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Taxação de inativos

Pressão sobre STF para taxação de inativos é perniciosa, afirma OAB.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, criticou nesta sexta-feira (28/5) as pressões do governo federal sobre o Supremo Tribunal Federal para que a Corte admita a constitucionalidade da cobrança de contribuição dos servidores inativos. O ministro da Previdência Amir Lando esteve nesta quinta (27/5) no STF para manifestar a preocupação do governo sobre a taxação dos inativos.

“A OAB entende que é perniciosa qualquer tentativa de interferência junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de pressionar os ministros para julgarem de uma forma ou de outra”, afirmou Busato, referindo-se à mobilização do Planalto para barrar a tendência à declaração de inconstitucionalidade da taxação de inativos.

O STF começou a votar nesta quarta-feira (26/5) duas das oito ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que foram ajuizadas por grupos de aposentados, que têm como relatora a ministra Ellen Gracie. A votação nesse primeiro dia terminou com dois votos a favor da inconstitucionalidade (a relatora e o ministro Carlos Ayres Britto), contra um voto do ministro Joaquim Barbosa, pela constitucionalidade.

O ministro Cezar Peluso pediu vista interrompendo o julgamento. Na quinta-feira (27), o ministro da Previdência, Amir Lando, procurou o STF para alertar sobre a perda da arrecadação do Tesouro caso a contribuição de inativos seja derrubada.

Para o presidente nacional da OAB, “é indevida qualquer forma ou intenção de pressionar os ilustres ministros neste momento em que o julgamento está suspenso”. Acrescentou que o Poder Judiciário deve ter “total liberdade no seu julgamento, preservando assim a harmonia e independência dos poderes”.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Claudio Baldino Maciel classificou a visita de Lando como tentativa de ingerência do governo federal sobre o Poder Judiciário. “Temos plena confiança que a suprema corte deste país haverá de assegurar a lisura e a idoneidade do julgamento, em nome da independência do Poder Judiciário brasileiro, sem permitir qualquer tipo de pressão”, afirmou o Maciel. (Com informação da OAB e da AMB)

A opinião foi dividida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Segundo o presidente da entidade Grijalbo Coutinho "é inútil a pressão do governo. A matéria será examinada dentro dos marcos jurídicos constitucionais pelo STF". De acordo com ele, os juízes do trabalho estão confiantes que o STF irá declarar a inconstitucionalidade da matéria e que não vê nenhuma ameaça nessa mobilização do Executivo Federal.

Veja as críticas de Busato:

“Um assunto de tamanha importância para o País, que envolve interpretação de cláusulas entendidas como pétreas pelo próprio poder constituinte quando editou a Constituição Federal de 1988 deve ser tratado com muita serenidade, com muita sobriedade por parte de todos os envolvidos na questão. A OAB entende que é inconstitucional a taxação sobre os inativos, porém, agirá com toda serenidade confiando no saber jurídico e no tirocínio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A OAB considera indevido qualquer tipo de pressão, assim como é indevida qualquer forma ou intenção de pressionar os ilustres ministros do Supremo neste momento em que está suspenso o julgamento, com pedido de vista do ministro Cézar Peluso. Os ministros do Supremo são pessoas da maior integridade moral e jurídica e saberão interpretar a Constituição dentro dos princípios do Estado democrático de Direito.

Não há condição deste País ter qualquer tipo de progresso social e econômico se ele não respeitar a sua legislação. O Poder Judiciário deve ter total liberdade no seu julgamento, preservando assim a harmonia e independência dos poderes. Ressalte-se que é o STF a última Corte de interpretação da Constituição da República. Não há interesse econômico maior do que o interesse legal, o que o País deve preservar. Portanto, a Ordem entende que é perniciosa qualquer tentativa de interferência junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de pressionar os ministros para julgarem de uma forma ou de outra."

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2004, 16h52

Comentários de leitores

13 comentários

Confio plenamente na capacidade jurídica e inte...

Jorge Alberto Péres Ribeiro (Advogado Autônomo)

Confio plenamente na capacidade jurídica e integridade dos ilustres Membros do STF em votar pela inconstitucionalidade da cobrança dos inativos, os quais já cumpriram com sua contribuição ao longo de sua vida profissional e agora, quando mais precisam para tratarem de sua saúde e de seu lazer, vêem-se sob a ameaça desse verdadeiro imposto instituído sem lei e em desacordo com os princípios constitucionais. O Governo não pode querer escoimar seus erros do passado com um ato eversor e covarde no presente. O que o Governo, tão cioso em aumentar a arrecadação tributária, precisa e pode fazer é traçar uma imediata política de REDUÇÃO dos Gastos Públicos, inclusive reduzindo à metade os seus Ministérios criados apenas para abrigar seus correlegionários desempregados. Isto, sem falar na hipótese de renegociar o pagamento da dívida (juros internacionais que consomem mais de 2/3 da nossa receita), trazendo-a para a efetiva realidade do País que hoje se encontra com a ecnomia estagnada. Somente aí é que veremos o "espetáculo do crescimento" e não matando os velhinhos aos poucos. Ou então, como sugestão final - radicalizando: que o Governo institucionalize uma vacina ou uma injeção letal e distribua para todas as pessoas que completarem 65 anos de idade. Só assim acabarão os gastos da Previdência definitivamente e a renda nacional restará intacta para servir os banqueiros internacionais. Jorge A. Péres Ribeiro - Advogado - Natal/RN

Como estudante de direito me sinto cada vez mai...

padufranca (Estagiário - Civil)

Como estudante de direito me sinto cada vez mais preocupado com a responsabilidade que teremos daqui para a frente. Nós, estudantes de hoje, seremos o Judiciário do amanhã e, portanto, caberá a nós, mudarmos o cenário atual. É com pesar que leio esta matéria, mas tenho esperanças de que desta vez este governo que aí está não conseguirá o pretendido, visto que os ministros do STF, como bem dito pelo DD. Presidente da OAB, são pessoas de conduta ilibada, e representam o cerne do Poder Judiciário, sobretudo, a defesa incondicional da Constituição Federal. É vergonha nacional, é absurdo! Qual o motivo de legitimidade para impetrar uma ADIN se os legisladores começarem a intervir no Julgamento dessas ADINS? Tais ações se tornariam inócuas, e seria com certeza desrespeito ao cidadão comum, bem como aos inativos que, conforme dita a referida lei em discussão, estão contribuindo a fim de que não sei quem receba os benefícios de tal contribuição. Espero que os brasileiros estejam listando os absurdos deste Governo afim de quem em 2006 tais fatos estejam bem frescos em suas mentes!

O nome do ato praticado pelo Ministro Amir Land...

Francisco Carlos Garisto ()

O nome do ato praticado pelo Ministro Amir Lando é "embargos auriculares" . Vergonha nacional ! Em qualquer país do mundo ele já estaria demitido pela sua atitude, só espero que o STF tenha independência e não se deixe levar por "embargo" como esse. Espero também que o pedido de "vistas" não tenha sido só para permitir tais "embargos".

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