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Votação adiada

Reforma do judiciário sai da lista de prioridades do governo

Embora a Comissão de Justiça e Cidadania, a CCJ do Senado, já tenha consolidado o texto final da reforma do Judiciário, ainda não há nenhuma previsão para a sua votação no plenário.

O trancamento da pauta do plenário por inúmeras Medidas Provisórias é um dos motivos do adiamento da votação. A reforma pode demorar mais se tiver que esperar a aprovação do salário mínimo. O jornal O Estado de S. Paulo trata do assunto em reportagem publicada nesta sexta-feira (11/6).

Leia a notícia do Estado de S. Paulo:

Aprovada há dois meses na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), a reforma do Judiciário saiu da lista de matérias prioritárias do governo e não há previsão sobre a sua votação em plenário.

O descaso com a proposta é tão flagrante que o relator, senador José Jorge (PFL-PE), teme que ela fique mais um ano "encostada". Ele afirmou que é assim, "sujeita a esse tipo de abandono", que a tramitação da proposta no Congresso vem se arrastando há quase 13 anos. "Quando o governo quer, tudo é examinado dentro de um prazo razoável, sem essa demora inexplicável".

O senador disse que sua preocupação aumentou depois que a líder do governo, Ideli Salvatti (PT-SC), e os líderes da Câmara omitiram a reforma da lista de matérias que o governo tem interesse de aprovar o quanto antes. O empenho estaria restrito à Lei de Falências, ao Projeto de Lei de Parceria Público-Privada e à Lei de Biossegurança, que ainda nem foi examinada pelas comissões técnicas do Senado.

José Jorge teme que a votação seja adiada indefinidamente, se tiver de aguardar na fila pela votação do salário mínimo e das inúmeras medidas provisórias que obstruem a pauta.

Ele afirmou que vai pedir o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, para "desengavetar" o texto. "O ministro acompanhou de perto nosso trabalho e sabe que as mudanças facilitarão o acesso à Justiça".

Parte dos dispositivos de seu relatório depende apenas da votação no plenário do Senado para entrar em vigor, já que foi aprovada pelos deputados, há quatro anos, na apreciação do substitutivo da relatora Zulaiê Cobra (PSDB-SP).

É o caso do controle externo do Judiciário e do Ministério Público, da federalização de crimes contra os direitos humanos e da súmula vinculante, como é chamado o mecanismo que obrigará os tribunais de primeira instância a seguirem as sentenças do STF aprovadas por pelo menos 8 dos 11 ministros.

Ficariam dependendo do voto dos deputados a proibição de nomeação de parentes até segundo grau para cargos de confiança, a composição dos tribunais, entre outros.

No fim de 2001, a reforma estava pronta para ser examinada em plenário. Na ocasião, os mais empenhados eram os petistas. Mas, no governo, eles mudaram de opinião e, salvo um impulso ou outro comandado pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, há mais promessa do que esforço concreto em avançar com a matéria.

José Jorge foi designado relator na CCJ em junho do ano passado. Em dezembro, ele informou que estava com o parecer pronto. Mas os governistas insistiram em realizar outra leva de audiências públicas, ouvindo inclusive presidente dos tribunais que já tinham se manifestado.

O texto teve ainda de ceder o lugar na comissão às reformas da Previdência e Tributária e só foi aprovado em abril. Desde então, apesar do empenho do presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), nada foi feito para votá-lo em plenário.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2004, 14h48

Comentários de leitores

4 comentários

Sem a introdução constitucional da súmula de ef...

ranolfo alves (Advogado Autônomo - Criminal)

Sem a introdução constitucional da súmula de efeito vinculante, é melhor que a reforma do Judiciário fique eternamente engavetada, pois, do contrário, será mais uma triste encenação legislativa para enganar o povo. Ranolfo Alves - Advogado

Sinceramente, não sei se esse descaso do govern...

garisio (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Sinceramente, não sei se esse descaso do governo é uma boa ou má notícia. A reforma que está no Congresso é um arremedo de reforma, ferindo, inclusive, o princípio federativo. Enfrentará Adins, na certa. De mister, antes, que se dê estrutura à Justiça, principalmente informatização geral, ligando todos os ramos do Judiciário, Polícias, fisco, sistema prisional e instituições financeiras. Quanto ao controle "externo" ali previsto, já estou visualizando lá em Brasília aquele prédio nababesco (virou moda lá), com inúmeros funcionários, vantagens a seus integrantes, gastos exacerbados, sem resultado prático. Mais um ralo. Que tal a eleição de cidadãos comuns, nas respectivas localidades, com mandatos relativamente curtos ? Não adianta, enquanto o Judiciário estiver de chapéu na mão, mantiver essa complexa árvore estrutural e as lei processuais continuarem como estão, não haverá melhora.

Cada dia que passa vê-se que os que foram eleit...

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Cada dia que passa vê-se que os que foram eleitos para mudar não mudam nada. Será que a Justiça se fará por Medidas Provisórias? Coitado do povo iludido e vítima de estelionato eleitoral. Coitados de nós operadores do direito.

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