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Passo para trás

Nova lei de falências sugere modificações prejudiciais ao trabalhador

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Está em franca discussão, no Senado Federal, o novo modelo jurídico proposto pela nova Lei de Falências (Projeto de Lei da Câmara nº 71/03), para a recuperação judicial e a falência dos empresários e das sociedades empresárias.

O Projeto pretende introduzir na legislação modificações prejudiciais ao trabalhador brasileiro, uma vez que sujeita os seus créditos alimentares ao plano de recuperação judicial da empresa, agravando a sua condição jurídica em relação ao que dispõe a atual Lei de Falências, de 1945.

Nela, os créditos privilegiados -- inclusos os decorrentes dos contratos de trabalho -- simplesmente não são alcançados pela concordata, que apenas obriga os credores quirografários.

Ou seja, atualmente o trabalhador brasileiro pode buscar a satisfação de seus créditos, mesmo em face de empresas concordatárias, no âmbito da Justiça do Trabalho, tendo o direito inalienável de havê-los nas épocas certas, sob pena de juros moratórios e correção monetária.

Já pela nova Lei de Falências, a empresa sob recuperação judicial -- que substituirá a concordata -- poderá quitar os créditos de natureza trabalhista, aí inclusos salários e direitos de rescisão, no generoso prazo de até um ano. Isso é inadmissível, se consideramos tratar-se, em larga medida, de créditos de estrita natureza alimentar.

A par disso, este projeto introduz outro retrocesso lancinante, que é a elisão da responsabilidade trabalhista do sucessor, fazendo tabula rasa do sistema instituído pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) há mais de meio século.

Por exemplo, quem adquire o estabelecimento do falido não responde pelos créditos trabalhistas pendentes. Em suma: há apropriação capitalista do trabalho da pessoa humana, mas não há contraprestação eqüitativa, já que o antigo titular é insolvente e o atual é juridicamente irresponsável. Não há segurança econômica que justifique tamanha violência aos direitos históricos da pessoa trabalhadora.

Como se não bastasse, o projeto ainda limita o privilégio dos créditos trabalhistas e acidentários, na classificação geral dos créditos na falência, a 150 salários mínimos. O que ultrapassar será tido como crédito quirografário.

Tal limitação não é adequada, uma vez que, no geral, o montante de 150 salários mínimos só bastará para satisfazer tantos quantos recebam até o equivalente a US$ 350 por mês (em geral, isentos de imposto de renda), excluindo boa parte dos créditos dos trabalhadores de renda média.

Outrossim, trata-se de outro revés histórico para o trabalhador nacional, que desde 1977 tem em seu favor, nas falências, o privilégio absoluto para salários e indenizações, sem limites quantitativos.

A espoliação dos direitos trabalhistas nos contextos de insolvabilidade empresarial, falência e recuperação, não favorecerá a economia do país, que precisa de demanda efetiva e não de arrocho.

Assim, se por um lado o projeto não traz qualquer beneficio ao trabalhador -- bem ao contrário, prejudica-o --, tampouco aproveita ao setor produtivo, se o solapamento do crédito trabalhista importar em retração de demanda e precarização, com efeitos funestos no consumo.

Assim, fica-nos a dúvida: afinal a quem interessa, na atual redação, da nova Lei de Falências?

 é juiz do Trabalho e membro da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2004, 19h07

Comentários de leitores

2 comentários

Adão Francisco de Oliveira - Assessor Jurídico ...

Adao Francisco de Oliveira ()

Adão Francisco de Oliveira - Assessor Jurídico - Cajamar SP Estamos de olho senhores congressistas. Logo teremos eleições. Os seus descuidos agora com os direitos dos trabalhadores serão denunciados, e os senhores serão repelidos nas urnas. Não é isso mesmo José Fernando Pereira.

Não é dificil saber a quem interessa a redação ...

José Fernando Pereira ()

Não é dificil saber a quem interessa a redação da nova Lei de Falências, aos bancos. Mas fica aqui um recado para os politicos que por um acaso leêm esta págima, nós estamos acompanhando o trâmite da votação.

Comentários encerrados em 02/07/2004.
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