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Cartão de ponto

AMB questiona ato que proíbe juízes de se ausentar de comarcas

A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra resolução que proíbe os juízes de se ausentarem de suas comarcas. O ato é do Tribunal de Justiça do Amapá e abre exceção apenas para os finais de semana alternados e, mesmo assim, mediante prévia comunicação ao presidente do Tribunal.

De acordo com a AMB, a resolução viola a Constituição Federal por tratar de matéria de competência reservada ao Estatuto da Magistratura, por contrariar as prerrogativas funcionais asseguradas aos magistrados, e por ofender o direito fundamental de ir e vir e o princípio de isonomia, uma vez que apenas os juízes da entrância inicial sofrem tais restrições.

Na ação, a entidade diz que a norma viola o artigo 39 da Constituição Federal, que prevê que a disciplina sobre o exercício das prerrogativas e deveres inerentes à magistratura deve ser feita no estatuto próprio.

Ressalta, também, que a questão da residência do magistrado na comarca está disciplinada no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura, que não proíbe a ausência do magistrado nem condiciona a ausência a nenhuma autorização ou requisito.

Salienta que a resolução do TJ-AP criou, ainda, uma nova modalidade de infração disciplinar sem amparo legal, ao estabelecer que o não - cumprimento de suas determinações "ensejará a aplicação das penalidades pertinentes". Diz, por fim, que os juízes de direito do Amapá "encontram-se prisioneiros em suas comarcas".

ADI nº 3.224

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2004, 20h15

Comentários de leitores

2 comentários

Se as Corrgedorias funcionassem, bastaria o cor...

Félix Neto ()

Se as Corrgedorias funcionassem, bastaria o corte de um dia de salário do senhor Juiz que apresentasse ausência injustificada. Bastaria somente essa punição. No entanto, essas Corregedorias passivas, que nunca tomaram a iniciativa de fazer um trabalho unificado e unidirecional, sempre contribuiram para a péssima imagem do Judiciário brasileiro. Os cidadãos não sabem quais são os deveres dos Membros tanto do Poder Judiciário como do Ministério Público. Será muito interessante que se divulgue os DEVERES dos juízes, promotores, prefeitos, vereadores, deputados, senadores, delegados, fiscais, policiais para opinião pública. UMA AMPLA CAMPANHA PUBLICITÁRIA. Enquanto isso o homem comum alimenta a ilusão que punição somente é aquela que leva a pessoa ao encarceramento celular, cada dia mais cara aos cofres públicos brasileiros. É preciso punir o bolso dos sonegadores com eficiência: na grande maioria colarinhos brancos. Para tanto, o sistema judiciário precisa avançar com uma administração anti-burocratica, onde o seu maior cliente é o cidadão honesto. Enfim, é preciso extirpar os ratos do serviço público brasileiro, tudo com muita TRANSPARÊNCIA.

Lugar de Juiz é na sua Comarca. Quando escolhe ...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Lugar de Juiz é na sua Comarca. Quando escolhe a Magistratura o Juiz sabe as suas funções e da importância de ser encontrado na cidade (ou Comarca) por aqueles que necessitam de medidas urgentes como liminares, habeas corpus, cautelares, soltura de presos, rebeliões em geral, etc. A presença do Juiz é essencial para a comunidade. É inerente ao seu cargo a sua presença na Comarca. Juiz que gosta de passear em outras plagas deve renunciar ao cargo. Sugiro a que passe a ser "guia turistico". Parabens a Tribunal de Justiça do Amapá.

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