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Honorários reduzidos

STJ reduz honorários de advogado de R$ 179 mil para R$ 50 mil

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reduzir de R$ 179 mil para R$ 50 mil os honorários que o Banco do Brasil (BB) tem de pagar ao advogado do mutuário José Humberto Vilar Torres, correntista de Alagoas. A decisão foi tomada por três votos a dois.

O BB foi condenado pelo Tribunal de Justiça daquele estado a pagar verba honorária de 20% sobre o valor de uma execução, corrigidos desde a data em que a ação foi ajuizada contra Vilar Torres.

A execução contra o mutuário foi proposta em razão do suposto descumprimento de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. A dívida, pelos cálculos do banco, somados juros e correção monetária, estaria em torno de R$ 894.537,00.

O correntista embargou a execução e a Justiça extinguiu o processo, por considerar que os cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, mesmo acompanhados de extratos evolutivos da dívida, não constituiriam um título de crédito apto para que a ação pudesse prosseguir. Por isso, condenou o BB a pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do embargante, fixados em 20% sobre o valor dado à execução.

O banco recorreu ao STJ com o argumento de que o percentual fixado era excessivo, capaz de proporcionar o enriquecimento sem causa, o que é vedado por lei. Alegou, ainda, que o valor dos honorários deve obedecer ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser determinado em valores excessivos nem em patamar ínfimo ou irrisório.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, acolheu os argumentos. Ela ponderou que, embora em princípio o STJ não examine o percentual da verba honorária, pode modificar a forma de sua contagem quando ela se apresentar excessiva ou irrisória.

No caso concreto, Nancy Andrighi considerou que o valor de quase R$ 180 mil foi muito elevado e o reduziu. Os ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro acompanharam o entendimento da relatora.

Ficaram vencidos os ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Humberto Gomes de Barros. Para eles, a fixação da verba honorária deve considerar o trabalho do profissional, sua dedicação à causa, a natureza e a importância da ação. Eles destacaram que, no caso, o processo já passou por três instâncias.

Resp 432.201

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2004, 11h19

Comentários de leitores

22 comentários

Sem contar o afrontamento ao art. 20, § 3º do...

Paulo Cesar Petinatti Junior ()

Sem contar o afrontamento ao art. 20, § 3º do CPC, vale tecer algumas considerações matemáticas e conclusão lógica para reflexão: Considerando que esse processo levou em média, com muita, muita sorte, 5 anos para ser prolatada decisão irrecorrível, ou seja, 60 meses. Considerando R$180.000,00 divididos pelo número de meses, chegamos a R$3.000,00 ao mês. Considerando a responsabilidade de acompanhar e tomar providências numa causa de quase R$900.000,00 e o sucesso alcançado para o cliente, além da espera do advogado para obter seus honorários, mais seu investimento intelectual e estrutural de seu escritório, sinceramente, até mesmo os R$180.000,00 é insuficiente.

Muito interessante a decisão do STJ. Num ato ar...

Paulo Cesar ()

Muito interessante a decisão do STJ. Num ato arbitrário, reduziram os honorários do advogado. ACHARAM que era enriquecimento ilícito. Ou seja, os nobres ministros, que pensam estar acima do bem, do mal e da lei, devem ter tirado esta conclusao analisando o CAC (Código de Achologia Civil). Quando estava em jogo as suas benesses, os magistrados ameaçaram até fazer greve. Agora, quando o caso envolve alguém que não faz parte do seu parquinho, eles agem desta maneira. Já está na hora de haver uma limpeza na Justiça. Todos ficaram indignados quando a representante da ONU disse que seria necessária uma inspeção internacional no Judiciário brasileiro. Mas, será que ela não estava certa? Aos colegas advogados: nunca deixem de lutar (ainda falta um pouco para eu integrar este grupo), pois os invejosos vão existir em todo lugar. Mas nada de baixar a cabeça! É lutar para que a classe possa ser vencedora!

Não houve excesso na fixação da verba honorária...

Elson Ferreira de Sousa ()

Não houve excesso na fixação da verba honorária, que aliás está dentro dos limites fixados pelo Código de Rito Civil (§ 3º, art. 20). O que há é excesso de subterfúgios, como os princípios utilizados (razoabilidade e proporcionalidade) para passarem por cima da Lei. A questão é de legalidade e não de direito alternativo.

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