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Prazo em jogo

MP aciona União e Funai para pedir demarcação de terras indígenas

A União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) podem ser obrigadas a concluírem a demarcação da "Terra Indígena de Rio dos Índios", em Vicente Dutra (RS) no prazo de um ano.

Para isso, o procurador da República em Passo Fundo, Juarez Mercante, ingressou com Ação Civil Pública na Justiça Federal. O MP pediu que o governo pague multa de R$ 50 mil por mês se a possível determinação for descumprida.

Na petição inicial, o procurador da República, sustenta que, de acordo com o artigo número 67 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, a Funai tinha até 1993 para concluir todos os processos de demarcação das terras indígenas do país.

Segundo o procurador, "decorrido todo esse tempo, a Funai somente formou um grupo técnico em Passo Fundo para o estudo de identificação da área de Rio dos Índios, como sendo de ocupação tradicional indígena, sem que qualquer estudo conclusivo tenha sido apresentado até o momento".

O procurador alega, ainda, que foram feitas várias tentativas para que a Funai demarcasse a área, inclusive com a formação de um Grupo Técnico constituído para esse fim, sem que nada de concreto tenha sido feito até agora.

Mercante ressalta que, em 1982, depois de treze anos ocupando o Toldo das Águas do Prado, os índios Kaingangues foram expulsos da área para que um grupo privado, aliado ao poder público municipal, implantasse um complexo turístico (balneário) no local.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2002, 16h37

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