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Justa causa

Demissão por justa causa não acolhida pela Justiça gera indenização

O TRT da 4ª Região (RS), pela sua 2ª turma, em decisão recente, de 31 de março de 2004, sendo relator o juiz JOSÉ FELIPE LEDUR, proferiu decisão inédita em reclamação trabalhista. Não tendo sido reconhecida a justa causa alegada (furto qualificado), condenou a empresa a pagar ao reclamante inocentado indenização por danos morais, no valor de 250 salários mínimos.

O reclamante, que detinha o cargo de vice-presidente da CIPA da empresa-ré, gozando de garantia de emprego contra a despedida arbitrária, foi acusado de furto qualificado e despedido por justa causa, sendo que da acusação formalizada originou a instauração de processo criminal, no qual foi absolvido no juízo criminal.

A alegação de justa causa na Justiça Especializada também não foi acolhida ao entendimento de que atitudes tais, quando sujeitas a exame pelo Poder Judiciário Trabalhista, não devem ser examinadas como se traduzissem poder do empregador de despedir.

O contexto de fragilidade do trabalhador na própria forma em que entrega sua energia produtiva, ou seja, enquanto cumpre o objeto principal do contrato de trabalho, origina efeitos conexos que dizem respeito justamente à dignidade humana, princípio que, por ser o núcleo central dos direitos fundamentais em nossa ordem constitucional, deve ser o primeiro a compor a fórmula que o julgador utiliza na atividade de concreção jurídica.

O fato de ser detentor da estabilidade constitucional assegurada ao cipeiro, gozando de garantia de emprego contra a despedida arbitrária na época da dispensa motivada, reveste a situação fática analisada no processo, da maior gravidade, já que a estabilidade provisória assegurada aos membros da CIPA diz respeito à proteção dos interesses da coletividade dos empregados, detendo cunho social de grande alcance, na medida em que busca a concreção do direito fundamental previsto no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal.

Leia a íntegra do acórdão (RO 01250-2002-661-04) que tem o teor seguinte:

“EMENTA:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - MATÉRIA COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO E DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA NÃO ACOLHIDAS PELO JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO CONTUNDENTE DE DANO MORAL. Hipótese em que o crime que foi imputado ao reclamante - furto qualificado - originou a instauração de processo criminal e despedida por justa causa. O acusado foi absolvido no Juízo criminal, por insuficiência de prova para a condenação, e a denúncia cheia do contrato de trabalho não foi acolhida por esta Justiça Especializada. Atitudes tais, quando sujeitas a exame pelo Poder Judiciário Trabalhista, não devem ser examinadas como se traduzissem poder do empregador de despedir. O contexto de fragilidade do trabalhador na própria forma em que entrega sua energia produtiva, ou seja, enquanto cumpre o objeto principal do contrato de trabalho, origina efeitos conexos que dizem respeito justamente à dignidade humana, princípio que, por ser o núcleo central dos direitos fundamentais em nossa ordem constitucional, deve ser o primeiro a compor a fórmula que o julgador utiliza na atividade de concreção jurídica. O reclamante detinha o cargo de vice-presidente da CIPA da empresa-ré, gozando de garantia de emprego contra a despedida arbitrária na época da dispensa motivada, o que reveste de maior gravidade o procedimento da empregadora. A estabilidade provisória assegurada aos membros da CIPA diz respeito à proteção dos interesses da coletividade dos empregados, detendo cunho social de grande alcance, na medida em que busca a concreção do direito fundamental previsto no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - MATÉRIA REMANESCENTE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos fiscais decorrem de expressa disposição contida no art. 46 da Lei 8.541/92, não se afigurando, no presente caso, ofensa ao princípio da dignidade humana ou violação à igualdade tributária, como também ao princípio da proporcionalidade, a aplicação da legislação tributária no presente caso, razão pela qual é mantida a autorização. Quanto aos descontos previdenciários, tem-se que a parcela da condenação não integra o salário-de-contribuição, não estando sujeita à incidência das contribuições sociais. Recurso parcialmente provido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, sendo recorrentes GILMAR ANTONIO CARISSIMO MAIER e GRAZZIOTIN S/A e recorridos OS MESMOS.

Inconformadas com a sentença proferida às fls. 224-230, que julgou procedente em parte a ação, as partes recorrem ordinariamente da decisão.

O reclamante, nas razões das fls. 232-236, busca a reforma do julgado para que seja elevada a indenização por danos morais que lhe foi deferida. Pretende, ainda, a retirada da incidência dos descontos previdenciários e fiscais, por tratar-se a condenação de verbas indenizatórias.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2004, 14h53

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