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Eis a redação do artigo em referência:

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação da presente emenda.

O dispositivo em questão foi originariamente introduzido na Constituição, através da Emenda Constitucional nº 6, de 1995, no Ato das Disposições Constitucionais Gerais.

Também a Emenda Constitucional nº 7, manteve idêntica a redação do art. 246. Mantendo este mesmo comando, seguiram-se as Emendas Constitucionais nº 8 e 9.

Com efeito, até o presente momento, quando a Constituição Federal já conta com mais de 40 emendas, o dispositivo permanece em vigor, reproduzindo uma preocupação do legislador constitucional derivado de atalhar a exacerbação de atribuições pelo Poder Executivo, nas hipóteses de regulamentação de matérias que, pela sua relevância, devem ser precedidas de ampla discussão e deliberação parlamentar, assegurada através do regular processo legislativo.

Segundo José Afonso da Silva (in Curso Direito Constitucional Positivo, 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000) “(...) o objetivo imediato (do art. 246 da Constituição consistiu em estabelecer limites de atuação do Poder Executivo quanto às leis das mencionadas Emendas.”

Em resumo, o dispositivo veda a regulamentação de qualquer inovação introduzida na Constituição através de emendas constitucionais promulgadas entre 1º de janeiro de 1995 e data da promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, as quais somente poderão ser tratadas mediante processo legislativo regular definido para leis ordinárias ou complementares.

As medidas provisórias são instrumentos normativos editados pelo Presidente da República, a quem compete o juízo de urgência e relevância. São, portanto, medidas excepcionais, as quais somente poderiam ser utilizadas em situações extraordinárias.

Todavia, não raras vezes, tais instrumentos vêm sendo utilizados de forma abusiva pelo Chefe do Executivo.

Como referência vale lembrar que no período de governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso foram editadas mais de 2.600 (duas mil e seiscentas) medidas provisórias, o que corresponde a uma média de quase duas por dia, segundo estudos feitos por Sérgio Sérvulo da Cunha, publicado na Revista de Trimestral de Direito Público nº 26, p. 77.

A medida provisória deve circunscrever-se à competência do Poder Executivo, sob pena de subverte-se em verdadeiro instrumento de autoritarismo e ingerência, contrário ao Estado Democrático de Direito à que alude o art. 1º da Constituição Federal.

A respeito do tema em debate, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, adotando o seguinte entendimento:

Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Medida Provisória nº 1819-1, de 30.4.1999. 3. Conhecimento, em parte, da ação, por maioria de votos, vencido, em parte, o relator, que conhecia da ação, em menor extensão. 4. Relevância dos fundamentos do pedido, em face do art. 246 da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 6/1995. 5. Deferimento, por unanimidade, da medida cautelar, para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da Medida Provisória nº 1.819-1, de 30.4.1999. (ADI 2005 MC/DF – Supremo Tribunal Federal, Pleno, Min. Néry da Silveira, julg. 26.05.1999, public. 19.04.2002.)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. ARTIGO 1º DA MP 1481-48, DE 15 DE ABRIL DE 1997, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI 8031/90. DECRETO 1204, DE 29 DE JULHO DE 1994, ARTIGOS 39 E 43. ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM ATÉ CEM POR CENTO DO CAPITAL VOTANTE. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO. NOVA MODALIDADE DE AÇÃO CRIADA POR DECRETO: NÃO-OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO USO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA TRATAR DO TEMA. INTERPRETAÇÃO CONFORME.

1. Perde relevo no juízo cautelar a alegada violação aos artigos 5º, II, e 84, IV, da Constituição Federal, visto que as ações de classe especial têm origem na Lei 8031/90, artigo 8º c/c o artigo 6º, XIII, e § 2º, e não em norma regulamentar. Não-conhecimento da ação nesta parte.

2. Confronto do Decreto 1204/94 com a Lei das Sociedades por Ações. Questão cujo debate refoge ao contencioso constitucional.

3. Artigo 13 da Lei 8031/90, com a redação dada pelo artigo 1º da MP 1481-48/97, e artigo 39 do Decreto 1204/90: interpretação conforme para, até julgamento final da ação, afastar do campo da incidência dessas normas a alienação de sociedades de economia mista que se dediquem às atividades enquadradas no § 1º do artigo 176 da Constituição Federal.

4. Se a atual redação dada ao citado dispositivo foi introduzida pela EC 06/95, mostra-se relevante o pedido em face da regra prevista no artigo 246 da Carta da República. Ação não conhecida em parte. Na parte de que se conheceu, o pedido foi deferido parcialmente, com interpretação conforme (ADI 1597-4 – Supremo Tribunal Federal, Pleno, Min. Néry da Silveira, julg. 08.05.1997, decisão ainda não publicada).

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 16h10

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