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Cobrança suspensa

Escritórios conseguem liminar para suspender cobrança de ISS

O escritório Souza Rodrigues e Lisboa Advogados e mais quatro sociedades de advogados não precisam recolher ISS -- Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza -- sobre o percentual de seu faturamento bruto. O entendimento é do juiz Sérgio Medina, da 5ª Vara Cível de Araraquara, em São Paulo, que concedeu liminar que suspende a lei municipal 137/03.

De acordo com a lei, as sociedades de advogados e demais sociedades de profissionais liberais (clínicas médicas, odontológicas, fisioterápicas, laboratórios de análises clínicas, contadores, dentre outras), estão obrigadas a recolher mensalmente o percentual de 3% sobre o faturamento.

Antes da lei, que está sendo questionada, essas sociedades, recolhiam um valor fixo a título de Imposto Sobre Serviço. A Lei Complementar 116/03, que inseriu mudanças na sistemática do ISSQN, não revogou as regras dispostas nos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei 406/68, que abrange todas essas sociedades.

Segundo o escritório, a tributação com base no rendimento do trabalho já sofre a incidência do Imposto de Renda, razão pela qual a fixação de base de cálculo idêntica para o ISSQN “se mostra totalmente equivocada”.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2004, 14h06

Comentários de leitores

2 comentários

Até que enfim consegui encontrar uma notícia do...

Mguima ()

Até que enfim consegui encontrar uma notícia do Conjur que não usa incorretamente o termo "isenção" para significar que um contribuinte não precisa recolher determinado tributo!

Nosso escritório jurídico, na Baixada Santista,...

José Renato Silva ()

Nosso escritório jurídico, na Baixada Santista, desde 1.992, já debate esse tema ISS dos profissionais liberais, decisões judiciais as quais em sede de embargos a execução e Mandado de segurança, têm sido favoráveis integralmente aos nossos clientes. Já tivemos oportunidade de em palestras e matérias jornalísticas locais, demonstrar ao Fisco, que estão equivocados a mais de 30 anos, pois que o Decreto Lei é de 1.968. Infelizmente a voracidade do Fisco tem sido, usos e costumes contra a própria Lei. Todos os recursos administrativos, as Fazendas Municipal indefere, quando não em seus despachos sem fundamentação, intimidam o contribuinte ameaçando-o de devassa fiscal. O que, ainda choca como cidadão, são os profissionais Contábeis, administradores, Órgãos de Classe, fazem vista grossa e ao orientarem seus clientes passam uma impressão de que é melhor na cidade de suas atividades não fazer briga com o poder público. E, assim os próprios profissionais liberais, acabam tendo, conheço muitas, suas dívidas de ISS, lançadas de forma irregular, por falta de pagamento, inscritas na divida ativa e penhorados os bens. Como ultimamente, esta na moda fazer refis, alguns dizem é melhor confessar e pagar em 100 meses. No caso de nosso escritório jurídico, em causa própria e muitas vezes, o que ocorreu recentemente, 2004, os Juízes da Fazenda de 1 Instância, relutam em conceder a Liminar contra a Administração Pública, mas como em caos anteriores e nesse ultimo caso, sob as custas de R$ 129,00, o Egrégio Tribunal de Alçada tem em sede de Agravo Ativo, concedido a Liminar. O Obvio é que, o lançamento errado prejudica o erário público, vez que a demora do resultado dos processos, vide embargos, quando e sempre a Fazenda tem sucumbido, já não mais pode lançar o tributo corretamente, pois que já se aplica após qüinqüênio a decadência. Entendo que a Administração publica, submetendo o contribuinte às mazelas do lançamento errado, causando impedimento a que o contribuinte mantenha suas obrigações tributárias em dia, deve o Administrador, responsável pelo lançamento responder por danos em ação civil, que o contribuinte pode mover contra o Município. Para arrematar, a Carta Magna, expressa o principio da legalidade. A Norma Decreto lei, hoje tem 35 anos, é daquelas que " não pega", até que o Judiciário, está de parabéns, o em suas decisões restabelece em favor do contribuinte, cidadão, o direito lesado e vilipendiado. PARABÉNS AOS COLEGAS ADVOGADOS.

Comentários encerrados em 12/05/2004.
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