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Direitos garantidos

Juíza condena Santander a pagar horas extras e danos morais

Do voto do Relator, destacamos a seguinte lição:

"Quanto à indenização do dano moral, não é ela estranha ao direito do trabalho se decorrente da relação de emprego, bem como a competência para exame da matéria a Justiça Especializada não a desvirtua como instituição. A previsão constitucional do inc. X do art. 5 de indenização por dano moral, à falta de legislação específica, há de ser instrumentada na sua fixação no direito positivo civil, penal ou trabalhista aplicável, sob pena de inocividade do mandamento constitucional de clara auto-aplicabilidade.

Assim, embora a reparação seja de natureza civil, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, pois nos termos do art. 114 da Constituição ela decorre da origem do litígio, desde que resulte da relação de trabalho. Desse modo, embora a lesão a ser reparada seja regulada pela lei civil, se resultante de dissídio ente empregado e empregador, decorrente da relação de emprego, competente é a Justiça do Trabalho(...)”.

Uma vez repousando a competência material da Justiça do Trabalho na qualidade jurídica ostentada pêlos sujeitos do conflito de interesses(empregado e empregador agindo nesta qualidade), não há razão para afastar o pedido de indenização por danos morais e materiais da competência da Justiça do Trabalho.

Rejeita-se.

2. Cerceamento de defesa

Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo simples indeferimento de reperguntas impertinentes, daí não advindo como é óbvio, qualquer prejuízo para o Reclamado.

Rejeita-se.

II - MÉRITO

1. Da integrações ao complexo salarial

1.1. comissões

Conforme demonstram os recibos salariais colacionados aos autos, os valores pagos a título de comissões sobre a venda de seguros integraram o complexo salarial da Autora para todos os fins legais, inclusive incidência em DSR(veja-se a exemplo o recibo salarial de fls. 348, onde constam os reflexos devidos, pagos ao título "DSR REM VAR SEG - G"), não vislumbrando o Juízo, e. tampouco tendo apontado a Reclamante, fundada e objetivamente. como seria seu ônus, a existência de quaisquer diferenças.

Pelo exposto, o indeferimento se impõe.

1.2. gratificação semestral

Pela análise dos recibos salariais colacionados não se constata o pagamento habitual de valores ao título em epígrafe. Não tendo havido ajuste expresso para o pagamento da parcela, fato incontroverso, e, ausente a habitualidade no pagamento, inadmissível conclusão quanto a eventual ajuste tácito, motivo pelo qual, igualmente ausente a natureza salarial da parcela, sendo o que se deflui, a contrario sensu. da regra inserta no art. 457, par. 1°, da CLT.

Acrescentamos que igualmente indemonstrado, ônus que incumbia à parte autora, o alegado pagamento de gratificação aos demais empregados do Banco.

Pelo exposto, nada a deferir.

1.3. abono de permanência e prêmio especial

Tratam-se de parcelas pagas em apenas algumas oportunidades, sem periodicidade definida ou critério aparente, impondo-se a conclusão de que pagos os valores com a verdadeira natureza jurídica de prêmios, na forma do art. 457, par. 1°, da CLT. sem natureza salarial, descabendo a integração pretendida.

Indefere-se.

2. Das diferenças a título de comissões

Alegando que houve alteração no critério de cálculo e pagamento de comissões e pleiteando o pagamento das diferenças salariais correspondentes, caberia a esta demonstrar não apenas a referida alteração contratual mas também que desta lhe adveio prejuízos salariais, porquanto o que persegue é precisamente o percebimento das diferenças salariais correspondentes, como se alteração contratual não tivesse havido.

Isto porque, a simples alteração no critério de pagamento/cálculo de comissões não é ilícita por si só, cabendo a parte autora demonstrar que daquela alteração lhe adveio prejuízos diretos ou indiretos. Ocorre que. na hipótese dos autos, do ônus probatório a seu cargo não se desincumbiu satisfatoriamente a Reclamante.

A um, porque a prova oral colhida é obscura, limitando-se a testemunha ouvida a convite da Reclamante. fls. 614, que houve alteração no percentual das comissões "não sabendo precisar em que proporção e em qual época...", o que. isoladamente, desserve aos fins pretendidos pela Autora.

A dois, porque, ao contrário do que seria inevitável acaso prevalecesse pura e simplesmente a tese de redução significativa do percentual das comissões, tal como denunciado na peça de ingresso (veja-se que afirma a Reclamante, fls. 610. a exemplo, que o percentual das comissões foi reduzido de 23% ou 20% para 7 ou 8%). não se constata pela análise dos recibos salariais juntados aos autos a diminuição significativa dos valores mensalmente pagos a título de comissões.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2002, 17h48

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