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24 novembro 2004

Controle externo

AMB prepara ADI contra controle externo do Judiciário

A reforma do Judiciário, aprovada na semana passada pelo Senado Federal, ainda provoca polêmica. Um dos pontos de maior discussão na magistratura é a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que terá a função de fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do Poder Judiciário -- o chamado controle externo.

O debate em torno do assunto promete esquentar nas próximas semanas, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a proibição da entrada de pessoas estranhas à carreira da magistratura no CNJ.

De acordo com a Emenda Constitucional aprovada, o CNJ será formado por 15 integrantes. Desses, dois serão cidadãos indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

A posição da AMB contra o modelo do conselho foi anunciada pelo desembargador Aymoré Roque Pontes de Mello, diretor da área legislativa da entidade. A AMB está em pleno processo de escolha da nova diretoria e Mello concorre à vice-presidência de Assuntos Legislativos. O desembargador também dirige a área de Assuntos Constitucionais e Legislativos da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

Mello avalia que a presença de pessoas estranhas à magistratura no CNJ representa uma “violação do princípio de independência entre os poderes”. “Seria como colocar um juiz para participar das decisões na Presidência da República e no Senado. Há uma quebra do princípio republicano, uma grave violação à independência do Judiciário”, comenta.

Além dos dois cidadãos indicados, o conselho será formado ainda por nove membros do Judiciário, dois do Ministério Público e dois da OAB. O CNJ deverá ser presidido pelo atual presidente da STF, ministro Nelson Jobim.

A AMB também se posicionou contra um dos pontos mais comemorados pelo ministro dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda: a federalização dos crimes contra direitos humanos. No texto que ainda será promulgado, o julgamento dos casos de grave violação dos direitos humanos passa da Justiça comum para a Justiça Federal. Para o diretor da AMB, “o procurador-geral da República, que é o acusador, vai poder escolher o juiz mediante avocatória ao STF”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

24/11/2004 12:31 Félix Neto ()
"OFÍCIO/SINASEMPU/PRES - Nº 672/2004 Brasíli...
"OFÍCIO/SINASEMPU/PRES - Nº 672/2004 Brasília, 19 denovembro de 2004. Exmº Procurador Geral, Considerando o princípio constitucional da eficiência, utilizado como instrumento de melhoria da atuação do Estado com vistas ao atendimento do cidadão; Considerando a permanente função institucional do Ministério Público de zelar pelos direitos constitucionais; Considerando que incumbem ao Ministério Público as garantias necessárias para do respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública primordiais aos direitos assegurados pela Constituição Federal; Considerando interesse público a ser constantemente perseguido; Considerando que a licença-prêmio prevista no artigo 222, em seu inciso II, da LC nº 75/93 é concedida com a comprovada ASSIDUIDADE dos membros do MPU; Considerando que os artigos 203,204 da LC nº 75/93 estabelece a situação em que os membros poderão afastar-se sem prejuízos dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito; Considerando que para o recebimento integral de vencimentos é elaborada mensalmente freqüência onde consta presenças e ausências/afastamentos dos membros do MPU; E, por fim, considerando o Princípio da Moralidade previsto no artigo 37 da Constituição/88; Dirijo-me respeitosamente a V. Exª com a competência prevista no inciso I do art. 27 do Estatuto do Sindicato Nacional do Servidores do Ministério Público da União – SINASEMPU, solicitando informações específicas sobre: A. A existência ou não da assiduidade dos membros do MPU no exercício de suas funções, como aferimento de adequação ao cargo ao final do estágio probatório e como comprovação regular do exercício de suas atribuições; B. Existência da necessidade de presença no local de trabalho ou quando fora das instalações de sua Unidade a serviço, a devida comprovação, para quenão seja comprovado afastamento de suas funções, conforme arts. 203 e 204 da LC nº 75/93. Respeitosamente, Adeline Cecília Castilho Dias Presidente" fonte: www.sinasempu.org.br Pergunta: Algum, nesse Brasil das lei de papel, houve alguma vez aferimento de frequência de membros do Judiciário e do Ministério Público????????? sE OS PRÓPRIOS SERVIDORES ESTÃO QUESTIONANDO??? Eta Brasil, Eta Brasil de herois!!! Que responda os DONOS DO PODER. WWW.POLITICUS.ORG.BR (manifeste sua indignação)
24/11/2004 11:01 Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)
Com certa razão a AMB. Pena que ela, paradoxalm...
Com certa razão a AMB. Pena que ela, paradoxalmente, admita a presença de estranhos à carreira da magistratura, quando da composição das listas para nomeações de Desembargadores e Ministros e nunca pugnou por esta heresia.
24/11/2004 11:01 Félix Neto ()
"Todo O PODER emana do POVO que o exerce por me...
"Todo O PODER emana do POVO que o exerce por meiorepresentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.",parágrafo único do artigo 1º da CF. PederÍamos substituir POVO por DINHEIRO? Quem sabe JUÍZES e MINISTÉRIO PÚBLICO? Quem sabe GRUPOS CORPORATIVOS?? Quem sabe os BASTIDORES OBSCUROS DA SOMBROSA BRASÍLIA? Enquanto não tivermos um financiamento de campanha eleitoral TRANSPARENTE estaremos todos entregues aos "lóbis" oportunistas e a ralé que fique somente com a sorte de ter nascido.

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