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Riscos epidemiológicos

INSS adota medidas para tentar conter subnotificações de acidentes

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A lei impõe ao empregador a obrigação legal de notificar o INSS das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, quer as comprovadas, quer mesmo as de mera suspeita (CLT, art. 169).

É consabido que o trabalhador só conta com sua força de trabalho para manter-se e aos seus familiares, tendo por isso direito a um trabalho em ambiente equilibrado (art. 225 da CF), garantindo-se-lhe que ao ser demitido, encontre-se gozando de perfeita saúde física, emocional e psíquica, como lhe foi exigido na contratação, pelos habituais exames admissionais.

Ao ser demitido, é necessário que o trabalhador seja submetido a exame demissional válido, atendendo-se às exigências e condições estabelecidas pelo art. 168 da CLT, bem como da Norma Regulamentadora nº 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Portaria nº 8, de de 08.05.1996):

a)- CLT, art.168:

“Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação do “caput” dada pela Medida Provisória n. 89, de 22.09.1989, convertida na Lei n. 7.855, de 24.10.1989 – DOU de 25.10.1989). I - na admissão; (Redação dos incisos I, II e III e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, acrescentada pela Medida Provisória n. 89, de 22.09.1989, convertida na Lei n. 7.855, de 24.10.1989 – DOU de 25.10.1989). II - na demissão; III - periodicamente. § 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: a) por ocasião da demissão; b) complementares. § 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. § 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. § 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. § 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica”.

b)- NR7, subitem 7.4.4.3 exige observância dos requisitos seguintes:

a) nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade, e sua função;

b) os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalhador – SSST;

c) indicação dos procedimentos médicos a qual foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados, o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM;

d) definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer ou exerceu;

e) nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato, observado o requisito pertinente ao compromisso do seu grau, segundo dispõe o art. 2º do Código de Ética Médica: "o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional”.

f) O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, deverá ser comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica, segundo dispõe o art. 2º do referido da conduta médica: "o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional”.

g) data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

Portanto, para o exame demissional válido não basta o “de acordo” do médico da empresa, sendo necessário que esteja de acordo com a proteção exigida pela Lei 6.514 de 22.12.77, no que pertine à Segurança e Medicina do Trabalho e em especial no cumprimento das normas regulamentadoras, conhecidas como NRs.

Assim, se o exame for superficial, viciado (visando atender a interesses escusos do capital no sentido de despedir o empregado doente e lesionado, como tem ocorrido em muitíssimos casos), tal ato omissivo que então restar caracterizado poderá dar azo a ser o médico enquadrado na tipificação do crime previsto no Código Penal, art. 269, que assim dispõe:

“Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.

Esse cenário não é desconhecido e ignorado por parte da administração pública. A gravidade da prática já costumeira dessas subnotificações está sendo reconhecida pelo próprio governo popular, sendo que o Sr. Ministro da Saúde ao promover na cidade do Recife-Pr, uma seqüência de eventos sobre a saúde do trabalhador, de 17 a 20 de maio/2004, no Mar Hotel, I Seminário Latino-Americano de Assédio Moral e Saúde Mental no Trabalho, III Seminário em Saúde dos Trabalhadores do Recife, I Encontro Estadual da RENAST Pernambuco e I Encontro Macro-Regional da RENAST-Nordeste, fez distribuir aos presentes carta renovando os compromissos prioritários do governo com a saúde do trabalhador:

Luciana Cury Calia é bacharel em Direito e Relações Públicas, pesquisadora do nexo de causalidade de acidentes do trabalho e doenças profissionais.

 é advogado trabalhista e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2004, 17h41

Comentários de leitores

1 comentário

Não sou contra a notificação de todos os aciden...

Jairo Sergio Szrajer ()

Não sou contra a notificação de todos os acidentes de trabalhos, tendo como entendimento o exposto pelo Dr. Luiz e pela Bel. Luciana, ou seja todo e qualquer agravo à saúde, independente do grau de lesão. Entretanto temos dois problemas: o primeiro, e mais sério, é a dificuldade no preenchimento da CAT via internet. É demorada, há a dificuldade de colocação do CID adequado à lesão, queda da conexão com freqüência, etc. O segundo é que dentro deste conceito, mesmo pequenos acidentes deverão ser comunicados (ex. corte com papel da ponta do dedo, curado com band-aid), gerando um custo muito grande (tempo dispendido para o preenchimento da CAT, vide primeiro acima, volume de bites no sistema de informação do INSS, etc.), além de entulhar o banco de dados do INSS com este tipo de acidente. Sugiro então, que o INSS providencie uma adequação urgente no seu site para uma facilidade de preenchimento das CAT's. Jairo

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