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Mensagens indesejadas

A multa de R$ 800,00 para spammers, contida no Projeto de Lei, poderia ser maior (punição efetiva). Mas, já é um começo. (Vide notícia).

Outro detalhe: para quem seria paga a multa? Deveria ser para o destinatário da mensagem indevida.

Luiz Fernando T. de Siqueira

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2002, 16h46

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