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Contra a corrupção

Sepúlveda Pertence defende financiamento público de campanhas

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Sepúlveda Pertence, defendeu o financiamento público de campanhas em palestra no II Seminário dos Tribunais e Organismos Eleitorais no âmbito do Mercosul, que se realiza em Curitiba. Para Pertence, o financiamento público seria um mecanismo a mais de controle da corrupção.

Ao discursar para representantes da Justiça Eleitoral da Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, o ministro observou que "a urbanização desenfreada de nossos países, somada aos saltos da tecnologia e da comunicação de massas, resultaram na multiplicação estratosférica do custo da política democrática, seja na organização e manutenção dos partidos políticos, seja sobretudo, no financiamento das campanhas eleitorais".

Segundo o presidente do TSE, "os custos chegaram a ponto tal, que o financiamento eleitoral se tem convertido, aqui e alhures, em investimentos de somas astronômicas de dinheiro lícito e de dinheiro ilícito e criminoso. Investimentos à busca do retorno que viria, que se pretende venha, da ação ou da omissão dos governos cuja ascensão se custeou".

O ministro Pertence conclamou a união para vencer os obstáculos, "única forma de reafirmar a crença na democracia, que só se consolidará na medida em que nós, responsáveis por sua construção, que é feita de desafios contínuos, estejamos conscientes das dificuldades". (TSE)

Leia a íntegra do discurso do ministro

"Há não muito mais que 20 anos, uma reunião como esta de intercâmbio de experiências institucionais democráticas do CONESUL, seria dificilmente concebível. Primeiro, porque a rigor não tínhamos instituições democráticas a aproximar. O tempo era de intercâmbio entre os aparelhos da repressão política, estes sim, constantemente reunidos. Segundo, porque aos governos autoritários de então, quando à tradição autoritária latino-americana, menos interessava aproximar os nossos povos para a redescoberta, a cada encontro, da comunidade de nossos problemas e, ao contrário, explorar as nossas diferenças para governar e para dominar.

Faz pouco mais de 20 anos, a queda sucessiva dos regimes autoritários que então nos vitimavam deu início à vivência desta inédita retomada do processo democrático em praticamente todos os países latino-americanos. É esta experiência comum de democracia que tem propiciado a aproximação entre nós, aproximação que para o Brasil tem certo sabor de penitência, após um século e meio de isolamento.

As alegrias desse reencontro não nos podem, no entanto, deixar cair na alienação de fingir que não existe, que não estamos a viver este momento de angústia de todos os responsáveis, em todos os setores, em todos os níveis, pelo motivo: a difusão e a consolidação da democracia em nossos dias.

Ainda há pouco, a publicação de um exemplar estudo do PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -, deu evidência e estatística a uma situação e a uma realidade que já inquiríamos. A crescente perda social da credibilidade nas instituições democráticas latino-americanas. Um percentual preocupante de disposição e renúncia à democracia em troca da promessa de desenvolvimento econômico e social.

Esse desalento com a democracia que se tem manifestado em diversos países de nossa região, pelo crescimento do absenteísmo eleitoral, pela queda da militância partidária, fenômeno tanto mais preocupante quanto é certo que se manifesta predominantemente na juventude.

As causas deste desencanto com a democracia são múltiplas e profundas. Mas tem obviamente o seu prisma universal na convicção da incapacidade dos governos democráticos para a superação da nossa vergonhosa dignidade social, de nossos vergonhosos bolsões de miséria.

Fenômeno que a globalização, somando-se à indiferença de nossas elites, acentuou sobremaneira, tornando crônico o divórcio entre a política econômica e as exigências da política social.

Com a falta absoluta de sensibilidade para a evidência de que a superação da exclusão social, essencial à formação real da cidadania, é sobretudo, um problema fundamental de construção da democracia.

É verdade que esses grandes problemas estruturais estão além e acima das potencialidades e das responsabilidades dos organismos eleitorais. Nem por isso, podemos nós nos demitir de nossa cota de responsabilidade, de condutores de cada um dos nossos países do que se tem chamado de 'democracia eleitoral' para outras manifestações do mesmo fenômeno de descrença na democracia.

É certo que o estudo que documenta que há progresso significativo ao comemorar os processos eleitorais da América do Sul, da América Latina e, em particular, do MERCOSUL.

A difusão do modelo de judicialização da administração eleitoral, os avanços da tecnologia das eleições, resultaram em maior confiabilidade e nitidez formal dos pleitos eleitorais. Mas, é da tarefa terminantemente inacabada de construir a democracia, que cada conquista a comemorar é, simultaneamente, a abertura de novos desafios bem maiores e complexidades. E esses desafios muito têm a ver com o desalento, com o crescente desalento democrático na experiência que agora as estatísticas estão a demonstrar.

Refiro-me à pequenez, à mediocridade dos resultados alcançados na contenção da influência deletéria, do abuso do poder econômico das disputas eleitorais. A urbanização desenfreada de nossos países, somada aos saltos da tecnologia e da comunicação de massas, resultaram na multiplicação estratosférica do custo da política democrática, seja na organização e manutenção dos partidos políticos, seja sobretudo, no financiamento das campanhas eleitorais.

Esses problemas, do financiamento e da disciplina da propaganda da campanha eleitoral, são temas centrais, cuja solução condiciona qualquer tentativa séria de converter a democracia formal que alcançamos numa democracia real.

De fato, a questão do financiamento eleitoral e partidário é ponto central para a superação do desencanto democrático a que venho me referindo. O financiamento eleitoral, tem a ver não só com a efetivação e a liquidez do processo eleitoral em si mesmo, como tem efeitos mais profundos, sobre a própria vivência democrática.

Os custos chegaram a ponto tal, que o financiamento eleitoral se tem convertido, aqui e alhures, em investimentos de somas astronômicas de dinheiro lícito e de dinheiro ilícito e criminoso. Investimentos à busca do retorno que viria, que se pretende venha, da ação ou da omissão dos governos cuja ascensão se custeou.

Daí é que vem, observava o notável especialista, nosso convidado cuja ausência lamentamos, Professor Daniel Zovatto, resulta não só num agigantamento real da corrupção gerada pela necessidade de amortizar um investimento das finanças eleitorais, mas também uma crescente e até talvez exagerada percepção de aparência de corrupção, criadas pela evidência dos investimentos vultuosos.

Vivemos ali uma dramática contradição, uma paradoxal contradição de objetivos e possibilidades. A evidência dos efeitos perversos, do financiamento privado das eleições, tem indicado como solução viável, quando não a vedação absoluta deste financiamento privado, pelo menos a preponderância do financiamento público das eleições.

Mas, na medida mesmo em que cresce o desalento com as instituições democráticas, desalento que se manifesta dramaticamente na ostensiva hostilidade da opinião pública, com relação a duas instituições essenciais da democracia: os parlamentos e os partidos políticos, levem ao agigantamento da reação a qualquer proposta de alocação de dinheiro público nas disputas eleitorais.

Senhores, eminentes convidados e partícipes deste seminário, se enfatizo nesta hora de alegria, as dificuldades da hora presente na democracia da América Latina, não é certamente para fazer coro ao descrédito do regime. É sim, para acentuar os obstáculos a vencer, única forma verdadeira de reafirmar a crença na democracia, que só se consolidará na medida em que nós, responsáveis por sua construção, que é feita de desafios contínuos, estejamos conscientes das dificuldades. Que é o primeiro passo para vencê-las. Só assim, daremos alento à esperança com que os recebemos, eminentes confrades. A esperança de que encontros como este, de fraternidade latino-americana, para a edificação de um futuro melhor, possam continuar realizar-se em nosso continente, num ambiente de vivência democrática que esperamos. Só ela possibilita esta aproximação de nossos povos, de nossas instituições que lhes dão sentido.

Muito obrigado."

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2004, 18h20

Comentários de leitores

1 comentário

Consta que o problema principal não seja o fina...

O Martini (Outros - Civil)

Consta que o problema principal não seja o financiamento legal atual das campanhas, mas o institucionalizado caixa 2 - que por isso mesmo, quase impossível de ser detectado, denunciado e punido. Cremos que não há opositores ao financiamento público de campanha. O que há é falta de consenso como será efetuado. Pois partidos com forte representação legislativa, mesmo tendo perdido a confiança dos eleitores, querem se perpetuar no poder, com participação proporcional no financiamento ao número da atual representação legislativa. O que é um contra-senso. Com a informática, não é difícil deixar ao eleitor a opção para que partido quer destinar o dinheiro público - quase, digamos, um tipo de eleição primária...Mas, com certeza, os partidos poderosos, ou apoiados por poderosos, não aceitarão.

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