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Limites fixados

CCJ aprova limite de valores para indenizações por danos morais

O Substitutivo que a seguir apresento corrige as imperfeições de ordem técnica, acima detectadas.

Redação da Proposição

Art. 5º Não tem a natureza de reparação de danos morais a obrigatoriedade ao pagamento de pensão a quem faz jus a ela por ter ficado impossibilitado de trabalhar.

Comentários

O artigo sob análise é dispensável. O art. 4º, caput, já diz que a indenização por danos morais pode ser requerida cumulativamente, com pedido de indenização por danos materiais (de acordo com a redação do substitutivo). A hipótese levantada no artigo sob comento é o da possibilidade de cumulação de pedidos de indenização por acidente do trabalho, ou por atos ilícitos em geral, com o pedido de indenização por dano moral em decorrência do mesmo fato.

A jurisprudência tem reconhecido essa possibilidade. Nesse sentido é o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, na Apelação Cível nº 48.162/98:

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE EMPREGADO. CULPA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR.

1 - ...................................................................

2 - Valor da indenização por danos materiais e morais que se mostra adequado na espécie não reclama modificação.

3 - Apelo improvido.

Redação da Proposição

Art. 6º Somente o dano certo dá direito à reparação.

Parágrafo único. Dano certo, para os efeitos desta Lei, é o que decorre de condição ou fato que atinja o bem tutelado, não limitado à imaginação ou convicção pessoal e exclusiva da suposta vítima.

Comentários

Dada a propriedade dos comentários que o Dr. Ovídio Baptista fez sobre o artigo 6º, em referência, passo a transcrevê-los:

"Sugiro que se retire do art. 6º a referência a "dano certo". A razão é simples. Todo dano, depois de comprovado em juízo, será um dano certo. Antes da sentença, todos eles serão necessariamente incertos, posto que objeto de controvérsia. Dano certo é um conceito de direito material. O que aparece como certo, torna-se simples hipótese, ou simples plausibilidade (portanto, incerto) quando posto numa relação processual litigiosa. A própria tentativa de conceituação do que seja "dano certo", constante do parágrafo único do art. 6º, não é satisfatória.

Dizer que somente o "dano certo" dá direito à reparação é o mesmo que dizer que o proprietário tem direito de reivindicar o que lhe pertence, que o locador tem direito à percepção dos aluguéis e que o credor tem direito ao pagamento ou o acionista aos dividendos.

Todos esses conceitos referem-se ao que acontece depois da sentença de procedência, portanto, cuida-se de explicitação inútil."

Indo além dos doutos argumentos expostos pelo jurista citado, permito-me opinar pela supressão do art. 6º. Todos os fatos levados à apreciação judicial dependem de prova, salvo se ocorrer a revelia. Em qualquer hipótese, o pedido indenizatório, para tornar-se exeqüível, depende de decisão judicial fundamentada (art. 131, do Código de Processo Civil).

Redação da Proposição

Art. 7º A análise, a opinião ou o comentário, orais ou escritos, publicados ou integrantes de ação judicial, a respeito de fato ou condição, ainda que desfavoráveis à pessoa física, jurídica, ou ao ente político, só ensejam reparação de danos morais se caracterizarem calúnia, difamação ou injúria.

Comentários

A redação do artigo é confusa. A matéria é tratada pela Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, com as suas sucessivas alterações - Lei de Imprensa.

Não seria recomendável restringir o direito de ação aos casos de injúria, difamação e calúnia. O direito de ação é autônomo, público e abstrato, nas palavras do processualista alemão Adolf Wack.

O juiz, diante dos fatos narrados no pedido, após o contraditório e a colheita das provas, decidirá. A decisão será obrigatoriamente fundamentada.

Não vislumbro a necessidade da manutenção do art. 7º da proposição. O Substitutivo que ora apresento fará a supressão do art. 7º, em referência.

Redação da Proposição

Art. 8º A situação de irregularidade do agente ou preposto da administração não a isenta da responsabilidade objetiva de indenizar o dano moral, ressalvado o direito de regresso.

Comentários

Não há nada a modificar no artigo sob comento, exceto a substituição do a minúsculo da palavra administração para maiúsculo, como o objetivo de identificar a administração pública.

Redação da Proposição

Art. 9º Constitui dano direto o causado à própria vítima e indireto o que, além da vítima, ofende a sua família ou a coletividade, provocando-lhes justa indignação ou revolta.

§ 1º Caracterizando-se, no dano indireto, o desinteresse do ofendido ou de sua família, a coletividade promoverá a ação por meio do Ministério Público, no prazo de seis meses, a contar da data em que se caracterizar o desinteresse.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2002, 11h06

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