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2 agosto 2004

Dispositivos cancelados

STF derruba regras que fixam número de vereadores em Goiás

Dispositivos da Constituição de Goiás, que estabeleceram o número de vereadores dos municípios do estado, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Ao apreciar, nesta segunda-feira (2/8), Ação Direta de Inconstitucionalidade, os ministros confirmaram a liminar concedida pelo STF em 1992. Segundo o relatório do ministro Joaquim Barbosa, a fixação do número de vereadores das Câmaras Legislativas municipais cabe à lei orgânica.

As constituições estaduais, ressaltou Joaquim Barbosa, também poderiam dispor sobre o assunto, desde que respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

A Constituição de Goiás estabeleceu que municípios com população entre 30.001 e 50 mil habitantes teriam 13 vereadores. Já os municípios com população superior a cinco milhões de habitantes poderiam ter 55 vereadores. A Constituição Federal, para o último caso, estabelece o mínimo de 42 e o máximo de 55 vereadores.

Segundo o ministro, os parâmetros estabelecidos pela Constituição estadual destoam dos critérios estabelecidos pela Carta Federal. Por unanimidade, os ministros declararam procedente a ADI, considerando inconstitucional os parágrafos 1º, I a X, e 2º, ambos do artigo 67 da Constituição de Goiás.

ADI 692

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

3/08/2004 09:12 Limírio Urias Gomes (Advogado Autônomo)
Limírio Urias Gomes - Professor, advogado e ex-...
Limírio Urias Gomes - Professor, advogado e ex-vereador em São José do Rio Preto SP - E-mail limiriogomes@ig.com.br Já não era sem hora, essa decisão STF. Com efeito, os legislativos municipais, estaduais e federais, têm de uma maneira geral, usado e abusado de propostas de Projetos de Lei, marcadamente inconstitucionais. Felizmente, o STF brasileiro, embora muitas vezes aja politica e mesmo de forma corporativista, nesse caso acertou em cheio e deve ser parabenizado por isso, eis que, no Brasil, ser honesto não se considera obrigação, mas devoção! Na verdade, levando-se em conta a "escolaridade do" presidente Lula e a de milhares de outros "legisladores" municipais, estaduais e federais, até que as "luladas" não têm sido como seria de se esperar. Pior mesmo foi o vereador que sabendo que a água de uma cidade, não corria pelos canos para atender um bairro que ficava bem acima do nivel da caixa d'água, disse que proporia um Lei, que revogasse a tal lei da gravidade. Imediatamente foi contestado por outro "vereador":- Não adianta, colega, você não sabe que a tal Lei da Gravidade é de competência Federal? Limírio Urias Gomes Professor, Advogado, ex-vereador em São José do Rio Preto SP E-mail limiriogomes@ig.com.br

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