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Cadastro arriscado

PL propõe usuário de serviço público fora do cadastro de devedores

O componente estarrecedor é que dados sigilosos, similares a estes, são vendidos pela SERASA independente de terem sido liberados pelos cidadãos que tem seus dados comercializados.

1 - LIBERAÇÃO DOS DADOS SIGILOSOS

Ora, se os dados pessoais e sigilosos não são cedidos pelo cidadão, é necessário saber a fonte de onde eles provêem. Neste sentido, transcrevo trecho de uma das quatro Ações Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal de São Paulo tendo como Réus: a União, a Febraban e a Serasa, e como autor o Ministério Público Federal, representado pelo Eminente Procurador Federal, Dr. André de Carvalho Ramos.

"As informações disponibilizadas pela União à FEBRABAN e à SERASA são informações que os cidadãos confiam à Receita Federal e instituições financeiras imbuídos da certeza de que serão mantidos sob absoluto sigilo.

Comunicam seus endereços, suas rendas, o endereço de suas empresas, dados sobre suas atividades econômicas, nomes de pai e mãe, tudo isso com a mais plena certeza de que somente o Estado, no interesse da administração da coisa pública, deles terá conhecimento e acesso.

Ademais, sabe o cidadão que o uso, por parte do agente público, de tais informações para fins privados será duramente punido por meio do recurso às sanções penais e mesmo cíveis mencionadas na Lei de Improbidade Administrativa (lei 8429/92).

Mas não é isso o que vem ocorrendo.

Como resultado do convênio em tela, potencialmente qualquer pessoa que tenha acesso aos serviços da SERASA poderá obter informações sobre, literalmente, qualquer pessoa física ou jurídica que seja contribuinte do Fisco."

O convênio a que se refere o Ministério Público de São Paulo foi firmado em 19 de junho de 1998 e diz textualmente:

"A SRF fornecerá à FEBRABAN, por meio magnético ou eletrônico, inicialmente todo o universo constante dos Cadastros de Pessoas Jurídicas e Físicas, e diariamente a atualização das informações compreendendo: ..."

A confirmação deste fato e da sua utilização para fins meramente comerciais esta em uma das vinte e duas Escrituras Públicas, já referidas, lavradas pelo Tabelião do 7º Ofício de Curitiba:

"Em toda a consulta, é efetuada a confirmação da Razão Social ou do nome correspondente ao documento consultado, por meio do CADASTRO SERASA DE CONFIRMAÇÃO DE DOCUMENTOS, composto pelo CADASTRO FORNECIDO À SERASA PELA RECEITA FEDERAL."

"Reunindo informações sobre mais de 116 milhões de consumidores, o CREDIT BUREAU dispõe, ainda ...";

2 - PARCERIA COMERCIAL E EXPORTAÇÃO

Ou seja, Senhores Parlamentares, a SERASA vende dois milhões e meio de consultas por dia, o que equivale a mil e setecentas consultas por minuto, durante 24 horas de todos os dias da semana, e, neste "COMÉRCIO" a União, através da Secretaria da Receita Federal, é PARCEIRA COMERCIAL na condição de fornecedora do principal insumo que compõem os "produtos" SERASA: OS DADOS SIGILOSOS CONFIADOS AO FISCO POR TODOS NÓS, CIDADÃOS BRASILEIROS.

A parceria comercial da União com a SERASA é "tão exitosa" que virou "produto de exportação". Vejam, Senhores Parlamentares, o que diz a SERASA em documento convertido em uma das Escrituras Públicas já referidas:

"A SERASA fornece um conjunto de serviços de informação dirigida ao mercado estrangeiro - sobre diferentes segmentos da economia, bem como relatórios com passado detalhado e análise econômico-financeira sobre todas as companhias existentes no Brasil. Entre as empresas estrangeiras, há companhias com cobertura mundial e lideres em seus segmentos".

3 - VIOLAÇAO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Senhores Parlamentares, vejam como o Ministério Público avalia esta conduta. Transcrevo, a seguir, trecho da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal de São Paulo, Processo nº: 2001.61.00.014465-9, em tramitação na 15ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, tendo como réus: FEBRABAN, SERASA e UNIÃO:

"A continuação da divulgação de dados sigilosos por parte da SERASA representa gravíssima e permanente subversão de todos os valores e princípios incutidos na Carta Magna e na legislação inferior, causadora de danos morais seríssimos.

De fato, a não suspensão imediata do convênio impugnado e da remessa de dados fiscais sigilosos nos remeteria a uma situação, no mínimo, insólita, uma vez que somente órgãos públicos, como a Receita Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, podem ter acesso a tais dados, na busca de interesse relevante.

Ou seja, o sigilo fiscal é bem jurídico que merece proteção atenta, permanente e feroz face às invasões de PARTICULARES, não comportando reticências ou delongas, sob pena de se ver gerar graves danos.

Mantida a livre distribuição pelo SERASA dos dados da Secretaria da Receita Federal, o que se estará permitindo, na verdade, é que dados cujo acesso SÓ é lícito à administração pública ou ao Ministério Público e Poder Judiciários, sejam comercializados pela SERASA, entidade privada...

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2002, 18h56

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