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Apelo trabalhista

Presidente do TST pede aprovação da PEC do trabalho escravo

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, pediu a aprovação imediata da Proposta de Emenda Constittucional que estabelece a expropriação de terras onde comprovadamente houver a prática de trabalho escravo. O apelo foi feito devido à resistência dos deputados da bancada ruralista em relação à proposta. A PEC deverá ser votada nesta quarta-feira (12/5) na comissão especial instituída pela Câmara dos Deputados.

Abdala disse que temia reação contrária nos momentos finais da aprovação da PEC. Ele afirmou que o momento é de alerta para os órgãos e instituições não-governamentais que atuam na erradicação do trabalho escravo: "Temos de aumentar a pressão porque o Parlamento atua mediante pressão da sociedade".

O ministro acredita que a própria aprovação da PEC representará um forte desestímulo ao trabalho escravo, devido à severidade da pena. Entretanto, ele alertou que, com a aprovação da medida, será fundamental firmar-se entendimento seguro sobre as condições que caracterizam trabalho análogo à condição de escravo para que "não haja aplicação equivocada ou exageros".

Vantuil Abdala apoiou a declaração dos integrantes da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) em defesa da aprovação da proposta. O documento foi assinado representantes de 20 órgãos, entidades e instituições, entre os quais a Organização Internacional do Trabalho, a Procuradoria-Geral do Trabalho, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério do Trabalho, a Comissão Pastoral da Terra e a Anamatra. (TST)

Leia a declaração de Vantuil Abdala

Na quarta-feira, véspera de 13 de maio, a Câmara dos Deputados terá a oportunidade de promover a segunda abolição da escravidão no Brasil. Para isso, é necessário confiscar a terra dos que utilizam trabalho escravo.

A expropriação das terras onde for flagrada mão-de-obra escrava é medida justa e necessária e um dos principais meios para eliminar a impunidade.

A Constituição do Brasil afirma que toda propriedade rural deve ter função social. Portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Porém, o que se vê pelo País, principalmente nas regiões de fronteira agrícola, são alguns poucos fazendeiros que, em suas terras, reduzem trabalhadores à condição de escravos.

Privação de liberdade e usurpação da dignidade caracterizam a escravidão contemporânea. O escravocrata é aquele que rouba a dignidade e a liberdade de pessoas. Escravidão é violação dos direitos humanos e deve ser tratada como tal. Se um proprietário de terra a utiliza como instrumento de opressão, deve perdê-la.

É necessário aprovar urgentemente a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001 que prevê a expropriação de terras de quem explora o trabalho escravo, nos exatos termos em que foi aprovada pelo Senado Federal.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2004, 12h12

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