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Juizes europeus defendem poder de investigação do Ministério Público

Os juizes da Europa manifestaram sua preocupação com a eventual retirada dos poderes de investigação do Ministério Público brasileiro.

Em correspondência enviada ao MPD (Movimento do Ministério Público Democrático) a Medel (Magistrados Europeus para a Democracia e as Liberdades) adverte que uma restrição à ação do Ministério Público pode caracterizar ofensa à norma aprovada pela ONU, no 8º Congresso para a Prevenção de Crime e Tratamento aos Delinqüentes, realizado em Cuba.

Naquela oportunidade, foi reconhecida a participação direta do Ministério Público na condução de investigações de delitos cometidos por agentes públicos como uma garantia à manutenção do Estado Democrático de Direito. O documento é assinado pelo italiano Ignazio Patrone, presidente da Medel.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide em agosto se o MP pode ou não fazer investigações criminais.

O argumento contrário à ação investigatória do MP no campo penal é o de que, por dever de ofício, cabe aos promotores e procuradores o papel de acusar. Nesse papel, afirma-se, o integrante do Ministério Público coletaria, tão somente, os elementos que comprometem o acusado, descartando eventuais indícios e provas que possam favorecer o acusado. Assim, dizem os advogados criminalistas, o MP atuaria ao mesmo tempo com o ex-adversus e instrutor do processo.

A questão extravasa a disputa entre a polícia judiciária e o MP. As forças do poder econômico e do poder político sentem-se prejudicadas pela ação dos fiscais da lei que, com o concurso da imprensa, também interessada na produção de notícias de impacto, fazem um estrago que induziria à condenação dos acusados.

Leia a manifestação da Medel

MEDEL

Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades

À Diretoria do Movimento do Ministério Público Democrático

São Paulo - Brasil

Durante a última reunião do Conselho de Administração da MEDEL, tomamos conhecimento do debate que ocorre neste momento no seio da comunidade jurídica e política do Brasil a respeito dos poderes do Ministério Público brasileiro, incluindo a direção da polícia judiciária durante as investigações criminais.

Independentemente da questão de interpretação processual específica da lei brasileira – que é da competência dos órgãos Judiciários do Brasil, na condição de Presidente da MEDEL, eu creio ser útil relatar que, a este propósito, existem instrumentos jurídicos internacionais que podem ajudar a encontrar o sentido das melhores decisões interpretativas deste problema jurídico e, também, os rumos possíveis para as futuras reformas.

Trata-se do seguinte: itens 11 e 15 dos Princípios Orientadores referentes ao papel do Ministério Público – VIII Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e para o Tratamento dos Criminosos – Havana – Cuba – 7/9/90 ; itens 2 e 21 da Resolução 19/2000 do Comitê de Ministros do Conselho da Europa, a respeito do papel do Ministério Público no sistema de Justiça Penal; o papel e o Estatuto do Ministério Público na Corte Penal Internacional.

A este propósito, a MEDEL tem também uma posição clara que está definida no item VII da Declaração de princípios sobre o Ministério Público, adotada em Nápoles em 2/3/96 – Controle da Polícia Judiciária – “Quando o MP dirige as investigações, ele deve ter o poder de gestão dos meios materiais indispensáveis à sua atividade e o controle efetivo da Polícia Judiciária”.

Portanto, de acordo com os princípios anteriormente mencionados e, em especial, com os que estão contidos no item 15 dos Princípios Orientadores referentes ao papel do Ministério Público – VIII Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e para o Tratamento dos Criminosos, a participação direta do MP na condução das investigaçações relacionadas aos delitos cometidos por agentes públicos deve ser reconhecida como garantia suplementar do Estado Democrático de Direito.

Roma, 9 de junho de 2004.

Ignazio Patrone

Presidente da MEDEL

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2004, 19h32

Comentários de leitores

11 comentários

A Polícia Judiciária que faz a investigação é d...

Jose Salmazo Filho ()

A Polícia Judiciária que faz a investigação é dirigida por Delegado de Polícia de Carreira. Ao Delegado de Polícia incumbe a análise do cerceamento do segundo maior direito individual (a liberdade), para cercear a liberdade do indivíduo basta lavrar um auto de prisão, então, se o Delegado de Polícia tem a atribuição de mandar alguém para a prisão, porque se discute se a ele cabe a investigação. A resposta evidencia pura vaidade do Ministério Publico, principalmente quando pretende investigar somente o que lhe interessa. Mas o pior é que grande parte dos estudiosos do Direito ficam dando opiniões tortuosas que mostra apenas desconhecerem a importância do cargo do Delegado de Polícia. Se o Inquérito Polícial é mera peça informativa, porque então normalmente desaguada na condenação do investigado, alguém já pensou em olhar melhor, e ver que quase todos os condenados somente o foram porque contra eles foi feito um Inquérito Policial eficaz.

Caro Dr. ROLDENYR CRAVO, entendo que defenda su...

Ivan Pereira ()

Caro Dr. ROLDENYR CRAVO, entendo que defenda sua carreira, a qual admiro e respeito muito, mas temos que dar chance a novas mudanças, o Inquérito Policial é uma peça meramente informativa. Acredito no Ministério Publico, como também em nossa policia. Respeito sua posição, e fiquei feliz pelo retorno ao meu comentário.

Sr. Ivan Pereira, entendo suas colocações, mas ...

Xerife (Delegado de Polícia Estadual)

Sr. Ivan Pereira, entendo suas colocações, mas seu artigo está completamente equivocado. Respeitosamente coloco minhas divergências em 5 pontos básicos. 1º - Quanto às atribuições criminais do MP, veja o artigo 129 da Constituição Federal. No inciso III, note que a lei fala de "inquérito CIVIL" e não "inquérito POLICIAL", portanto, MP não promove inquérito POLICIAL, mas sim, o inquérito CIVIL. 2º - Quanto ao "ministério público investigar", e "solicitar indiciamento formal", compare o inciso VIII do artigo 129 da CF/88 com o artigo 144, §1º, incisos I a IV, e art. 144, §4º da CF/88, e ainda o art. 6º, inciso VIII do Código de Processo Penal, e veja: o máximo que o MP pode fazer está no inciso VIII, ou seja, "requisitar a instauração de inquerito policial e diligências investigatórias indicando os fundamentos jurídicos" - só isso. Veja bem, requisitar instauração de IP não é o mesmo que presidir o IP - isso é com a Autoridade Policial. 3º - Está correto quando diz que a função do Ministério Público é denunciar. Aí é que começa sua atuação dentro do sistema constitucional de operação da justiça criminal. 4º - Quanto ao que escreveu sobre "a autoridade policial quer presidir o inquérito policial, comandar as investigações e ter o mérito das decisão final em seus autos conclusos", na verdade, a Autoridade Policial não "quer presidir" não, ela TEM QUE PRESIDIR POIS FOI A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUEM ESTABELECEU ASSIM, conforme se lê textualmente do artigo 144, §1º e §4º da CF/88, e, artigo 4º; artigo 5º,§3º e artigo 6º, todos do Código de Processo Penal. 5º - Quanto ao que escreveu sobre "ao meu ver o inquérito policial apenas retarda uma investigação que poderia ser dirigida por um promotor", é absolutamente descabida, por dois pontos. A uma, porque se o IP tem deficiências, isso não difere muito de outras peças processuais. Mesmo porque, os instrumentos jurídicos reservados para atuação da polícia no inquérito, são quase obsoletos ou inexpressivos, diante da evolução dos meios, técnicas e instrumentos tecnológicos. A duas, porque, pelos fundamentos mencionados acima um promotor jamais poderia conduzir um IP, seja porque não é esta sua função constitucional, seja porque a constituição atribuiu esta função ao Delegado de Polícia, seja porque não têm o conhecimento específico de investigação, a não ser um instrumental jurídico mais eficiente, que pode ser muito bem alocado à polícia civil.

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