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16 novembro 2004

Linhas cruzadas

Juiz mantém cobrança de assinatura de telefone no ES

O 4º Juizado Especial Civil de Vitória, Espírito Santo, julgou improcedente ação contra a cobrança da tarifa de assinatura da telefonia fixa e pedido de restituição dos valores pagos à operadora. De acordo com a decisão, a assinatura mensal está prevista nos contratos entre a Anatel e as concessionárias e está amparada legalmente.

Na sentença, o juiz Paulo Abiguenem Abib cita o parecer do jurista Kazuo Watanabe, professor de Direito da Universidade de São Paulo e consultor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que “considera que a tarifa mensal não contém nenhum vício de ilegalidade ou abusividade, sendo que a receita com a tarifa é um componente da remuneração assegurada pela lei e pelo contrato firmado com a Anatel”.

Controvérsias

A cobrança da assinatura mensal nas contas telefônicas tem sido motivo de freqüentes contestações na Justiça em vários estados da Federação. Por ora, a Justiça não chegou a um consenso em suas decisões. Em decisão recente, a 6ª Vara Cível de Santo Amaro, em São Paulo, concedeu liminar a um consumidor para que a cobrança de assinatura mensal fosse suspensa.

Em setembro deste ano, o juiz Rafael Tocantins Maltez, da 1ª Vara Cível de Itanhaém, litoral de São Paulo, concedeu liminar determinando que a Telefônica suspenda a cobrança da assinatura mensal. O juiz entendeu que o consumidor tem direito de ser ampla e detalhadamente informado sobre o serviço prestado, como determina o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Para Maltez, não existe "esclarecimento, ao menos por ora, a que se refere essa assinatura, sua natureza, característica".

Já a juíza Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, do Juizado Especial Cível Central de São Paulo, manifestou-se a favor da assinatura. Ela entendeu que a cobrança de assinatura mensal das linhas fixas de telefone é legal. Parta ela, a alegação de que os consumidores estariam pagando por um serviço não prestado -- quando não fazem chamadas -- é injustificável porque "a disponibilização de ramal telefônico exclusivo importa em efetiva prestação de serviço".

Segundo a juíza, "a imposição do valor mensal de assinatura consta do contrato ao qual aderiu o consumidor, cumprindo a obrigação de prestar informação adequada e clara conforme prevê o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), possuindo inclusive caráter histórico, por já vir sendo praticada há longos anos no sistema".

A maioria dos consumidores que recorrem à Justiça alega que a cobrança de assinatura mensal é ilícita por falta de fundamento legal e contratual. As empresas de telefonia, por outro lado sustentam que a assinatura é fundamental para a prestação e universalização dos serviços de telefonia fixa. Argumentam também que essa cobrança ocorre em praticamente todos os países do mundo e autorizada pela legislação federal.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

7/12/2004 11:27 welton Azevedo ()
O argumenta da Dra. Juiza Monica Rodrigues, não...
O argumenta da Dra. Juiza Monica Rodrigues, não parece convincente. Pegando uma carona no comentário do Dr. Carlos Rodrigues, quando exemplifica e faz comparação com os pedágios, trata-se da mesma coisa. Ora a estrata esta lá, e só por isso geraria então a efetiva prestação de serviço ensejando então a cobrança da tarifa mais manutenção, creio que não. Infeliz o comentário da doutora.
7/12/2004 09:14 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Gostaria que o D. Juiz apontasse, em que lugar ...
Gostaria que o D. Juiz apontasse, em que lugar da Lei Geral de Telecomunicações está autorizando a cobrança de ASSINATURA TELEFÔNICA. Em um Estado De Direito como é o Brasil, é preciso respeitar as LEIS. A Lei Geral de Telecomunicações só autoriza a cobrança de TARIFA, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. Por isso, nesse caso, NÃO existe ato jurídico perfeito!!! O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Gostaria de saber, dos poucos magistrados que são a favor da cobrança, SE ELES SABEM o conceito de tarifa; em que lugar da lei está autorizando a cobrança de assinatura telefônica; e o que vem a ser hierarquia das normas legais? Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca tem um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

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