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Cachimbo da paz

Corte americana discute legalidade do uso terapêutico da maconha

A Suprema Corte norte-americana aceitou a apelação feita pela administração Bush no caso de duas mulheres da Califórnia que conseguiram permissão judicial para consumir maconha. Elas alegam que a maconha é a única droga que ajuda a aliviar a dor crônica que sentem, assim como outros problemas médicos.

Em dezembro de 2003, a Corte de Apelação decidiu que a lei federal que considera a maconha ilegal não é aplicável aos pacientes que tiveram o uso da droga prescrito pelo médico.

Na decisão, por 2 votos a 1, a Corte de Apelação afirmou que processar usuários de maconha com fins terapêuticos é inconstitucional, se a maconha não for vendida, transportada para outro estado ou usada com propósitos que não sejam os médicos.

O juiz Harry Pregerson escreveu na decisão que “fumar maconha sob recomendação médica é diferente de traficar drogas”. Na apelação à Suprema Corte, o governo Bush argumenta que a lei federal sobre uso de drogas supera a lei estadual, que abre exceções ao uso da maconha com fins terapêuticos.

O congresso aprovou “O Ato de Controle de Substâncias” para controlar “a fabricação, posse e distribuição de todas” as drogas presentes na lista, disse o advogado da administração Bush, Theodore Olson. “O objetivo do ato não será alcançado se a fabricação, posse e distribuição de uma droga em um estado não forem reguladas por lei federal”.

A lei californiana de 1996 permite que a maconha seja plantada e consumida para fins terapêuticos, desde que haja uma recomendação médica. Os estados do Alaska, Arizona, Colorado, Hawaii, Maine, Nevada, Oregon e Washington possuem leis semelhantes à da Califórnia.

Trinta e cinco estados já adotaram legislação que reconhece o valor medicinal da maconha. Neles, médicos podem prescrever de forma oral ou escrita o uso da maconha a pacientes com câncer, HIV e outras doenças graves.

O caso que deverá ser julgado pela Suprema Corte envolve duas mulheres californianas em grave estado de saúde. Angel Raich e Diane Monson entraram com ações contra o secretário de Justiça dos Estados Unidos, John Ashcroft, pedindo que seja liberado a elas fumar, cultivar ou obter maconha sem temer a instauração de processo federal.

Raich, 38 anos, que sofre de distúrbios como escoliose, tumor cerebral, náusea crônica e fadiga, fuma maconha de hora em hora. Ela afirma que estava parcialmente paralítica antes de começar a fumar maconha.

Em 2001, a Suprema Corte decidiu que mesmo os pacientes que tivessem recomendação médica para fumar maconha não poderiam alegar proteção pela “necessidade terapêutica” do uso da droga.

Em 2004, no entanto, a Corte recusou o pedido da administração Bush para decidir se o governo federal pode ou não punir médicos que prescrevem o uso da maconha aos seus pacientes.

Caso Ashcroft vs. Raich, 03-1454

Fonte: Associated Press

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2004, 16h07

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