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Contribuição dos inativos

Liminar que impedia desconto da contribuição de inativos é suspensa

A Procuradoria Federal do Ceará conseguiu manter o desconto da contribuição previdenciária de alguns servidores aposentados da Escola Agrotécnica Federal de Iguatú (CE). O desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, suspendeu a liminar da 8ª Vara da Justiça Federal do estado que impedia a cobrança.

Os procuradores federais sustentaram que a Emenda Constitucional 41/03 atendeu a exigência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de que é preciso uma previsão constitucional expressa para viabilizar a cobrança previdenciária. Além disso, não existe direito adquirido a um determinado regime tributário.

O desembargador Paulo Lima afirmou que “a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de negar direito adquirido a regime jurídico funcional”. Por isso, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), nada impede que seja modificado o regime jurídico dos servidores públicos, desde que sejam respeitados os demais direitos previstos na Constituição Federal.

“Inexiste direito adquirido a não ser tributado, por decorrência lógica do preceito já amplamente acatado pelos Tribunais pátrios, de que inexiste direito adquirido a regime jurídico”, registrou o desembargador.

A Procuradoria Federal do Ceará pertence à Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU. A Procuradoria foi intimada da decisão no último dia 15 de junho.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2004, 10h30

Comentários de leitores

2 comentários

Penso que se o MM Desembargador Federal, Dr. Pa...

José Geraldo Carneiro Leão ()

Penso que se o MM Desembargador Federal, Dr. Paulo Roberto de Oliveira Lima, tivesse observado o princípio constitucional de "ato jurídico perfeito" e acabado não teria ordenado a suspensão da liminar da 8a. Vara Federal/CE. Afinal, a aposentação antes da promulgação da Emenda Constitucional No.41 teve como regência as normas então vigentes qua não permitiam contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Isso é ato jurídico perfeito e acabado, garantido por cláusula pétrea. JGeraldo

Lamento que um dos Ministros do STF tenha pedid...

Ricardo José da Rosa ()

Lamento que um dos Ministros do STF tenha pedido vistas dos autos, suspendendo o julgamento que poderia encerrar, de uma vez por todas, toda a polêmica. O direito adquirido já foi reconhecido por dois ministros e por respeitados doutrinadores e a decisão do STF encerraria os prejuízos suportados pelos inativos, vítimas de uma Administração preocupada exclusivamente com a economia e a arrecadação necessária para pagar os juros da dívida externa. Espero que não tarde a decisão porquanto o Judiciária haverá de demonstrar a sua independência e o notório saber jurídico de seus integrantes.

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