Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contribuição barrada

Importadora obtém liminar para se isentar do PIS e da Cofins

O Ministro José Delgado, em voto proferido na Apelação em Mandado de Segurança nº 49.273/PB, ainda quando integrava o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, salienta a questão que ora se examina: “A vedação ao confisco, muito embora seja de difícil conceituação no direito pátrio, face a ausência de definição objetiva que possibilite aplicá-lo concretamente, em princípio, deve ser estudado em consonância com o sistema sócio-econômico vigente, observando-se a proteção da propriedade, em sua função social. Constante entre um dos seis principais princípios fundamentais da limitação ao poder de tributar, é entendimento de alguns que, toda vez que a tributação retira a capacidade do contribuinte se sustentar ou se desenvolver, ou como ocorre no caso do IOF, tem o poder de reduzir uma aplicação financeira ao invés de elevá-la, estamos diante de um tributo de efeito confiscatório. Para Yves Gandra Martins, o confisco não pode ser examinado a partir de cada tributo, mas sim, através da universalidade de toda carga tributária incidente sobre um único contribuinte. Dessa forma, entende que, se a soma dos diversos tributos incidentes representam carga que impeça o contribuinte de viver e se desenvolver, estar-se-á perante carga geral confiscatória. ‘razão pela qual todo sistema terá que ser revisto, mas principalmente aquele tributo que, quando criado ultrapasse o limite da capacidade contributiva do cidadão’, concluindo que, na realidade pode ocorrer a existência de um tributo confiscatório ou um sistema confiscatório.”

Uma vez positivado o princípio, cabe ao Poder Judiciário, no exame do caso concreto, aferir a limitação da suportabilidade da carga fiscal pelo contribuinte, considerando a totalidade da carga tributária.

Aliás, no esforço de conferir qualificado conteúdo jurídico ao princípio constitucional em referência, há inúmeros trabalhos, dentre os quais destaco Fernando Aurélio Zilvetti, "Capacidade Contributiva e Mínimo Existencial (Direito Tributário - Estudos em Homenagem a Brandão Machado, p. 38 e seguintes)" e a Juíza Federal Ana Cecília Mendonça de Souza (Confisco - Uma Análise Comparativa de sua Evolução Doutrinária), todos anotando a necessidade de efetivação do princípio, bem como a viabilidade de delimitar-lhe os lindes através da atuação do Judiciário.

Todavia, invocando os ensinamentos dos tributaristas referidos acima, sem chegar aos extremos que inspiraram a Justiça em momentos prévios à Constituição Federal de 1988, quando o STF entendeu ser o princípio de iniciativa discricionária do legislador, não subsistindo espaço para a atuação judicial (Ap. 3.673, de 19/05/1923. Rel. Min. E. Lins. RF 41/487), entendo, todavia, que a constatação no limiar da ação não é possível em razão da própria limitação inerente ao expediente.

Em que pese o aumento do valor nominal das exações a partir da edição da MP 164/03, convertida Lei nº 10.865/2003, tal ocorrência não é capaz de, por si só, implicar violação à capacidade contributiva da impetrante, tampouco se podendo reconhecer como confiscatória a exação referida, tendo em conta o aumento ou modificação da base de cálculo perpetrada, ou, em outras palavras, não há, no caso, a possibilidade de dizer, de plano, a partir de qual momento o aumento do tributo importará confisco vedado na Constituição, mormente para o presente caso, em que se defende a criação de novo tributo.

d) Isonomia.

Ainda, quanto ao ferimento do princípio da isonomia em decorrência do sistema de compensação adotado, trata-se de utilização do Mandado de Segurança para discutir Lei em tese, o que é vedado (Súmula 266 STF).

A opção quanto à tributação mais gravosa às operações de importação em detrimento às operações internas é, então, questão meramente de ordem política, não sendo viável discutir-se no writ as próprias razões da opção, ainda que positivada, pois trata-se de discutir a lei em tese.

e) Natureza Jurídica das Contribuições PIS-importação e COFINS-importação e Base de Cálculo.

É inequívoco que as contribuições em tela só foram criadas a partir das alterações viabilizadas pela EC 42 de 19/12/03, o que deve ser seriamente considerado ao apreciar a ainda polêmica questão quanto à natureza do PIS, deixando-se, desde já marcado que, quanto à COFINS não há qualquer dúvida quanto à sua natureza de contribuição previdenciária.

Ocorre que a EC 42 alterou tanto o art. 149, § 2º, II quanto o artigo 195, IV da Constituição Federal, o que mais exige atenção ao ponto.

Anteriormente à promulgação da Constituição Federal, o produto resultante da arrecadação da contribuição para o PIS era destinado ao Programa de Integração Social, cujo objetivo era promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, tal como consignava expressamente o art. 1º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 16h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.