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Posição confirmada

TJ do Rio mantém decisão da Alerj de cassar Marcos Abrahão

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reafirmou a perda do mandato do deputado estadual Marcos Abrahão ao cassar, nesta segunda-feira (10/5), a liminar concedida pelo desembargador Jorge Uchôa de Mendonça. O TJ manteve, por 23 votos a 1, a resolução da Assembléia Legislativa do Rio, que decidiu pela cassação em junho de 2003.

Marcos Abrahão é acusado pelo Ministério Público de ser o mandante da morte do deputado estadual Valdeci de Paiva, de quem era primeiro suplente. O crime teria ocorrido em 24 de janeiro de 2003, em Benfica, município fluminense. Também são réus no processo Adilson da Silva Pinheiro, Jorge Luís da Silva, Roberto Bazila da Silva e Vanderlei da Cruz.

Jorge Uchôa de Mendonça havia concedido mandado de segurança impetrado pelo deputado, com o argumento de que o processo de cassação era inconstitucional. Segundo Abrahão, ela foi realizada em votação aberta em oposição à Constituição Federal que determina que seja secreta.

Os desembargadores rejeitaram a alegação de inconstitucionalidade do processo de cassação e acompanharam o voto do revisor, desembargador Roberto Wider. Segundo ele, o sigilo não é um direito subjetivo do parlamentar.

Para Wider, a Constituição Estadual permite que o voto seja aberto e que “a realidade sócio-política dos tempos atuais exige a transparência”. Os desembargadores entenderam também que o eleitor é que tem direito ao voto secreto.

Já o desembargador Marcus Faver considerou que a competência para dizer se a votação é aberta ou secreta é de cada estado da União. “O que não pode é criar outras formas de perda de mandato”, esclareceu. Marcus Faver destacou também que para cassar o presidente da República a sessão é aberta.

“Como explicar que para presidente da República, vereador, prefeito o voto é aberto e para deputado não?”, indagou. Faver disse ainda que a ética é que tem orientado a política moderna. “Todas as decisões devem ser fundamentadas e públicas”, disse.

O relator, Jorge Uchôa de Mendonça defendia a tese de que a Constituição Federal determina que a perda de mandato por falta de decoro parlamentar deve ser decidida em sessão secreta e por maioria absoluta de votos. (TJ-RJ)

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2004, 20h17

Comentários de leitores

1 comentário

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ri...

Leandro Martins Ferreira ()

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu uma verdadeira mostra de transparência e justiça quando cassou a liminar concedida pelo Exmo. Desembargador Jorge Uchôa. O Sr. Marcos Abraão nunca mereceu o respeito e a credibilidade por parte dos cidadãos, especialmente os eleitores, e da justiça, pois desde seu primeiro mandato de vereador em Rio Bonito, ele nunca agiu com honestidade. No ano de 2000, quando os vereadores foram eleitos, ele comprou, na "cara de todo mundo", os votos nos quais o elegeram. Soube, nas últimas eleições para Deputado Estadual, que ele tinha sido eleito e achei muito estranho, pois comprar votos numa cidade relativamente pequena como Rio Bonito é uma coisa, mas comprar no Estado do Rio de Janeiro é outra completamente diferente. Pelo menos isso é o que eu imaginava até então. Mas mesmo tardia, a justiça foi feita, e o Deputado Estadual Marcos Abraão foi afastado do cargo pelo qual foi "eleito". Um abraço a todos os amigos e colegas leitores.

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