Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Duas óticas

Duas óticas acerca da informatização dos processos judiciais

Esta é uma segunda edição deste artigo, originalmente publicado em junho de 2002, que ora é revisto diante da apresentação de Substitutivo pelo atual relator, o Senador Osmar Dias, ao PLC nº 71/2002 (anterior PL nº 5.828/01, apresentado e aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados).

Nenhum outro profissional do Direito sente tanto as agruras de uma Justiça morosa quanto a classe dos Advogados: é ao advogado que o jurisdicionado se queixa, angustiado pela longa espera; é o advogado que deve explicações ao cliente, sobre o porquê da demora; é o advogado que depende, para o seu sustento, do resultado final do processo.

A informatização do Judiciário se mostra, sem dúvida alguma, um dos mais promissores caminhos que apontam na direção de uma Justiça mais célere e eficiente. Entretanto, a informatização, por si só, de qualquer setor ou atividade, não se traduz necessariamente em alguma melhoria. Para dar bons resultados, deve ser bem planejada e implementada, tendo em vista tanto a eficiência como a segurança. E este segundo aspecto, até por falta de suficiente informação, às vezes é negligenciado.

É com esse espírito que devemos analisar o Projeto de Lei da Câmara nº 71/2002 (originalmente, PL nº 5.828/01, na Câmara dos Deputados), hoje em trâmite no Senado Federal, após aprovação na Casa de origem. Embora reconhecendo estar imbuído de boas intenções, e de ser bastante positivo por trazer à discussão tema tão relevante, há tempos que a OAB vem apontando as imperfeições técnicas e jurídicas deste Projeto, que precisam ser sanadas, e que serão adiante cuidadosamente analisadas, sempre com o intuito de estimular o debate entre os operadores do Direito e por toda a sociedade, que é diretamente interessada na eficiência dos serviços públicos.

Inicialmente, porém, é oportuno destacar que o Projeto de Lei em questão não trata tão somente da informatização do Judiciário, de suas rotinas administrativas internas, mas do Processo, palco em que outros atores jurídicos também se encontram. Por isso, é pesaroso constatar que um Projeto de Lei de tamanha relevância tenha sido apresentado, posto em votação e aprovado na Câmara dos Deputados sem se levar em conta minimamente a opinião da classe dos Advogados, seja porque 500 mil profissionais estarão sendo diretamente afetados pela norma proposta, seja porque a categoria também tenha a sua contribuição a oferecer para a melhoria dos serviços judiciários. Felizmente, a versão substitutiva apresentada pelo Senador Osmar Dias, no Senado Federal, fez importantes reparos ao texto original, merecendo ser assim aprovada, como será adiante comentado.

Passemos, inicialmente, à análise dos principais dispositivos previstos no Projeto, tal como aprovado na Câmara dos Deputados. Diz o artigo 1º:

Art. 1º O uso de meio eletrônico na comunicação de atos e a transmissão de peças processuais serão admitidos nos termos da presente lei.

§ 1º O disposto nesta lei aplicar-se-á, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista em todos os graus de jurisdição.

§ 2º O uso do meio eletrônico dispensa a apresentação dos documentos originais.

Meios eletrônicos na transmissão de peças processuais já são admitidos no país, no mínimo, desde a Lei nº 9.800, de 26.05.1999. A possível "novidade" contida no projeto em exame, seria a dispensa de apresentação dos "documentos originais". Aqui, entretanto, o projeto incide em equívoco conceitual ainda bastante comum: a confusão entre "original" e "papel".

Com uso das assinaturas digitais, o documento eletrônico é o original, sendo que nele próprio poderão ser verificadas a autenticidade e integridade da declaração emitida. A impressão em papel dessa modalidade de documento é que se torna cópia dele. É impreciso, portanto, falar-se em dispensa do original nesse caso, já que original é o próprio documento gerado e transmitido por meios eletrônicos.

De outro lado, se o original se apresenta em papel, isto é, o documento foi originariamente produzido assim, com assinaturas manuscritas, jamais será possível dispensá-lo totalmente, porque qualquer alegação de falsidade material, ou de divergência de conteúdo com a cópia eletrônica, só poderá ser apurada analisando-se o corpo do documento original, que, no caso, é o papel.

Em qualquer dos dois casos, portanto, equivoca-se o Projeto de Lei ao pretender dispensar originais. Na verdade, a própria Lei nº 9.800/99 já permite aquilo que os autores do Projeto certamente desejam, pois tal diploma exige apenas que sejam apresentados os "originais", que não devem ser confundidos com petições "em papel". É que a petição eletrônica digitalmente assinada pelo advogado há de ser considerada "original", já que a assinatura digital dá ao documento eletrônico a possibilidade de conferência de autenticidade e integridade.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2002, 13h08

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.