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Medicamento gratuito

Estado deve fornecer remédio importado para paciente com câncer

O estado de São Paulo deve fornecer gratuitamente o remédio Iressa para Célia Casseb Nahuz, que tem câncer no pulmão. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, negou o pedido do estado para suspender a decisão que determinou o fornecimento do medicamento.

O advogado de Célia Casseb alegou que o remédio é a única alternativa capaz de amenizar os efeitos da doença crônica. A quimioterapia não estava mais sendo eficaz. Segundo o advogado, como a paciente não tem condições financeiras para custear o tratamento, a negativa de fornecimento equivaleria "a uma sentença condenatória", pois sua não-administração poderia conduzi-la a uma metástase, com falência múltipla de órgãos.

No pedido de suspensão de segurança, o estado alegou que o remédio não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que faz com que sejam ignoradas as conseqüências de sua absorção pelo organismo humano. Afirmou que o medicamento ainda não foi aprovado por unanimidade pela comunidade internacional e que seu uso não seria permitido no Brasil porque a Lei nº 6.360/76 proíbe a exposição, a venda e o consumo de medicamentos importados antes de registro no Ministério da Saúde.

Sustentou também que o indeferimento do pedido poderia gerar um efeito multiplicador, fazendo com que outras pessoas ingressassem no Judiciário com o mesmo pleito. O presidente do STJ destacou que o argumento é "meramente hipotético", uma vez que o estado de São Paulo não demonstrou qualquer indício de que tivessem sido ajuizadas outras ações com igual pretensão.

O estado alegou, ainda, não ser Célia Casseb participante do programa "Acesso Expandido", o qual garante a pacientes graves que não dispõem de alternativas terapêuticas nacionais o acesso a novas drogas, desde que tenham autorização expressa no Ministério da Saúde.

Vidigal afirmou não ter visto, no caso examinado, nenhuma potencialidade de lesão aos bens jurídicos a serem protegidos por eventual concessão de medida como a suspensão de segurança, segundo o STJ. O ministro afirmou que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de conceder medida de segurança em favor da paciente privilegiou a vida.

"Diante da gravidade do caso concreto, não antevejo, no simples fato de inexistir registro do medicamento no Ministério da Saúde, ameaça de lesão e à ordem ou à saúde pública", destacou. "Tampouco resta ameaçada, por isso, a saúde da impetrante, haja vista que a decisão condiciona o fornecimento à prescrição médica, e pela prescrição do medicamento, responde o médico requisitante", afirmou.

O ministro lembrou que, como dispõe a Constituição, a saúde é direito de todos e dever do estado. "Nesse contexto, não há como concluir que o fornecimento do medicamento a uma única paciente possa causar lesão de conseqüências significativas e desastrosas à economia do Estado de São Paulo", disse.

Processo SS 1.408

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2004, 8h27

Comentários de leitores

3 comentários

Há muito não tenho comentado as decisões dos no...

Helena Nicolas Panos ()

Há muito não tenho comentado as decisões dos nossos Tribunais. Sempre que leio os comentários observo a diversidade de pensamentos dos colegas leitores , que traduz de maneira exemplar, a democracia que vivemos. Espero, e desejo, que, nenhum dos argumentadores tenha um dia que precisar de algum medicamento desses, para si ou seus entes queridos.No meu caso, em 1.999 o meu filho caçula precisou de um medicamento que tinha sido experimentado com sucesso em 4 crianças no Primeiro Mundo! Como estávamos no Albert Einstein, tudo foi providenciado e o menino salvo.Se estívessemos fora de SP, nada feito, era considerado caso perdido. Em 2.003 perdi meu pai vítima de leucemia, em 6 meses. Se existisse algum remédio, podem ter certeza, eu usaria de qualquer meio legal para consegui-lo, sendo ele paliativo ou não. Só o tempo e a experiência faz-nos hábeis para julgar! Parabéns aos Julgadores!

Eu não tenho qualificação técnica para dizer se...

André Pessoa ()

Eu não tenho qualificação técnica para dizer se esse remédio tem credibilidade médica suficiente para ser incluído na lista de remédios fornecidos pelo Estado. No entanto, a verdade é que esta decisão judicial, aplicada genericamente (e não há dúvidas que a argumentação dos juízes é completamente genérica), abre caminho para fraudes que incluem não só um imenso dispêndio financeiro para o Estado como um ilusionismo para o paciente, que passará a acreditar num tratamento não sancionado pela comunidade médica e provavelmente ineficaz. Um exemplo bastante conhecido desse tipo de fraude é o caso da distrofia muscular progressiva. Vários juízes e até tribunais mandaram o Estado pagar um tratamento, feito por um médico norte-americano ou associados dele, que custa 150 mil dólares e que é comprovadamente ineficaz contra a doença, enquanto que com o mesmo dinheiro seria possível multiplicar as compras de respiradores artificiais, que embora não curem a doença (ela ainda é incurável), aumentam a sobrevida e qualidade de vida dos pacientes. Pra mim, não tem cabimento algum o argumento do ministro Edson Vidigal de que a inexistência de registro do remédio no Ministério da Saúde seja um "simples fato". O registro do remédio é essencial para demonstrar a segurança e efetivadade de um remédio, já que o registro não é mera medida burocrática, mas sim etapa onde ele é verificado exaustivamente. P.S.: o jovem Paulo Gomes Freitas mais uma vez se atrapalha com a falta de conceitos próprios de sua idade; dê-se-lhe um desconto por isso.

Uma das situações mais freqüentes, ainda, nos s...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Uma das situações mais freqüentes, ainda, nos serviços públicos de saúde, no Brasil, é o paciente sair da consulta médica e constatar que os medicamentos que lhe foram receitados não estão disponíveis gratuitamente e, se tentar comprá-los, que não tem condições financeiras para tal. Isso é o que acontece com, pelo menos, 83% dos brasileiros atendidos nos serviços públicos de saúde. Quanto aos medicamentos excepcionais ou de alto custo, cabe aos estados adquiri-los e fazer a distribuição e ao Ministério da Saúde, através de um sistema informatizado de comprovação da aquisição e distribuição, reembolsar os recursos aos estados. Além disso, os estados também participam diretamente, com uma contrapartida de valor variável, conforme os produtos adquiridos. Estão incluídos nesse co-financiamento a compra de medicamentos que possuem um custo muito alto e são usados para o tratamento de doenças complexas congênitas (de nascença) ou adquiridas, que inclui, por exemplo, medicamentos para pessoas que fizeram transplante, que sofrem de insuficiência renal crônica, hepatite crônica e esclerose múltipla. A rede pública de saúde tem obrigação de oferecer gratuitamente os medicamentos necessários para o tratamento específico de determinadas doenças, como diabetes, hipertensão arterial, tuberculose, hanseníase, malária, distúrbios mentais, etc., assim como para qualquer outra doença, inclusive aqueles de alto custo e de uso controlado. Esse benefício, entretanto, só é garantido a pessoas que estejam sendo atendidas pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Temos que recorrer à fonte de todas as Leis, nossa Constituição Federal, que, sem seu art. 196, inserido no capítulo da seguridade social, seção dedicada à saúde, estabelece, genericamente, que: Art. 196 – a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A saúde, nos termos do art. 6º da mesma Constituição, é um direito social: Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Colaboração Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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