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Emprego garantido

STF valida contratação de mais de 300 funcionários da Infraero

O plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu, por unanimidade, Mandado de Segurança impetrado por funcionários da Infraero contra determinação do Tribunal de Contas da União. O julgamento do caso foi feito dia 27 de maio passado.

O TCU determinou que a Infraero regularizasse a contratação de 366 funcionários admitidos sem concurso público, sob pena de nulidade das contratações. O STF, contudo, cassou a determinação.

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, cujo voto conduziu a decisão, levou em consideração que, apesar de contratados sem concurso público, os funcionários estão na empresa há muitos anos, passaram por rigoroso processo seletivo e foram contratados conforme o regulamento da Infraero.

O ministro ressaltou que “embora não se aplique diretamente à espécie, a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 54 o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados os atos administrativos, para que a Administração possa anulá-los”.

Gilmar Mendes lembrou que o próprio TCU aceitou a situação “de fato existente à época, convalidando as contratações e recomendando a realização de concurso público para admissões futuras. Observa-se que mais de 10 anos já se passaram em relação às contratações ocorridas entre janeiro de 1991 e novembro de 1992, restando constituídas situações merecedoras de amparo”.

Na decisão, o ministro considerou sobretudo o longo período de tempo transcorrido das contratações e a necessidade de garantir segurança jurídica a pessoas que agiram de boa-fé.

Leia a íntegra do voto de Gilmar Mendes:

27/05/2004 TRIBUNAL PLENO

MANDADO DE SEGURANÇA 22.357-0 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

IMPETRANTE: IVETE DO SOCORRO ABREU DE SOUSA E OUTROS

ADVOGADO: WALTER PIRES BETTAMIO

IMPETRADO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):

O parecer da Procuradoria-Geral da República assim relata a controvérsia:

“Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por IVETE DO SOCORRO ABREU DE SOUSA E OUTROS, objetivando a anulação do ato administrativo do Presidente do Tribunal de Contas da União, exarado nos autos do processo nº TC 016.629/92-2, publicado no Diário Oficial de ...[3.11.1993], relativo à prestação de contas do exercício de 1991, que determinou à INFRAERO a adoção de providências com vistas a regularizar as 366 admissões realizadas sem concurso público, sob pena de nulidade das mesmas.

2.Relatam os impetrantes que, por ocasião do julgamento das contas da INFRAERO relativas ao exercício de 1990, no processo TC 016.810/91-0, foi exarado acórdão dos eminentes Ministros do TCU, publicado no D.O.U. de 03/12/92, julgando regulares as contas, apenas recomendando a realização de concurso público para futuras contratações.

3.Em processo semelhante, agora referente às contas da INFRAERO relativas ao exercício de 1991, autuado como TC 016.629/92-2, foi proferido o acórdão ora hostilizado, publicado no D.O.U. de 03/11/93, nos seguintes termos:

‘ACÓRDÃO Nº 110/93 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 016.629/92-2

2. Classe de Assunto: (IV) Prestação de Contas – Exercício de 1991

(...)

8. Acórdão:

VISTOS relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, relativa ao exercício de 1991.

Considerando, ainda, que a recomendação do Tribunal foi transmitida à INFRAERO após terem sido efetivadas as admissões irregulares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

8.1 – com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, julgar as presentes contas regulares com ressalva, e dar quitação ao(s) responsável(eis) indicado(s) no item 3 supra.

8.2 – determinar à INFRAERO que no prazo de 30 (trinta) dias úteis adote providências com vistas a regularizar as 366 admissões, sob pena de nulidade das mesmas.’

4.Por ocasião do julgamento do Recurso de Revisão, o prazo de 30 (trinta) dias para a adoção das providências acima mencionadas foi dilatado para 195 (cento e noventa e cinco) dias, contados a partir de 09.05.95, data da publicação no Diário Oficial.

5.Aduzem os impetrantes, em síntese, os seguintes fundamentos que ensejariam a nulidade do acórdão do Tribunal de Contas da União: a) há afronta ao Princípio da Isonomia, sendo oferecido tratamento desigual a iguais; b) o ato do impetrado fere o direito adquirido dos impetrantes, uma vez que a recomendação de adoção de concurso público para admissão de pessoal é posterior a suas contratações; c) e, finalmente, há observância equivocada da data a partir da qual não mais seriam permitidas admissões sem concurso público, sendo esta a data da publicação do Acórdão do Supremo Tribunal Federal, 23.04.93, e não a data da publicação da primeira deliberação do TCU a respeito da matéria, 06.06.90, conforme alega o impetrado.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2004, 17h36

Comentários de leitores

2 comentários

Sou concursada da Infraero, do último concurso,...

Kika031 (Comerciante)

Sou concursada da Infraero, do último concurso, para o cargo Carga Aérea em Londrina para o 2º lugar. Até agora não chamaram nem o primeiro. Liguei para a Infraero esses dias e como é do saber de todos, não possui terminal de Carga Aérea em Londrina, como colocam em pauta um concurso para algo que não existe na região? Perguntei a eles o que seria feito, disse que para esse cargo vai ser difícil chamar!!!! O que devemos fazer???? Está "fácil" arrumar emprego hoje em dia, não está? E quando nos matamos de estudar, consguimos pelo nosso próprio esforço algo que pensamos ser sério, vimos que caímos em uma cilada!!! Mas nem assim vou desistir, pois meu sonho ainda é trabalhar na Infraero!!!! Por favor, ajudem-nos!

Com esta decisão, tomara que a Infraero realmen...

Carlos Henrique Falcao de Lima ()

Com esta decisão, tomara que a Infraero realmente contrate os seus futuros funcionários que lograram êxito no último concurso(abril passado),-contratando-os de forma legal. Minha preocupação merece atenção. A empresa realizou concurso para a formação de cadastro de reserva para vários cargos, inclusive para o de advogado. Ocorre que, o concurso já fora homologado e as notícias que se espalham pelos diversos fóruns de discussão dos sites de consursos dão conta que a Infraero realizou o concurso para fins arrecadatórios!!! Resolvi ligar para a Infraero(recursos humanos) de São Luís(MA) - local para onde prestei as provas - e uma funcionária me informou que não existe previsão alguma de chamar os aprovados. Indaguei a ela a respeito de como era o trâmite dos processos que envolvia àquela empresa nesse estado (São Luís-MA). A mesma respondeu que os processos eram enviados para a regional da empresa, e que não existia nenhum advogado da Infraero em São Luís(MA). Pasmem senhores, a regional da Infraero em São Luís(MA) é em Belém(PA). Vai para Belém os processos!!! Nós, concursados, prontos para atender os fins da empresa, só nos resta...esperar. Lástima!!!

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