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Posição marcada

Para PGR, lei que aumentou taxa judiciária em SP é constitucional.

A lei paulista que aumentou o recolhimento da taxa judiciária no estado de São Paulo é constitucional. A opinião foi emitida pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Para Fonteles, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil contra o aumento não deve ser acolhida.

O ADI foi proposta pelo Conselho Federal da OAB em março. A entidade contesta a Lei estadual 11.608/2003, que dispõe sobre a incidência da taxa judiciária nos serviços públicos forenses.

A primeira inconstitucionalidade apontada pela OAB é de que a fixação das taxas para despesas com o porte dos autos, no caso de recurso, despesas postais com citações e intimações e com diligências dos oficiais de justiça só pode se dar por lei, e não por ato do Conselho Superior da Magistratura ou pelo corregedor-geral de Justiça.

Fonteles concordou que a taxa judiciária deve ser criada por lei, mas afirmou que as despesas com os serviços citados não estão incluídas nela e que não há inconstitucionalidade no fato de essas taxas serem fixadas por ato.

A OAB também apontou inconstitucionalidade no aumento da alíquota sobre o valor da causa, de 3% para 4%, por considerá-lo elevado e capaz de restringir o acesso ao Judiciário. Segundo a seccional da OAB de São Paulo, que solicitou a proposta da ADI ao Conselho Federal da entidade, na prática, a lei significou majoração de até 3.023% sobre as causas de menor valor.

O procurador-geral não concordou que 1% seja um aumento abusivo e lembra que a lei anterior era de 1985 e que a correção do valor “destina-se somente a mantê-lo atualizado”. Fonteles também rebateu o argumento de que a lei invade competência da União e afirmou que ela não tem cunho processual e sim tributário.

Segundo informações do site da Procuradoria-Geral da República, o procurador disse que não procede a queixa quanto à cobrança cumulativa da taxa quando houver várias partes no mesmo pólo da demanda. “Em um mesmo processo podem ser tratadas ações diversas, de titulares diferentes, determinando, em conseqüência, taxas autônomas”, afirmou.

Outro item questionado é o que considera o valor total dos bens para estabelecer a taxa judiciária sobre inventários, arrolamentos, separação judicial e outras causas em que haja partilha de bens ou direitos. Neste caso, Fonteles disse que também não há inconstitucionalidade porque “a Lei estabeleceu tabela com o fim de evitar cobranças abusivas”.

Agora o parecer segue para o relator da ADI no Supremo, ministro Sepúlveda Pertence.

ADI 3.154

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2004, 11h13

Comentários de leitores

11 comentários

Além de dificultar o acesso à Justiça em virtud...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Além de dificultar o acesso à Justiça em virtude do custo elevado, a Lei paulista contém uma inconstitucionalidade atroz: fere o princípio da isonomia e favorece a concentração de riqueza. De fato, assente que as taxas judiciárias encartam-se no conceito de tributo, não é crível que haja limite máximo. Isto significa que numa ação em que opulentas entidades disputam valores verdadeiramente astronômicos, os jurisdicionados, cuja divícia é incontestável, pagarão menos do que os que são mais pobres. Só mesmo no Brasil ocorrem essas violações à Constituição. O assalariado paga imposto sobre a receita bruta, e quanto mais ganha, maior é o percentual do desconto, enquanto que as pessoas jurídicas pagam imposto sobre o lucro bruto, i.e., depois de deduzidas as despesas de toda natureza e segundo um percentual fixo, que não varia segundo a magnitude da renda. O rico, para disputar judicialmente as riquezas com que está envolvido, paga menos tributo proporcionalmente ao benefício econômico perseguido do que o reles brasileiro. Os bancos podem cobrar juros onzenários de toda a sociedade, mas os indivíduos particulares, não. Ao se negociar honorários os advogados cobram mais de quem tem menos, pois quanto maior o valor da causa menor é o percentual cobrado. Será que se esqueceram que independentemente do valor nominal a cobrança de um determinado percentual atende às regras da eqüidade? Será que tudo isto está certo? Será que não estão subestimando a inteligência de todo um povo? (a) Sérgio Niemeyer

Se já não era barato, torna-se insuportável o a...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Se já não era barato, torna-se insuportável o acesso à Justiça para quem, por não ser miserável, mas apenas pobre ou mesmo não pobre, sem ser rico, queira buscar civilizadamente seus direitos perante o Judiciário. Ao que parece, essa majoração e a criação de novas taxas têm duplo objetivo: maior arrecadação e redução do número de casuas e de recursos. Grave equívoco em detrimento do acesso à jurisdição e do exercício do direito de recorrer de uma sentença. Pagar portes de remessa e retorno no ato da apelação, quando pode ela não ser acolhida pelo juiz, nas hipóteses previstas na lei processual, é o mesmo que efetuar indevido empréstimo compulsório ao erário estadual. Exigir custas judiciais para oferecimento de embargos à execução, ao argumento de que esses embargos constituem uma ação, é desconhecer o fato de que são situações entre si distintas a de quem se proponha a ingressar voluntariamente em juízo para reclamar direito, e a de quem se veja na contingência de embargar para se defender. Nítida ofensa, pois, à isonomia, que não permite igualar situações entre si distintas, para fins de imposição tributária. Ademais, a indigitada lei paulista desrespeitou a nova garantia constitucional da noventena, que deveria estar sendo contada da data em que foi publicada (29 de dezembro de 2003). Assim, inconstitucional a exigência dessas majorações e inovações exacionais entre primeiro de janeiro (princípio geral da anterioridade da lei) e os dias incluídos na noventena, que, agora, não se restringe à contribuições sociais. Concordo, no entanto, com os argumentos mais amplos de inconstitucionalidade da lei, como apontado pela OAB, na referida ADIN. Plínio Gustavo Prado Garcia www.pradogarcia.com.br

Adão Francisco de Oliveira - Assessor Jurídico ...

Adao Francisco de Oliveira ()

Adão Francisco de Oliveira - Assessor Jurídico - Cajamar - SP A inconstitucionalidade da Lei Paulista que majorou as taxas judiciárias é clara e não é preciso gastar muitos neurônios para se chegar a essa conclusão. A uma perfunctória leitura conclui-se que a aplicação da mesma tem restringido, ou até em alguns casos, impedido o livre acesso ao judiciário. Não é preciso ter um profundo conhecimento de nossa Carta Magna, para assim concluir. Entender de forma contrária é realmente um esforço incomum. Mas quem analisou tem "notório saber jurídico" e deve ter gasto dias e dias para chegar a brilhante conclusão. Parabéns. E o Povo ei !!!!!!!! Ora o Povo!!!!!!

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