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Pedido de vista

Supremo adia julgamento sobre taxação de inativos

O julgamento sobre a taxação de inativos foi suspenso, nesta quarta-feira (26/5), no Supremo Tribunal Federal por pedido de vista do ministro Cezar Peluso. A Corte começou a julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). As entidades questionam a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos prevista no artigo 4º da Emenda Constitucional 41/03.

A ministra Ellen Gracie, relatora do caso, julgou inconstitucional o artigo e declarou, portanto, procedentes as ADIs. O ministro Carlos Ayres Britto acompanhou a relatora. O ministro Joaquim Barbosa entendeu que o dispositivo é constitucional. O julgamento será retomado depois da análise de Peluso.

Sustentação oral

A Conamp alegou que a cobrança previdenciária dos servidores inativos e pensionistas fere o direito adquirido. Afirmou, ainda, que esse direito foi garantido na reforma de 1998 que instituiu o caráter contributivo no regime previdenciário.

A ANPR afirmou que a contribuição dos servidores inativos e pensionistas desrespeita os direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito, estabelecidos pelo artigo 5º da Constituição Federal. Na avaliação da ANPR, “os servidores aposentados ou aqueles que reuniam os requisitos necessários à inativação, antes da promulgação da Emenda que instituiu a reforma da Previdência, estavam submetidos a regime não contributivo ou solidário (antes da EC nº 20/98) ou a regime tão somente contributivo (após a vigência da EC nº 20/98).

Também foram permitidas manifestações de amici curiae. O presidente interino do STF, ministro Nelson Jobim, lembrou que a sustentação do amici curiae foi aprovada pelo Supremo no julgamento da ADI 2.777, em 26 de novembro de 2003. No julgamento, por maioria de votos, a Corte aprovou a sustentação oral de amici curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro, sustentou que as ações não apontaram o alegado direito adquirido violado. Ele destacou que o tema da cobrança de contribuição previdenciária de inativos volta a ser debatido no STF porque, segundo ele, saiu da Corte a "orientação para a reforma constitucional, onde se proclamou, tantas vezes, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico".

De acordo com o advogado-geral da União, diante de orientação do próprio STF, não é possível dizer que o Congresso tenha afrontado à Constituição Federal quando editou o artigo 4º da Emenda 41/03. Afirmou, ainda, que "não merece censura" o artigo 40 da Carta, que deve regular a matéria, "se nenhuma das partes invocou qualquer censura à sua validade". Ele defendeu, por fim, a constitucionalidade do dispositivo contestado, "para que quem nada recebe não seja obrigado a pagar cada vez mais".

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, disse que o legislador não poderia editar norma "agressiva ao direito adquirido". Fonteles considerou manifesta a inconstitucionalidade do artigo 4º da Emenda 41. Afirmou que "se o legislador deseja impor nova contribuição, deverá criar novo benefício". (STF)

ADI 3.105

ADI 3.128

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 18h56

Comentários de leitores

20 comentários

Lucio Bittencourt Filho (empresário) Pelo am...

Jorge Lucio Bittencourt Filho ()

Lucio Bittencourt Filho (empresário) Pelo amor de Deus !!! Logo agora, momento em que o Supremo Tribunal Federal está sendo presidido por um dos maiores juristas de todos os tempos, o brilhante MINISTRO NELSON JOBIM, achamos por bem que o Ministro Joaquim Barbosa não deveria alvoroçar a capacidade julgadora de seus pares. O Presidente Lula não esperava confrontar-se com o saber jurídico, com a ética e com a inequívoca visão social do nosso Ministro Nelson Jobim. Tentar derrubar, com falhos argumentos, através de emissário Ministro, cláusulas pétreas da Constituição Federal, NÃO, NÃO E NÃO !!! Pela legalidade e mudança urgente no critério de escolha de nossos Julgadores da Casa Maior. O STF não merece a ingerência externa do Executivo, nomeando seus Ministros. Reavivemos o critério do merecimento e a carreira dos Juízes Togados. Tentar cobrar dos aposentados foi o método mais fácil encontrado pelo Presidente Lula para continuar custeando suas inúmeras viagens ao exterior e outras "despesas de propaganda". É o nosso Brasil... da desesperança e muita vergonha.

É impressionante que diante de tão evidente inc...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

É impressionante que diante de tão evidente inconstitucionalidade venha o Sr. Ministro Joaquim Barbosa acolher a tese da constitucionalidade. Qual a sua persuasão racional para afirmar tamanha heresia jurídica? Tenho acompanhado suas manifestações nas sessões plenárias pela TV Justiça e a sensação de incredulidade resultante de suas manifestações é assustadora. Imaginar que esse Governo aterrador que se instalou iria fazer algo de correto, ou seja, dentro do que manda (exige) a Magna Carta é acreditar no inimaginável. Certamente o Sr. Ministro deve ter visto juridicidade onde ninguém mais viu, ou será que todos sofremos de mipia jurídica.

Contribuição inativos. Aposentadoria. Ato Juríd...

Jeferson Fonseca de Moraes (Advogado Autônomo - Empresarial)

Contribuição inativos. Aposentadoria. Ato Jurídico Perfeito. O Ato Jurídico Perfeito aperfeiçoa-se rigorosamente segundo os ditames legais vigentes quando da aposentação. Ato Jurídico Perfeito que se incorpora ao patrimônio jurídico de quem dele se beneficia, adquirindo o beneficiário um direito definitivo. O Ato Jurídico Perfeito é ato consolidado que subsiste indene. É imodificável por lei ou por emenda constitucional, já que faz parte dos direitos individuais catalogados em cláusula pétrea, nos termos do art. 5º, XXXVI, art. 60, § IV, inciso IV, da CF/88. A tese de que a contribuição dos inativos é inconstitucional se sustenta na premissa de que a aposentação é ato jurídico perfeito e o direito adquirido dele decorrente é ato secundário, que só pode ser alterado por assembléia nacional constituinte. A aposentadoria é direito individual (Art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88), sendo ato jurídico perfeito, e, por isso, não pode ser objeto de emenda constitucional abolindo direito concedido pelo constituinte originário. A tese não se suporta no direito adquirido, mas sim, no ato jurídico perfeito, causa geradora do direito adquirido que é secundário daquele. Sendo a aposentadoria um ato jurídico perfeito, este ato é imodificável por lei ou por emenda constitucional posterior, posto que faz parte dos direitos individuais, catalogados em cláusula pétrea (art. 60, § 4º, da CF/88). A aposentação é direito individual, ato jurídico perfeito que gera direito adquirido, que não pode ser objeto de deliberação por emenda constitucional que vise abolir tais garantias. Só uma Assembléia Nacional Constituinte convocada para elaborar uma nova Constituição poderá taxar os inativos. O Congresso não tem poderes originários para taxar os inativos. Parabéns à Ministra Ellen Gracie, e ao Ministro Carlos Britto, Que honra Sergipe e defendem os aposentados do Brasil. Resta dizer aos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal, um dia os senhores também se aposentarão, ficarão velhos e sem segurança jurídica: VIVA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPERANÇA DO POVO, POR ENQUANTO...

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