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CPI do Banestado

OAB paulista critica voz de prisão dada por Antero a Pitta

O presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D´Urso, considerou ilegal a voz de prisão que recebeu o ex-prefeito Celso Pitta, na terça -feira (4/5) na CPI do Banestado, onde compareceu na condição de depoente.

Depois que Pitta negou-se a responder dezenas de perguntas, amparado por liminar do Supremo Tribuna Federal, o senador Antero Paes Barros indagou: "Se eu lhe perguntasse se o senhor é corrupto, o sr. se manteria em silêncio?" E Pitta retrucou: " E se eu perguntasse se Vossa Excelência continua batendo na sua mulher, o senhor responderia?".

"O trabalho do parlamentar dentro da CPI deve se prestar a trazer informações objetivas sobre os fatos investigados pela Comissão e não tecer considerações subjetivas, muito menos provocações morais.

Ao inquirir, o parlamentar não pode fazer julgamento de valor sobre matéria sub judice, nem ignorar a presunção de inocência do depoente, que ainda não recebeu sentença definitiva. Em suma, a resposta não constituiu conduta criminosa, nem poderia ser penalizada", aponta D´Urso.

Para o presidente da OAB-SP, o trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito são da máxima importância, mas devem evitar o caminho do arbítrio, dos excessos decorrentes de interesses políticos e exigir o respeito às garantias jurídicas – legais ou constitucionais – de todos os depoentes, por mais grave que sejam as investigações em curso.

"O Supremo Tribunal Federal já enfatizou que o inquérito parlamentar não credencia o descumprimento das leis, ou seja, toda e qualquer investigação precisar respeitar a Constituição e o ordenamento jurídico nacional", diz o presidente da OAB paulista. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2004, 14h25

Comentários de leitores

2 comentários

O Nobre Presidente da OAB - traz à guisa dos s...

Dr. Eraldo Tadeu da Silva (Advogado Assalariado)

O Nobre Presidente da OAB - traz à guisa dos seus arugumentos - Principios Constitucionais que precisam ser respeitados pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquerito. Haveria de se pensar, caso a Constituição Federal e Ordenamento Jurídico não fossem respeitados, que não estariamos plenamemte num Estado de Direito. De mais, a mais, se observa que no passado proximo alguns Congressitas que votaram pela saida de COLLOR - foram enxortados do meio político pelos mesmos motivos. Ou seja, sem querer efetivamente macular a imagem de qualquer pessoa, mais é preciso separar apuração - de exibicionismo politico - mesquinho.

Concordo plenamente com o entendimento do Exmo....

ricfonta (Advogado Autônomo)

Concordo plenamente com o entendimento do Exmo. Sr. Presidente da OAB-SP, uma vez que o parlamentar praticou um excesso e a resposta do Sr. Celso Pitta foi no mesmo padrão do excesso praticado, ou seja, respondeu à altura a proposição feita, não se podendo cogitar de voz de prisão quando a provocação partiu do parlamentar. O que temos visto, é que os membros das CPI's em grande parte delas demonstram um completo despreparo para o exercício da função pública atinente às mesmas, que é simplesmente a apuração de fatos e não o juízo de valor.

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