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Obrigação barrada

Juiz desobriga advogado de trocar carteira da OAB

O juiz da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal Antonio Correa concedeu liminar para desobrigar o advogado Dagoberto Loureiro de fazer o recadastramento da OAB para obter nova carteira de identificação. O presidente da OAB, Rubens Approbato Machado, informou que vai recorrer.

A liminar beneficia apenas o advogado que entrou com Mandado de Segurança individual. Na Justiça, alegou que a confecção das novas carteiras proporcionará para a Ordem, somente em São Paulo, aproximadamente R$ 5 milhões. No Brasil inteiro, seriam arrecadados R$ 17 milhões.

"E a cada três anos, teremos a repetição da mesma garfada, a pretexto de se proteger a profissão da ação de criminosos, que se fazem passar por advogados, e de espertinhos, que suspensos ou eliminados, continuarão no exercício da advocacia, denegrindo o conceito e o prestígio dos causídicos remanescentes", disse o advogado.

O juiz acatou o argumento e suspendeu a obrigatoriedade da carteira para o advogado.

Veja a liminar

PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2002.34.00.003800-2

IMPETRANTE: DAGOBERTO LOUREIRO

IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

DECISÃO

1. A Ordem dos Advogados do Brasil, pelo seu Conselho Federal, atento ao problema da falsificação de assinaturas por terceiros, não habilitados, que através delas conseguem fazer incidir em erro servidores públicos e obtém a posse de processos judiciais para destruí-los ou então entrar em presídios levando armas e celulares para condenados, que com elas provocam rebeliões e outras convulsões sociais que intranqüilizam a sociedade, adotou fórmula para combater tal atividade;

2. Consiste em ordenar compulsoriamente para todos os advogados inscritos substituírem as carteiras profissionais por outro modelo contendo barra de leitura ótica por computador que permita a identificação da validade da inscrição, se está em vigor, suspensa ou cancelada, de modo que, a juízo dos dirigentes do ente de fiscalização da classe ou atividade profissional, seria impedida a atividade delituosa dos terceiros;

3. Fez editar a Resolução n. 3, de 8 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2001;

4. Advogado inscrito sob n. 20.522, junto à Seção de São Paulo, impetra o presente mandado de segurança, por entender ilegal a determinação do Conselho Federal, especialmente no que se refere a um dos artigos, cuja disposição afirma que:

"Art. 2.º As carteiras e os cartões atuais serão substituídos até 31 de dezembro de 2002.

§ 1.º... (omissis)

§ 2.º As despesas decorrentes da substituição dos documentos de identidade profissional correrão por conta do Advogado ou do estagiário inscrito."

5. O impetrante sustenta na bem elaborada inicial que

"a preocupação do órgão é comovente, pois a alteração alvitrada proporcionará uma arrecadação extraordinária, só na Seccional de São Paulo, com quase 160.000 advogados inscritos, de aproximadamente R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), dinheiro que será subtraído dos associados, que poderiam usá-lo para o seu próprio bem-estar, seja em alimentos, seja em bens ou aplicações, ou brinquedos para seus filhos. Além disso, como os advogados não têm muito o que fazer, encontrarão ocupação e entretenimento entrando em filas para efetuar os respectivos requerimentos e pagamentos, de tempos em tempos, para terem a honra e o prazer de carrear recursos para os dirigentes da referida autarquia federal, que ficarão com o pesado fardo de gastar essa dinheirama toda".

Seguiu,

"com os 500.000 advogados inscritos em todo o País, as caixas registradores das Seccionais da ordem dos Advogados do Brasil tilintarão incessantemente para colher, sem dar um único tiro, R$ 17.500.000 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), num País que vive em tempos bicudos e trevos, com uma recessão e desemprego medonhos, lançando a maioria da população na mais completa miséria, desamparo e abandono".

Completou

"e a cada três anos, teremos a repetição da mesma garfada, a pretexto de se proteger a profissão da ação de criminosos, que se fazem passar por advogados, e de espertinhos, que suspensos ou eliminados, continuarão no exercício da advocacia, denegrindo o conceito e o prestígio dos causídicos remanescentes, cuja honorabilidade e integridade, sem dúvida, merece proteção, mas não essa cogitada pelo digno órgão de classe";

6. Ainda sustenta que é ilegal outra norma que apontou como sendo o

"Art. 5.º Nos termos do § 4.º do artigo 155 do Regulamento Geral, findos os prazos previstos nesta Resolução, como fixados pelo Conselho Pleno, os atuais documentos perderão a validade, mesmo que permaneçam em poder de seus portadores";

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Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2002, 16h33

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