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Reajuste questionado

Brindeiro entra com ação contra aumento para juízes do trabalho

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, quer derrubar ato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho em Pernambuco que aprovou aumento salarial de 14,63 % para juízes do trabalho. Por isso, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (11/3).

A ação foi movida a pedido da Associação Nacional dos Procuradores da República.

O aumento, aprovado em sessão administrativa de 19 de dezembro de 2001, incide sobre a parcela autônoma de equivalência recebida pelos juízes.

De acordo com o procurador-geral, a medida administrativa do TRT pernambucano estende aos magistrados o aumento concedido aos membros do Congresso Nacional por decreto legislativo nº 7, de 1º de janeiro de 1995.

Brindeiro alega que a Constituição proíbe esta vinculação e afirma que a decisão administrativa é inconstitucional. Segundo a ação, somente o STF e os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo a fixação do subsídio dos juízes.

ADI 2625

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2002, 18h07

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