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A Constituição e o MP

Prerrogativas dos MPs brasileiro e italiano não podem ser confundidas

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O Encontro Internacional de Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos promovido pelo Superior Tribunal de Justiça serviu de palco para discussão sobre os poderes que foram delegados pela Constituição Federal ao Ministério Público (MP).

A apreciação da questão, ora em exame pelo Supremo Tribunal Federal, foi apresentada aos juristas italianos Piero Luigi Vigna e Giovanni Salvi. Ambos se mostraram surpresos com a limitação do poder de investigação do Ministério Público; porém, não se sabe a razão do espanto, afinal a Assembléia Nacional Constituinte foi que determinou as funções e prerrogativas da instituição.

Diferentemente da Constituição Italiana de 1989, que garantiu amplos poderes ao Ministério Público, a nossa os limitou, permitindo somente às polícias o poder de investigação criminal.

É verdade que o Ministério Público – sob a direção do então procurador-geral da República, Aristides Junqueira, liderando verdadeira operação mãos limpas em nossa sociedade – conseguiu destacadas ações.

Animados pelo apoio da população cansada de ser espoliada por políticos e funcionários públicos corruptos, os membros do Ministério Público ultrapassaram barreiras e seguiram em frente na busca de afastar do poder aqueles que não respeitavam os cofres públicos.

As medidas judiciais bloquearam procedimentos escusos e colocaram na cadeia, ou fora dos mandatos, centenas de pessoas. Muitos, assustados pelas matérias jornalísticas bombásticas de final de semana, abandonaram suas funções e buscaram refúgio em outras paragens. Nesses locais, depositaram suas fortunas maculadas pela ilegalidade e esperaram, no submundo, o momento de voltarem à tona.

As ações foram julgadas, e a maioria dos infratores acabou tendo suas penas abrandadas pelo tempo. As vagarosas modificações na legislação foram permitindo a prescrição de penas, e a anistia branca se instalou.

A permissão de parcelamentos de dívidas, a exclusão de penalidades rigorosas e a natural passividade do nosso povo nos trouxeram até o dia de hoje, no qual, mesmo as CPIs, como a do Banestado, não conseguem progredir no rumo do fim da impunidade. São tantos os acusados, que cada um se une a um inocente em busca da manutenção da governabilidade.

Os procuradores italianos sabem como foi difícil o caminho percorrido até que a Itália se visse quase limpa das máfias e de outros tipos de criminosos que sufocavam a população com atentados e assassinatos. Foi à custa de muitas vítimas que, finalmente, os procuradores sobreviventes puderam sair pelo mundo contando as suas experiências. Não foi fácil, mas foi dentro de modificações constitucionais e do Código de Processo Penal.

Assim deve ser também no Brasil. O Ministério Público agiu com todas as suas forças, na Assembléia Nacional Constituinte, para conseguir poderes na investigação criminal, inclusive com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Não conseguiu.

A Constituição brasileira garantiu às polícias o poder de investigar, permitindo ao Ministério Público promover a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, dentre muitos outros poderes. No entanto, não lhe foi atribuído o poder de investigar; para isso lhe é garantido requisitar diligências investigatórias e a instauração do inquérito policial.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, constituinte de 1988, já se manifestou contrariamente sobre a questão no exame do processo que tramita na Corte. Se a decisão for favorável ao Ministério Público, o mundo não acabará; entretanto, mais uma vez a Lei Maior terá sido interpretada no calor das emoções.

Artigo publicado no Jornal de Brasília

 é advogado e ex-secretário de Segurança Pública do DF.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2004, 19h03

Comentários de leitores

7 comentários

César Renato M. da Costa (Assistente Jurídico -...

César Renato M. da Costa ()

César Renato M. da Costa (Assistente Jurídico - CONJUR/MDS) Brasília/DF 21/09/2004 - 14h27 Prezados senhores, aproveitando o tema em questão e as palavras ditas pelo Sr. Alexandre de Moraes; Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, concordo com ele quando diz que o Presidencialismo brasileiro, estruturou o Ministério Público como instituição de defesa da sociedade, garantindo-lhe total independência para zelar pelo cumprimento das leis e defender o interesse geral, dando-lhe nossa Carta Magna relevo de instituição permanente e essencial à função jurisdicional. Para poder cumprir seu importante papel, a Constituição Federal enumerou diversas funções institucionais ao Ministério Público, entre elas, a promoção privativa da ação penal, o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência e a requisição de informação e documentos para instruí-los, a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e o exercício do controle externo da atividade policial. Além disso, o texto constitucional deixou clara sua exemplificação, pois permitiu à legislação ordinária a fixação de outras funções, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional. Ao erigir o Ministério Público como garantidor e fiscalizador da separação de Poderes e consequentemente, dos mecanismos de controles estatais (CF, art 129, II), o legislador constituinte conferiu à instituição função de resguardo ao status constitucional do cidadão, armando-o de funções, garantias e prerrogativas que possibilitassem o exercício daqueles e a defesa destes. Ao Ministério Público, o reconhecimento de competências genéricas implícitas que possibilitem o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas às proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Entre essas competências implícitas, parece-nos que não poderia ser afastado o poder investigatório criminal dos Promotores e Procuradores, para que, em casos que entendam necessários, produzam as provas necessárias para combater, principalmente a criminalidade organizada e a corrupção. Não reconhecer ao Ministério Público seus poderes investigatórios criminais implícitos, corresponde a diminuir a efetividade de sua atuação em defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos. A ineficiência e o descrédito na Democracia.

César Renato M. da Costa (Assistente Jurídico -...

César Renato M. da Costa ()

César Renato M. da Costa (Assistente Jurídico - CONJUR/MDS) Brasília/DF 21/09/2004 - 14h27 Prezados senhores, aproveitando o tema em questão e as palavras ditas pelo Sr. Alexandre de Moraes; Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, concordo com ele quando diz que o Presidencialismo brasileiro, estruturou o Ministério Público como instituição de defesa da sociedade, garantindo-lhe total indepenDência para zelar pelo cumprimento das leis e defender o interesse geral, dando-lhe nossa Carta Magna relevo de instituição permanente e essencial à função jurisdicional. Para poder cumprir seu importante papel, a Constituição Federal enumerou diversas funções institucionais ao Ministério Público, entre elas, a promoção privativa da ação penal, o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência e a requisição de informação e documentos para instruí-los, a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e o exercício do controle externo da atividade policial. Além disso, o texto constitucional deixou clara sua exemplificação, pois permitiu à legislação ordinária a fixação de outras funções, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional. Ao erigir o Ministério Público como garantidor e fiscalizador da separação de Poderes e consequentemente, dos mecanismos de controles estatais (CF, art 129, II), o legislador constituinte conferiu à instituição função de resguardo ao status constitucional do cidadão, armando-o de funções, garantias e prerrogativas que possibilitassem o exercício daqueles e a defesa destes. Ao Ministério Público, o reconhecimento de competências genéricas implícitas que possibilitem o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas às proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Entre essas competências implícitas, parece-nos que não poderia ser afastado o poder investigatório criminal dos Promotres e Procuradores, para que, em casos que entendam necessários, produzam as provas necessárias para combater, principalmente a criminalidade organizada e a corrupção. Não reconhecer ao Ministério Público seus poderes investigatórios criminais implícitos, corresponde a diminuir a efetividade de sua atuação em defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos. A ineficiência e o descrédito na Democracia.

Muito me admira ver que alguns Delegados de Pól...

Ronaldo L. Resende ()

Muito me admira ver que alguns Delegados de Pólícia, com receio de 'perder espaço', façam o mesmo discurso que alguns advogados criminalistas utilizam no Tribunal do Júri para desmoralizar e acabar com a reputação da polícia, quando nós, Promotores, fazemos alusão a depoimentos ou outras provas produzidas em sede de inquérito policial. Quando se fala em Estado Democrático de Direito, não se está a afastar o poder de invstigação do MP, mas ao contrário, como bem salientado pelo voto exemplar do Ministro Carlos Britto, procura-se fortalecer o combate à criminalidade cada vez mais crescente que, a polícia, como já mais do que comprovado, não consegue conter sozinha. Não se está dizendo que o MP, ajudando a polícia, irá acabar com a criminalidade. Mas é inegável que as investigações feitas diretamente pelo MP já surtiram (e continuam surtindo)efeitos extremamente positivos para toda a sociedade, através da punição de delinqüentes até então intocáveis. Nós não queremos holofotes, como dizem alguns desinformados, vez que são inúmeras as investigações feitas acerca de casos prosaicos e de nenhuma expressão. O fato é que quando se trata de uma grande investigação, por óbvio, a imprensa, cumprindo seu essencial e importante papel de informação, divulga os fatos e, conseqüentemente, acaba dando espaço a promotores, delegados, advogados, e demais profissionais atuantes. Da maneira que alguns que se dizem de "olhovivo" falam, parece que os Promotores saem desesperadamente atrás de jornalistas buscando uma coluna no jornal. Ora, tal espaço na imprensa também é, pelos motivos encimados, dado a delegados, advogados e juizes. A questão é singela: a quem interessa calar o MP? Evidentemente que só àqueles que devem alguma coisa e não querem ser investigados.

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