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Assinatura digital

Presidente do TJ-RJ recebe a primeira certidão eletrônica do Brasil

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Marcus Faver, e o Corregedor Geral, desembargador Paulo Gomes da Silva Filho, receberam na sexta-feira (06 de setembro) as duas primeiras certidões eletrônicas com assinatura digital do Brasil. Os documentos foram entregues em papel e disquete pelo 9º Ofício de Distribuição, responsável pelas informações sobre os processos de execuções fiscais do município e do Estado do Rio, que tramitam nas Varas de Fazenda Pública da capital.

O 9º Ofício já está totalmente informatizado e qualquer pessoa pode consultar seu banco de dados de qualquer lugar do país ou do mundo. Mas por enquanto as certidões só podem ser obtidas na sede do cartório, localizado no centro do Rio, por causa do selo da Corregedoria Geral da Justiça. Em pouco tempo, entretanto, já será possível receber a certidão on line ou gravada em disquete ou CD.

O novo serviço foi criado a partir da Medida Provisória 2200, do ano passado, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Fonte: TJ-RJ

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2002, 6h20

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