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Sinal vermelho

Juíza suspende ato da diretora do Ministério Público de São Paulo

II-DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

17.O direito líquido e certo (2) do impetrante exsurge da combinação do art. 27 da Lei nº 10.261/68; combinado com o art. 4º e 111 da Constituição Bandeirante e art. 5º e 37 caput da Constituição Federal e com os arts. 44 inciso II, 58 incisos VII e VIII e 70 da Lei 8.906/94.

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968: (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Vide legislação em http://www.mp.sp.gov.br)

art. 27 - As transferências serão feitas a pedido do funcionário ou "ex-officio", atendidos sempre a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo.

Constituição do Estado de São Paulo:

art. 4º - nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados. (gn)

art. 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: (...) II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...) VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários; VIII - manter cadastro de seus inscritos;

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

18.Conforme ensina a melhor jurisprudência (3): “A remoção de servidor não é admissível como forma de punição, visto que há, na lei, procedimento administrativo próprio para apuração de eventual desvio de conduta funcional e aplicação das sanções pertinentes”.

“Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – GARANTIA FUNDAMENTAL – NORMA PROGRAMÁTICA – ADMINISTRATIVO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – REMOÇÃO DE OFÍCIO – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO – PUNIÇÃO – LEGALIDADE DO ATO.

(...)

II – Face à presunção de legalidade ínsita às atividades da Administração Pública, não se há falar em ilegalidade, a priori, de ato de remoção por meio do qual se transfere servidor público, desde que evidenciado o interesse público, inclusive no campo da discricionariedade administrativa.

III – A supremacia do interesse público constitui princípio informativo da Administração Pública, não podendo, em regra, ser afastada, comportando, porém, a noção, exceções, como, verbi gratia, a disciplinada nas hipóteses de remoção de servidor estatuídas no no inciso III do artigo 36 da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997.

IV – A remoção de servidor não é admissível como forma de punição, visto que há, na lei, procedimento administrativo próprio para apuração de eventual desvio de conduta funcional e aplicação das sanções pertinentes. (gn)

(...).”

19.Os princípios constitucionais - conjunto de normas que alicerçam um sistema e lhe garantem a validade - são a síntese dos valores precípuos da ordem jurídica, posto que consubstanciam suas premissas básicas indicando o ponto de partida e os caminhos que devem ser percorridos.

20.Ao interpretar a Constituição de 1.891 Rui Barbosa afirmou que as cláusulas constitucionais são regras imperativas e não meros conselhos, avisos ou lições. (apud Raul Machado Horta, “Estrutura, Natureza e expansividade das Normas Constitucionais”, Revista Trimestral de Direito Público, 4/1993, Ed. RT, p. 41)

21.Na perfeita concepção de Celso Antônio Bandeira de Mello em “Curso de Direto Administrativo”, Malheiros Editores, 5ª ed., 1.994, p. 451:

“Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.”

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2004, 14h03

Comentários de leitores

1 comentário

A liminar concedida pela MMª Juíza e transcrita...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

A liminar concedida pela MMª Juíza e transcrita no artigo é nula, porquanto, sem qualquer fundamentação jurídica. Não é demais lembrar que o livre convencimento é fundamentado, ou seja, é o primado da persuasão racional. Assim, sem adentrar ao mérito, tecnicamente a liminar é nula. Basta um simples compulsar a alguma boa doutrina sobre o assunto para se chegar a essa conclusão

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