 1º de julho deverão ser pagos até o último dia do exercício fiscal do ano seguinte, ensejando possam os executivos inserir seus valores no próximo orçamento.

Conferido pelo Departamento de Precatório do Tribunal de Justiça, escorreito, recebe número na Ordem Cronológica que deverá ser obedecida - § 1º do referido preceito constitucional:

“Artigo 100. À exceção dos créditos de natureza ALIMENTÍCIA, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais para este fim.

§ 1º É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, no orçamento das entidades de direito público, de verba NECESSÁRIA ao pagamento de seus débitos oriundos de SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, constantes de PRECATÓRIOS JUDICIAIS, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE, quando terão seus valores ATUALIZADOS monetariamente”.

(Artigo100 da Constituição Federal – grifei)

Infelizmente, nem sempre os executivos cumprem a determinação constitucional.

É o que ocorre, na administração da Senhora Prefeita Marta Suplicy, desde o início de seu mandato, no que pertine aos pagamentos dos PRECATÓRIOS JUDICIAIS DE NATUREZA ALIMENTAR.

Eles, constitucionalmente, tem preferência absoluta no pagamento.

Entendem alguns hermeneutas, inclusive, ser despicienda sua inserção na ordem cronológica, pois, deve ser pago de imediato, a requisição.

Decorrem de salários, vencimentos, proventos e pensões, portanto, de natureza alimentar com decisão transitada em julgado em favor do empregado público, tendo, portanto, a mesma conotação de dividas trabalhistas.

A Prefeita Marta Suplicy, ao tomar posse em janeiro de 2.001, encontrou estoque de 185 milhões de reais de débitos de precatórios alimentares, referentes aos exercícios fiscais de 1997, 1998, 1999 e 2000, já que a administração anterior, do Prefeito Celso Pita, não pagara centavo – (docs. ns.º__ ).

Aguardavam que a recém empossada administração honrasse os saldos devedores e os novos precatórios viessem a atender as Normas Constitucionais : inseridos na peça orçamentária e pagos conforme.

Não foi o que ocorreu.

Com efeito, a Senhora Prefeita Municipal, contrariando, sistematicamente preceito da Lei Maior ABSTEVE-SE de inserir nas peças orçamentárias a totalidade dos valores requisitados pela Presidência do Tribunal, não pagando, SEQUER os pingues valores deles constantes.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 17h17

Comentários de leitores

6 comentários

Caro Gilwer, Realmente a situação é muito séri...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro Gilwer, Realmente a situação é muito séria. Agora, se entendi bem, vc informa que o Mp não investiga políticos qd estão no poder? Em São Paulo a situação está tão séria? Que absurdo. Ainda bem que aqui as coisas estão mais sérias.

Com toda a razão o ilustre colega Fábio, faço m...

Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Com toda a razão o ilustre colega Fábio, faço minhas as suas palavras. Porém, cabe uma ressalva. Não há notícia de que o MP investigue políticos quando estão no poder. Neste caso, é grave a omissão da sra. Prefeita, visto tratar-se de precatórios alimentares que, ao ver de qualquer pessoa com o mínimo de bom senso, deveriam ter prioridade ao menos quanto ao gasto exorbitante em pura propaganda. O que a nobre Prefeita é expert.

Em tempo, a denúncia foi entregue ao MP, porque...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Em tempo, a denúncia foi entregue ao MP, porque não protocolaram a mesma diretamente?

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