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Aumento contestado

Fonteles dará parecer sobre ação contra taxa judiciária paulista

A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a lei paulista que aumentou a taxa judiciária foi envida para apreciação do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles.

A vista dos autos ao procurador-geral foi determinada pelo relator da ADI no Supremo Tribunal Federal, ministro Sepúlveda Pertence. Ele já solicitou e recebeu informações do governador do estado de São Paulo, da Assembléia Legislativa e parecer da Advocacia-Geral da União. A ação foi proposta no Supremo dia 3 de março passado.

O aumento da taxa judiciária pela Lei estadual nº 11.608, de 23 de dezembro de 2003, em alguns casos significou majoração de até 3.023% sobre as causas de menor valor, segundo a seccional da OAB de São Paulo, que solicitou a proposta da ADI ao conselho federal da entidade.

Para a OAB, o aumento prejudica o acesso à Justiça da maior parte da população paulista e quebra, com isso, o princípio constitucional da isonomia, contrariando os artigos 5° e 150 da Constituição Federal.

Com o retorno dos autos ao STF e de posse do parecer da ProcuradoriaGeral da República, o ministro Sepúlveda Pertence poderá dar prosseguimento ao exame da ação, que tem pedido de medida cautelar. (OAB)

ADI 3.154

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2004, 10h59

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