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Veado D'Ouro é processada

Vários donos de franquias da Botica Veado D'Ouro estão processando o franqueador na Justiça Paulista. Os franqueados teriam sido induzidos a montar lojas para revender os produtos sob o regime de franquia, mas após terem feito o investimento, não receberam o contrato. Segundo os franqueados, a Botica Veado D'Ouro estaria aumentando de forma exagerada o preço dos produtos, prejudicando as vendas. O franqueador estaria, ainda, abrindo novas filiais próprias e colocando os mesmos produtos a preços mais baixos nas redes de supermercados e grandes magazines. Os franqueados recorreram à Justiça pretendendo indenização pela Botica Veado D'Ouro, inclusive por lucros cessantes.

Programa sobre cidadania

Estréia hoje às 21h30, o programa Direito e Cidadania, pela Rede Vida, canal 40, UHF ou TV à cabo. O programa será apresentado pelo presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Defesa da Cidadania e ex-presidente da OAB-SP, Guido Andrade. O primeiro convidado é Adib Salomão. Nos próximos programas Guido Andrade receberá o governador de São Paulo, Mário Covas e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Dirceu de Mello.

Incendiários julgados juntos

Os sócios de uma cantina em São Paulo foram indiciados por incendiarem seu estabelecimento com o intuito de receber o seguro. Os indiciados entraram com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, em que se pretendia que o julgamento fosse individual. A Primeira Turma do STF não concedeu o pedido, entendendo que se tratava de crime cometido por vários agentes com o mesmo objetivo e havendo um conjunto de provas para a condenação dos réus, não é necessária que seja julgada a conduta de cada um dos réus.

Indenização e desapropriação

O governo de São Paulo terá de indenizar Antônio de Lucca e outros proprietários das terras abrangidas pela Estação Ecológica da Juréia-Itatins. A área foi decretada de utilidade pública em 1987, mas a desapropriação não foi feita no prazo máximo de 5 anos. Diante disso, não poderia ser imposta nenhuma restrição ao uso da terra pelos proprietários, mas a exploração dos recursos naturais foi impedida. Os proprietários ganharam o direito a indenização, mas a Fazenda do Estado entrou com recurso no STJ. O Tribunal manteve o direito à indenização.

OAB de olho em procuradores

A Comissão de Prerrogativas OAB-SP está investigando a atuação de procuradores que exercem suas atividades em São Paulo, mas possuem inscrição na OAB de outros Estados. De acordo com o Estatuto da Advocacia, o advogado que exerça permanentemente suas funções em Estado diferente daquele onde está inscrito, deverá ter inscrição suplementar ou transferir sua inscrição para o Estado em que trabalha. Estima-se que mais de uma dezena de procuradores estariam em situação irregular e a OAB poderá instaurar processos disciplinares contra eles.

TST nega recurso

Trabalhadores em processamento de dados não são considerados como integrantes de categoria profissional diferenciada. Com esse entendimento o Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Pará. O relator do Processo, juiz Fernando Eizo Ono, convocado pelo TST, afirmou que os avanços tecnológicos tornaram o computador um instrumento corriqueiro em diversas atividades. Esse fato, segundo o juiz, impede que esses trabalhadores sejam reconhecidos de forma diferenciada.

Jockey Club deve pagar ISS

A exploração de apostas em jogos de qualquer natureza é tributável, mesmo feita por terceiros. Com esse entendimento o STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia determinado que o Jockey Club Brasileiro deve pagar ao município de Niterói os impostos atrasados e corrigidos. O Jockey entrou com recurso no STJ pedindo que não fosse cobrado o ISS. Para o relator do processo, Ari Pargendler, a exploração de apostas sobre corridas, através da emissão pelas agências credenciadas, identifica-se como serviço, portanto é tributável.

Evento discute polêmica do aborto

A Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP e as Católicas pelo Direito de Decidir lançam amanhã a cartilha Aborto - Conversando a Gente se Entende e o vídeo A Decisão de Rita. A cartilha foi organizada pelas sociólogas Maria José F. Nunes e Myriam Santim Aldana. São abordados no trabalho temas como a liberdade de decidir sobre o próprio corpo, a culpa e o sofrimento, o pensamento da Igreja sobre o assunto, entre outros. Paralelamente ao lançamento será promovido um painel na sede da OAB (Praça da Sé, 385, 1º andar) às 19h30 sobre Aborto: Direito, Ética e Religião. Mais informações pelos telefones (011) 575-6036 ou 3105-0465.

STJ garante casa de família

O imóvel em que reside a família não pode ser penhorado, mesmo que não esteja registrado como bem de família. A 1ª Câmara do Tribunal de Alçada Civil do Rio de Janeiro havia decidido diferente ao autorizar a penhora de um determinado imóvel. Alegou-se que a família possuía outro imóvel e a casa em questão não havia sido registrado como bem de família. O proprietário, José Siro Pereira Duarte, entrou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 4ª Turma do STJ acolheu o recurso de Duarte. Para o relator do processo, ministro Ruy Rosado de Aguiar, a exigência do registro como bem de família só é necessária para comprovar que o proprietário reside no local. O ministro afirmou que a residência só pode ser penhorada quando houver prova de que as outras propriedades são de menor valor e utilizadas para o mesmo fim, o que não ocorreu.

Nova lista do Exame de Ordem

Mais 637 candidatos foram incorporados à lista de aprovados do 105º Exame de ordem. A OAB-SP anulou duas questões que, segundo admitiu o presidente da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem, Vitorino Antunes Neto, extrapolaram o programa do edital. A OAB corrigiu também o seu gabarito oficial, que registrava dois erros. Com isso, a nota de corte da prova caiu para 4,5 (o que significa a exigência mínima do o acerto de 45 das 98 questões válidas formuladas). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 257-4088.

Licitação e serviço público

O Partido dos Trabalhadores (PT) está contestando a medida que renova a concessão da prestação de serviço público das Centrais Elétricas do Pará (Celpa) por trinta anos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, o PT alega que a resolução 61/98 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que renovou a concessão, fere o artigo 175 da Constituição, ao conceder serviço público sem licitação. O partido afirma que a Aneel deve realizar uma licitação e conceder o serviço a quem oferecer menor preço de tarifa à população.

Leis mais perto do povo

Constituição Federal, Regimento Interno do Senado, Regimento Comum do Congresso Nacional e Quadro comparativo das Constituições de 1946 a 1988, são algumas das publicações feitas pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado. Pode-se obter, por exemplo, a Constituição Federal atualizada até a última emenda por R$ 2,00 em disquete ou por R$ 5,00 em livro. A gráfica do Senado fica em Brasília, mas os interessados podem encomendar essas publicações e obter mais informações ligando para o Disque Cidadão 0800-612211.

Acidente e vítima fatal

Um réu envolvido em acidente de trânsito com vítima fatal será indiciado por dolo eventual e não homicídio culposo. O indiciado andava na contramão em cidade em que residia há pouco tempo e provocou o acidente. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus pedido pelo réu, anulando decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que havia classificado o crime como homicídio culposo. A turma entendeu que, por ser novo na cidade o réu não conhecia totalmente a direção das ruas, não prevendo a possibilidade do acidente.

TRE multa autoridades do DF

O governador do Distrito Federal, Cristovam Buarque e seu secretário da Educação, Antônio Ibanez, terão de pagar multa de quase R$ 20 mil cada um, por inserir propaganda eleitoral em correspondência dirigida a pais de alunos de escolas públicas. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal manteve as multas aplicadas por um juiz auxiliar às autoridades. Outro político multado foi o deputado Daniel Marques, por distribuir propaganda eleitoral fora do período estabelecido em lei, que só permite a realização de campanha a partir de 6 de julho.

INSS caça fraudadores

Os inspetores da Previdência Social cancelaram mais de 153 mil benefícios irregulares entre 1992 e março deste ano. Desde que foi criada a inspetoria, em 1992, foram examinados mais de 3,8 milhões de documentos. O Rio de Janeiro é o campeão de irregularidades, foram descobertos no Estado mais de 36 mil casos de fraude. Os inspetores analisam desde os pagamentos de auxílio-reclusão a cartões magnéticos não procurados pelos aposentados. A ação da inspetoria representa uma economia de mais de R$ 5,4 bilhões para a Previdência.

Divórcio tem apenas 21anos

O divórcio é um assunto tratado de forma comum nos dias atuais e previsto na Constituição Federal. De acordo com a atual Constituição o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. As Constituições de 1946, 1967 e 1969 não previam o divórcio. O casamento era considerado indissolúvel. Somente em 1977, com a Emenda Constitucional 9/77 foi criada a dissolução do casamento, com a condição de prévia separação judicial por mais de três anos - prazo que, posteriormente, foi reduzido.

* Com a coloboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2003, 19h17

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