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Imprensa responsável

Ministro do STF discute liberdade de expressão em São Paulo

A atuação da imprensa na divulgação de informações relacionadas ao setor e à administração pública é essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito brasileiro. Possibilita que a população acompanhe a vida pública de seus dirigentes. É essencial, no entanto, que o jornalista tenha o mínimo de cautela ao divulgar a notícia, em especial, as que envolvem a imagem de uma pessoa.

A opinião é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, que participou da palestra “Liberdade de expressão e informação e direito de imagem sob o ângulo constitucional”, na Academia Paulista de Magistrados, da qual também participaram os desembargadores Carlos Renato de Azevedo Ferreira e Silvio Capanema de Souza.

Depois de discorrer sobre a evolução da liberdade de imprensa ao longo dos anos, o ministro concluiu que “o jornalista deve cultivar, acima de tudo, honestidade de propósito. É escusável o erro, mas não é escusável o dolo. O dolo merece glosa, sempre consentânea com o princípio da proporcionalidade, com o princípio da razoabilidade”.

Segundo Marco Aurélio, “somente assim teremos no Brasil dias melhores, a partir de informações isentas, acauteladas, de uma informação limpa, de uma informação expungida do desnecessário sensacionalismo. A notícia, tanto quanto possível, deve ser, antes de publicada, conferida, surgindo correta e honesta. Há de se preservar, e isso é responsabilidade de todos, especialmente daqueles que atuam no Judiciário, a liberdade de expressão, sem cerceio, ganhando a sociedade pluralista, a sociedade que realmente reflita o Estado Democrático de Direito vivido”.

Leia íntegra da conferência do ministro

ACADEMIA PAULISTA DE MAGISTRADOS

13/03/2004

Tema: “Liberdade de expressão e informação e direito de imagem sob o ângulo constitucional”.

Presidente da Mesa: desembargador Carlos Renato de Azevedo Ferreira

Conferencista: ministro Marco Aurélio

Debatedor: desembargador Silvio Capanema de Souza

Ministro Marco Aurélio

O Carlos Renato, nosso colega e Presidente da Academia Paulista de Magistrados, sempre nos surpreendendo e nos contemplando com uma dose maior de sentimento. Reafirmo o que já disse em outras solenidades: demonstrações como essa só servem a confirmar que a Justiça é obra do homem, que a Justiça é implementada a partir, especialmente, da formação humanística daquele que atua como Estado-Juiz.

Sinto-me sempre muito honrado, muito gratificado, quando participo de eventos culturais na companhia do meu fraternal amigo e Presidente, já que tenho a honra de ser acadêmico honoris causa, Carlos Renato.

E vejam que nos reunimos para mais uma realização, capitaneada pela Academia Paulista de Magistrados, coroando-se, em verdadeira repetição, uma administração profícua, que é a administração do nosso colega Carlos Renato.

Permita-me a Mesa, permitam-me os colegas, Silvio Capanema e Carlos Renato, fazer uma saudação concentrada, direcionada, mesmo porque tivemos há pouco o Dia da Mulher, à Simone Nunes, que, de forma proficiente, com dedicação, dirige o setor jurídico das Organizações Globo.

Temos a hora já adiantada, por isso, procurarei ser disciplinado na veiculação de algumas idéias sobre esse palpitante tema - liberdade de expressão e de informação -, mostrando que a balança da vida tem dois pratos, no que se contrapõe o direito à imagem.

A História não pode ser desprezada. Serve à prática de atos futuros, muito embora tenha-se até mesmo um livro sobre a denominada marcha da insensatez, no que os homens colocam em plano secundário, por vezes, os acontecimentos passados, repetindo os erros.

Em relação à liberdade de imprensa, o que podemos vislumbrar como marco essencial? Um ato, em 1695, que implicou o afastamento da censura. Formalizado na Inglaterra, foi sucedido por outros. O artigo 14 da Declaração de Direitos de Virgínia, de 1776, por exemplo, é de conteúdo realmente salutar.

Eis o teor da proclamação ocorrida:

“A liberdade de imprensa é um dos grandes baluartes da liberdade” - considerada em seu sentido maior – “e não pode ser restringida jamais, a não ser por governos despóticos”.

Sob o ângulo das Constituições, a Americana, de 1787, Emenda Constitucional nº 1, na redação primitiva, merece destaque:

O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião ou proibindo o livre exercício dos cultos ou cerceando-lhe ou cerceando a liberdade de palavra ou de imprensa ou o direito do povo de se reunir pacificamente e dirigir ao governo petições para reparação de seus agravos.

Dois anos após, em 1789, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, gerada no bojo da Revolução Francesa, veio a dispor:

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2004, 12h49

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