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Reforma do Judiciário

Controle externo é proposta de organismos estrangeiros, diz TJ-RS.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Osvaldo Stefanello, a proposição de controle externo do Poder Judiciário foi formulada por organismos estrangeiros, como as instituições credoras do Brasil e “até mesmo a respeitável Organização das Nações Unidas.”

A proposição foi capitaneada pelo Executivo Federal, acolhendo sugestão da relatora da ONU, Asma Jahangir, que em recente visita ao País chegou a confundir as atribuições do Judiciário com as de polícia. O magistrado fez a acusação na quinta-feira (29/4) durante palestra que tratou da Reforma do Judiciário, no “Meeting Jurídico” da Federasul, com a presença de diversos empresários, magistrados e autoridades políticas.

A exposição tratou de três pontos específicos da Reforma do Judiciário que estão gerando controvérsias entre juristas, Tribunais e Juízes: o controle externo, a súmula vinculante e a emenda que trata sobre o encaminhamento do orçamento do Poder. “Dizem que isso tudo é feito no sentido de solucionar o problema da morosidade, mas nenhum desses instrumentos vai resolvê-la ou sequer minimizá-la.”

O magistrado ressaltou que não faria apenas críticas à reforma, mas também ofereceria sugestões à melhoria da prestação jurisdicional, não-contempladas nas proposições em curso no Congresso Nacional.

Controle Externo

A pretensão da criação do Conselho Nacional da Justiça, que efetuaria o controle externo do Poder Judiciário, foi duramente repudiada pelo Presidente do TJ. Segundo ele, o controle tem caráter político e o Executivo Federal está sendo instrumento de organismos estrangeiros, que querem também influir no gerenciamento do Judiciário. “Eu sou contra o controle porque viria atingir diretamente o princípio da independência entre os Poderes da República Federativa.”

Ressaltou a importância de se lutar por um Judiciário forte e independente, para a garantia do Estado Democrático de Direito . Enfatizou que existem interesses para o enfraquecimento do Poder, pois cabe à Justiça a resolução de todo e qualquer conflito abusivo envolvendo a sociedade.

Súmula vinculante

Com a Súmula Vinculante, afirmou, ocorreria um retrocesso de mais de 600 anos na legislação jurídica. Lembrou de instrumento similar implementado por volta de 1.400, nas ordenações, quando os Juízes eram obrigados a seguir estritamente aos estilos da Corte. Em 1.828 esses procedimentos foram abandonados.

Na avaliação do desembargador Stefanello, o controle interno do Judiciário vai ser exercido com “mão-de-ferro pela instituição da Súmula Vinculante, que obrigará os Juízes a seguirem decisões traçadas pelo Supremo Tribunal Federal.” Alerta que será cerceada a liberdade de o magistrado pensar na hora de decidir. “Isso não é forma de julgar, é submissão pura e simples a um órgão Superior.”

Enfatizou que o juiz não deve submissão ou subserviência a nenhum Tribunal e é o principal responsável pela criação das jurisprudências, que conferem avanços ao direito, principalmente na área de família.

Orçamento do Judiciário

A emenda incluída na proposta da reforma do Judiciário, tratando do orçamento do Poder, é extremamente perniciosa. Conforme a alteração pretendida, explicou, se o Judiciário não encaminhar a peça orçamentária dentro do prazo legal ou a fizer de maneira inadequada, caberá ao Executivo providenciar a elaboração do orçamento, tomando por base o exercício anterior. “Essa é outra questão de interferência na independência do Judiciário, a financeira.”

Algumas propostas

Para reduzir a morosidade é preciso ter um instrumental legislativo mais moderno. Conforme o magistrado, é preciso pensar numa reforma adequada da legislação, sobretudo do processo cível. A modernização das leis capacitará as soluções mais céleres, salientou.

Outra alternativa para o aperfeiçoamento judicial, disse, é o do fortalecimento de algumas instâncias. A decisão dos Juízes de 1º Grau deve ser fortalecida, porque “são os que melhor decidem, que sabem como são as provas e têm contato direto com as partes.” Da mesma forma, sugere o robustecimento dos tribunais inferiores, para que não sejam mero corredor de ações que serão encaminhadas ao STJ ou STF.

O Judiciário gaúcho, informou, oferece ainda alternativa para resolução imediata de ações de menor complexidade e com teto de até 40 salários mínimos. Para tanto, propõe a utilização obrigatória dos Juizados Especiais, proposta já enviada à Assembléia Legislativa e que o Tribunal de Justiça pretende desarquivar. Informou que, nos próximos dias, Judiciário e OAB devem se reunir para o estabelecimento de consenso quanto ao projeto.

Garantiu que o TJ tem o compromisso de revitalizar os Juizados, dotando-os de pessoal capacitado e informatização. O sistema já se encontra em adiantada evolução, sendo que alguns juizados já trabalham com a virtualização de processos.

Apresentou, ainda, formulações de melhorias judiciais do Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça Estadual, para encaminhamento ao Congresso Nacional. (TJ-RS)

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2004, 19h38

Comentários de leitores

7 comentários

Quem sabe com o controle externo as coisa andas...

Adilson Pereira ()

Quem sabe com o controle externo as coisa andasse e o povo pudesse realmente perceber em seu dia a dia a existencia do judiciario de forma mais concreta pois nos moldes em que esta o judiciario continuara fingindo que existe de fato e nos advogados continuaremos a tentar explicar o inexplicavel a nossa clientela ! quanto ao comprometimento do juiz gaucho em dotar de pessoal capacitado espera-se que nao faça exegese de pessoal capacitado seus filhos netos e apaniguados em geral o que alias e regra pois na maioria de nossos tribunais o que se ve e parentes e fidalgos .

NO MEIO DO CAMINHO HAVIA O JUDICIÁRIO. GRAÇAS A...

Marcelo Mazzei ()

NO MEIO DO CAMINHO HAVIA O JUDICIÁRIO. GRAÇAS A DEUS, POR ENQUANTO, AINDA HÁ O JUDICIÁRIO, E AS LEIS...NO MEIO DO CAMINHO... Não nos esqueçamos que, antes que esse desclassificado, ao qual, infelizmente, temos que nos referir de "nosso presidente", resolvesse retirar a tentativa de revogação do visto do repórter americano, o STJ já havia concedido liminar, suspendo os efeitos daquele ato arbitrário e ditatorial, o que já indicava um deslinde de mérito, ao final, contrário ao ato emanado do Executivo. Ainda temos na JUSTIÇA a única porta a bater contra os atentados constantes às leis, à segurança jurídica, à ordem pública, e, principalmente , aos direitos fundamentais expressos em nossa Constituição. Justiça essa que os governantes petistas tentam enfraquecer, dia a dia, com campanhas "contra privilégios",ou pela "reforma do Judiciário" e seu "controle externo" pois os ditadores mais facínoras não conseguem conviver com a existência de outros poderes, a muitas vezes atrapalhar seus planos. Querem e precisam do poder absoluto e totalitário. É hora de todos os brasileiros acordarem e vislumbrarem o que realmente está por trás dessa campanha descabida em face do Judiciário e de outras instituições, e a população entender, que a independência dos juízes, em seu sentido mais amplo, é o que assegura a nós, cidadãos, a proteção contra as constantes ilegalidades - a grande maioria, infelizmente, advinda do próprio Governo - que lotam nossos Juízos e Tribunais, as quais, em face de leis processuais retrógradas, tornam, por consequencia, a Justiça morosa, e, por vezes, ineficaz.

No primeiro parágrafo onde se lê: 1 - "não ap...

Francis Bragança de Souza dos Anjos (Advogado Associado a Escritório)

No primeiro parágrafo onde se lê: 1 - "não aproveito" leia-se "aproveito" ; 2 - onde se lê "desbatida" , leia-se "debatida". No segundo parágrafo onde se lê: 1 - "na tentativa de ", leia-se, "caracterizou-se como mais uma tentativa de burlar a soberania do País."

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