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Sinal vermelho

Juíza suspende ato da diretora do Ministério Público de São Paulo

8.Dentre outras ações ajuizadas, é verdade que ora impetrante, na condição de patrono de servidores do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO (Doc. 10) impetrou Mandado de Segurança nº 110.013.0/7-00 contra ato do presidente daquele Tribunal.

9.Por coincidência, o órgão responsável pelo parecer ministerial no referido mandado de segurança é o mesmo onde estava lotado o ora impetrante na função de Auxiliar de Promotoria.

10.Conforme andamento processual (Doc.10) os autos tramitaram no referido setor entre as datas 16/02/2004 e 11/03/2004. Inexplicavelmente, durante esse período, é fato que o ora impetrante começou a sofrer retaliações advindas, tanto da Exma. Procuradora responsável por emitir parecer naquele processo (Mandado de Segurança nº 110.013.0/7-00), como advindas da própria Direção-Geral do Ministério Público.

11.Também é certo que em tom de ameaças, ventilava-se a possibilidade de eventual abertura de processo disciplinar, bem como a possibilidade de transferência do ora impetrante lotado na Sede do Ministério Público (Zona Central) para local bem mais distante (Barra Funda – Zona Oeste) do de sua residência (Ermelino Matarazzo – Extremo da Zona Leste).

12.Não fosse o histórico aqui narrado e comprovado (desvio de finalidade e abuso de poder), não haveria ilegalidade nessas eventuais providências (seja abertura de processo disciplinar, seja transferência à bem do serviço público). (Vide item 36 adiante)

13.A pressão junto ao servidor foi tamanha, que em sua defesa, no dia 16/03/04 (05 dias após os autos do MS nº 110.013.0/7-00 retornar ao Egrégio Tribunal com parecer), o Exmo. Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula - Procurador de Justiça Secretário da Procuradoria de Justiça junto à Câmara Especial; chefe imediato do ora impetrante, oficiou (Doc.04) ao Senhor Diretor Geral do Ministério Público, nos seguintes termos: (grifos nossos)

“Senhor Diretor-Geral,

Tendo sido informado por Vossa Excelência, verbalmente e na data de hoje, da existência de reclamações contra o servidor Raimundo Audalécio, Auxiliar de Promotoria prestando serviços junto à Procuradoria de Justiça que atua perante à Egrégia Câmara Especial, unidade que tenho a honra de secretariar, uma vez que eleito pelos meus pares e designado por Sua Excelência o Senhor Procurador Geral de Justiça, queixas no sentido de que o referido servidor estaria exercendo a advocacia, venho à sua presença para manifestar contrariedade à intenção manifestada de transferir imediatamente o servidor para a Barra Funda, solicitando as providências de seu cargo para, havendo notícia de ilícito, que encete formalmente as providênciais administrativas que o caso requer, posto que a simples transferência não resolve o problema apontado; aliás, cria outro para a Procuradoria em razão da ausência do funcionário que vem adequadamente cumprindo seus misteres.

Informo, ainda, que a Oficial de Promotoria Hilmar Ponzio, responsável pelo expediente interno dessa Procuradoria, relatou-me que o servidor não se utiliza dos próprios do Ministério Público e de qualquer recurso da secretaria para o exercício da advocacia, bem como que o referido funcionário informou-me, nesta data; que atua como advogado somente fora do expediente, estando acobertado por julgado de caso análogo que, inclusive, contou com parecer favorável do órgão do Ministério Público.

Aguardando suas providencias, valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e consideração.”

14.Ocorre Douto Magistrado, nenhuma providência foi tomada pelo destinatário do Ofício (Doc.04); não até 29/04/04. O Exmo. Sr. Diretor Geral não encetou formalmente as providências administrativas que o caso requeria, até porque não havia qualquer ilegalidade, como restou demonstrado.

15.A providência tomada (Doc.06), fora transferir imediatamente o servidor para a Barra Funda. Providencia da qual se insurgira previamente e expressamente o Exmo. Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula - Procurador de Justiça Secretário da Procuradoria de Justiça junto à Câmara Especial; chefe imediato do ora impetrante (Doc.04).

16.Surgiu em 29/04/04, então, o ato impugnado (Doc.06) pelo presente mandamus, a seguir transcrito:

“SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA:-

De ordem superior, encaminho a Vossa Excelência, o servidor RAIMUNDO AUDALECIO OLIVEIRA - AUXILIAR DE PROMOTORIA, que deverá prestar serviços junto a essa digníssima Promotoria de Justiça I Tribunal do Júri, a partir da presente data.

Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos da mais alta estima e distinta consideração.

Haidêe Gomes da Silva

DIRETOR DE DIVISAO DA DIRETORIA DA AREA REGIONAL DA CAPITAL - SUBSTITUTA MATR. 1073”

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2004, 14h03

Comentários de leitores

1 comentário

A liminar concedida pela MMª Juíza e transcrita...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

A liminar concedida pela MMª Juíza e transcrita no artigo é nula, porquanto, sem qualquer fundamentação jurídica. Não é demais lembrar que o livre convencimento é fundamentado, ou seja, é o primado da persuasão racional. Assim, sem adentrar ao mérito, tecnicamente a liminar é nula. Basta um simples compulsar a alguma boa doutrina sobre o assunto para se chegar a essa conclusão

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